7 DE JANEIRO DE 1987

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sentido dessa atribuição - e justamente no dia em que aqui votámos a lei de licenciamento foi esclarecido, através de um debate na televisão, pelo secretário de Estado da altura, Sr. Dr. Anselmo Rodrigues (ele teve oportunidade de o esclarecer agora) - ou da sua provisoriedade era o de que deveria competir à futura lei da rádio o estabelecimento do prazo de licenciamento dessa atribuição.
Como V. Ex.ª sabe, salvo erro, o artigo 48.º da lei aprovada por esta Assembleia determina a caducidade das duas frequências concedidas à RDP e à Rádio Renascença decorridos 90 dias.
Ora, pergunto a V. Ex.ª qual o sentido efectivo da atribuição de uma frequência para ser explorada e utilizada durante 90 dias.
V. Ex.ª quis também ter a fineza de contemplar o meu partido com a consideração de que estávamos muito preocupados com a recuperação do nosso eleitorado.
Sr. Deputado, tenho de lhe confessar que estamos preocupados com a recuperação do nosso eleitorado. É para isso que existimos, é para isso que aqui estamos. Somos uma voz que repercute, ou deseja repercutir, pontos de vista de muitos portugueses, e essa é a nossa função. Todavia, esta nossa preocupação de recuperação do eleitorado faz-se com a observância da nossa coerência, e a recuperação do eleitorado que V. Ex.ª pretende fazer e a do seu partido é feita, com o devido respeito, à custa de uma manifesta e essencial incoerência...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem

O Orador: -..., que decorre da dualidade, da duplicidade sistemática de posições que o PS adopta quando está no Governo e quando está na oposição.
Sr. Deputado, agradecia que me respondesse, designadamente, à primeira questão.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria manifestar o meu apoio à sua intervenção, visto que o MDP/CDE é subscritor da lei da rádio e mantém inteiramente a posição que assumiu.
Temos mesmo dificuldade em compreender a guerra absurda que foi desencadeada em torno dela. Dificuldade em compreendê-la, porque efectivamente não se trata de um diploma que possa, segundo se tem dito, calar a voz da Rádio Renascença, o que manifestamente não é o caso, nem nunca aconteceu, até porque, como também é público e notório, a Rádio Renascença tem mais frequências do que a Rádio Vaticano. Portanto, só com aquelas que possui seria um absurdo pensar-se que seria possível calá-la.
Desejaria, em particular, sublinhar o seguinte, Sr. Deputado: nesta guerra absurda o Governo tem apoiado a posição da Rádio Renascença, não se sabe bem se por entender que a lei é contra o Governo ou se para tentar identificar-se como o defensor da Rádio Renascença e da Igreja Católica, alternativa esta que, parece-me, Sr. Deputado, em nenhum dos seus termos corresponde à realidade, pois moralizar a distribuição de frequências não é senão um acto contra abusos e iniquidades. E não é exclusiva do Governo e do seu partido a defesa dos interesses dos católicos, pois há católicos em todos os partidos.
Eram apenas estas observações que desejava fazer-lhe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, com toda a consideração e respeito pessoal que tenho pela sua pessoa, terei de dizer-lhe que é difícil para V. Ex.ª defender com rigor e coerência, neste particular, a posição do PS. E é difícil isentar o seu partido da acusação de hipocrisia política numa matéria como esta.
Quando V. Ex.ª vem aqui, à tribuna, dizer que a quadra natalícia, que é uma quadra de paz e amor, uma quadra de fraternidade, foi perturbada por um conflito artificial, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, este conflito artificial, se é que é conflito e se é que é artificial, se não for um conflito real, é lançado pelo PS. E é lançado pelo PS através do vosso projecto, que não é um projecto «a domine» mas, sim, um projecto «ad radium».

Risos do PS.

Os senhores fizeram a aprovação de um projecto de lei «a galope» nesta Câmara para abranger, em concreto, as frequências atribuídas à Rádio Renascença e à RDP porque tinha um artigo que dizia que os operadores em funções não estavam sujeitos a concurso. E quiseram precisamente aprovar este projecto antes de eles entrarem efectivamente a concurso.
Repito: foi um projecto aprovado não «a domine» mas, sim, «ad radium».
Os senhores lançaram este conflito, pois foram os senhores que despoletaram o conflito contra a Rádio Renascença. Não é a Rádio Renascença nem a Igreja Católica que o estão a lançar contra os senhores.
É difícil para os senhores isentarem-se da acusação de hipocrisia política, quando V. Ex.ª vem aqui dizer quem está agora a defender este princípio são os saudosistas de uma sociedade autoritária e defensora de privilégios.
Quem é que o Sr. Deputado quer acusar? É o Sr. Dr. Almeida Santos? É o Dr. Raul Junqueiro? É o Dr. Anselmo Rodrigues? É o Dr. Mário Soares, que é Presidente da República? Não foram eles que concederam à Rádio Renascença, dois dias antes de uma campanha eleitoral, uma frequência?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para quê? Para a Rádio Renascença gastar 100 000 contos e utilizá-los apenas durante 90 dias?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta a vossa coerência? É este o vosso rigor?
É por isso que eu digo que a vossa posição aqui, neste particular, é uma posição de profunda hipocrisia política.