23 DE DEZEMBRO DE 1986 1087

nima privada, cujas acções estejam cotadas na bolsa, é permanentemente controlada e avaliada pelo mercado, o que obriga os seus gestores a tomá-lo em consideração, e isto conduz, em regra, a uma melhor gestão.
Por outro lado, que maiores garantias de independência perante o poder político-partidário dá uma sociedade de capitais públicos, cujos gestores são designados por empresas públicas, elas próprias directamente dependentes desse poder.
A alternativa do CDS à reforma do sector público é a sua privatização.
Entendemos a privatização, não como um conjunto de medidas avulsas ditadas por razões de oportunidade política ou eleitoral, mas como uma verdadeira estratégia pós-revolucionária de modernização da economia portuguesa, através da redução da intervenção do Estado, do reforço da iniciativa privada, da afirmação das regras do mercado e da difusão do direito de propriedade a camadas cada vez mais vastas da população.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em alternativa à propriedade colectiva dos meios de produção, qualquer que seja o seu estatuto, geradora da burocracia, da corrupção, da ineficiência e da injustiça, contrapomos um capitalismo popular, inspirado por uma concepção humanista e assente na empresa privada, concebida como uma verdadeira comunidade de interesses.

Uma voz do CDS: - Apoiado!

O Orador: - O processo que conduziu à nacionalização da banca não teve qualquer nacionalidade económica; foi determinado por razões de pura ordem política e apresentado como o melhor caminho para garantir o controle do poder económico pelo poder político e o acesso ao crédito sem discriminações.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, os únicos objectivos alcançados foram os que se ocultavam por detrás destas pias intenções. Esses objectivos eram, em Portugal, como noutros países que sofreram situações semelhantes, o controle da iniciativa privada através da banca pública, a decapitação da capacidade de resistência contra a colectivização triunfante, a criação da insegurança geradora do desespero e do abandono, enfim, a ameaça ao direito de propriedade, que é um dos pilares da democracia política.
Felizmente que esses intentos dos protagonistas da revolução totalitária foram frustados pela afirmação das forças democráticas expressa em várias eleições, pelo combate das forças morais da sociedade portuguesa e pela coragem e resistência de muitos empresários e trabalhadores que, solidariamente e à custa de tantos sacrifícios, atravessaram esse período difícil, continuaram e, finalmente, venceram.
Por isso, é com preocupação que se vê hoje o Partido Socialista, apesar do discurso renovador do seu líder, apresentar-se sistematicamente acorrentado às iniciativas dos comunistas, como aconteceu neste caso, contribuindo, não se sabe a troco de quê, para que se dilua a fronteira, duramente construída, da liberdade.
No entanto ninguém ignora os custos sociais e económicos da política de nacionalizações e da sua manutenção. Nem os empresários, nem os trabalhadores, nem os contribuintes, nem os consumidores. Porquê então continuá-la?
Perante as consequências tão gravosas das nacionalizações, é paradigmático que, poucos dias depois da ratificação por esta Câmara do Acto Único Europeu, nos reunamos, não para discutir a privatização do sector público, como uma das condições fundamentais das transformações que a integração na CEE e o seu desenvolvimento implicam, mas para sujeitar a ratificação um decreto do Governo que, timidamente, transforma uma empresa pública numa empresa de capitais públicos. Operação, aliás, pouco mais que cosmética, mas mesmo assim discutível face à constituição ideológica e colectivista que ainda temos, e posta em causa por partidos que, se somarem os seus votos, têm a maioria nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais útil seria se os partidos com tradição democrática se empenhassem, desde já, na tarefa necessária e possível de construir uma plataforma para a revisão da Constituição que elimine os constrangimentos que impedem a mudança de sistema e não contribuíssem, sob o olhar babado do; comunistas, para lhe introduzir ainda mais rigidez. O que seria desejável é que se discutisse se o Governo deveria ou não ir mais além, e não que tenha ido demasiado longe.
Este debate é, porém, revelador do desajustamento da maioria de esquerda, que se vai afirmando, votação após votação, nesta Assembleia, com a realidade e as necessidades do País e, sobretudo, do seu atraso em relação à Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução do Governo não é boa, mas a que a maioria de esquerda se propõe aprovar, através da introdução de emendas no diploma que estamos a analisar, é bem pior.
Se por uma não vale a pena terçar armas, a outra deve ser combatida. Mas, em nome de uma verdadeira alternativa que o CDS exprime nesta Assembleia e que a maioria dos Portugueses com certeza quer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito à Mesa uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este é um direito que assiste ao Grupo Parlamentar do PRD.

Está, pois, interrompida a sessão, a qual recomeçará às 17 horas.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD solicitou a apreciação do Decreto-Lei n.º 351/86, que transforma em sociedade anónima