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I SÉRIE - NÚMERO 27

«Telexes»

Do Sindicato dos Bancários do Norte, da tendência sindical democrata-cristã, exigindo que seja aplicada integralmente a Lei n.º 46/79;
Da Câmara Municipal da Chamusca, manifestando a sua preocupação pelo recente agravamento da situação na Metalúrgica Duarte Ferreira e o seu empenhamento para que possa ser encontrada uma solução urgente para viabilizar a mesma.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
No dia 18 de Dezembro de 1986: ao Governo, pelos Srs. Deputados Almeida Pinto e Ângelo Correia, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério da Justiça (7), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado - Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida, Raul Junqueiro e Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios (5), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos.
No dia 19 de Dezembro de 1986: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
No dia 22 de Dezembro de 1986: ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sá e Cunha, Vasco Marques, António Esteves, Correia de Azevedo, Agostinho de Sousa e Luís Roque; a diversos. ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação e às Câmaras Municipais de Aveiro, Espinho e Mealhada (4), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e Joaquim Gomes, respectivamente; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; a diversas câmaras municipais (272), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guedes de Campos, Tiago Bastos e Silva Costa, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paiva Campos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Cristina Albuquerque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado João de Brito; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, nas sessões de 9 de Janeiro e de 6 de Novembro; Rui Rabaça Vieira e Raul de Brito, na sessão de 19 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 15 de Maio e de 6 de Novembro; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 12 de Junho; António Mota, nas sessões de 20 de Dezembro e de 30 de Junho; Luís Roque, nas sessões de 9 de Julho e de 18 de Novembro; António Paulouro, na sessão de 25 de Julho; Frederico de Moura e Zita Seabra, na sessão de 9 de Outubro; Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Outubro; Custódio Gingão, na sessão de 16 de Outubro; Carlos Martins, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, na sessão de 18 de Novembro.
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 50/IV (autorização para alterar o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro, que diz respeito ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas), que baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem estado a viver sob um clima de calúnias e chantagem inadmissível num Estado democrático, em que tem assumido particular destaque a acção governamental. Incapaz de aceitar a sua condição de minoritário, o Governo habitua-se mal às regras da democracia, não olha a meios e não tem quaisquer escrúpulos para tentar alcançar os seus objectivos.
Especial referência merece a postura que o Governo tem vindo a assumir quanto à comunicação social. Ao invés do profundo e participado debate que a questão reclama em termos nacionais, o Governo tem optado pela imposição da sua vontade unilateral, no quadro de uma intensa ofensiva de manipulação e mentira. Não podemos esquecer que o Governo lançou sobre esta Assembleia um ultimato - que permanece - exigindo a aprovação de legislação que liquide o sector público da comunicação social, sob pena de estrangulamento financeiro das empresas públicas do sector.
É um facto que não pode ser ignorado, representando uma atitude de rebelião institucional sem precedentes na nossa história parlamentar e que, para além do que já fizemos em termos do Orçamento do Estado, merece resposta exemplar. Resposta que desde já deve ser dada através da apreciação parlamentar do decreto-lei que extingue a ANOP, cuja ratificação já foi solicitada pelo meu grupo parlamentar. Este é, aliás, um caso paradigmático da actuação governamental, que, ao arrepio das opiniões manifestadas pela maioria desta Câmara, pretende consumar agora o processo já iniciado pelo secretário de Estado, também do PSD, José Alfaia.
Ao extinguir a ANOP e criar a Lusa, o Governo enveredou por um processo de desrespeito pela legislação em vigor, sobre o qual pesam profundas dúvidas de constitucionalidade, como foi reconhecido pelo Provedor de Justiça, que suscitou a questão junto do Tribunal Constitucional. A paranóia do Governo foi tal que não se coibiu, talvez à imagem do que seria a sua