7 DE JANEIRO DE 1987

ll29

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rescaldo da aprovação pela esquerda parlamentar da inconcebível lei de licenciamento das estações de radiodifusão, importa, em primeiro lugar, reflectir sobre as razões que levaram o PS e o PRD a acompanhar o PCP e o MDP/CDE naquele voto.
Centro-me por agora na questão do claro e assumido afrontamento à igreja católica que representa aquele diploma, apesar das serôdias tentativas do PS de transferir atabalhoadamente as suas culpas para outrem e pese embora o lavar de mãos com que o PRD se procura justificar.
Que o PCP e o MDP/CDE votassem o que votaram, não admira nem justifica uma só linha mais.
Mas já surpreende a postura do PS e do PRD, embora assumam perspectivas não totalmente coincidentes.
De facto, o PRD anunciou atempadamente, embora no próprio dia da votação global final, que ponderaria o seu voto se entretanto o PS confirmasse aquilo que todos já sabiam. Isto é, que tinha sido informado que o despacho do governo do Dr. Mário Soares assumia um «compromisso de Estado», no sentido de que a atribuição de uma frequência de âmbito nacional à Rádio Renascença era insusceptível de ser questionada no futuro.
Não entro aqui na pseudodiscussão sobre a semântica do despacho de 3 de Outubro de 1985 do então Secretário de Estado, já que aquela não tem qualquer relevância política. Nem perderei tempo com a desmontagem, de resto já evidenciada pelo Governo, do pretenso significado do parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e do despacho sobre ele exarado.
O que importa é que o PS, em sede de Plenário, manteve-se mudo até à votação. Deu o dito em 1985 por não dito em 1986 e desautorizou o então Ministro e Secretário de Estado, ambos socialistas, que estiveram na origem do despacho de Outubro de 1985.
Na falta de confirmação, o PRD votou a favor e passou a «batata quente» para as mãos do Sr. Presidente da República, invocando que era ele então o Primeiro-Ministro e, consequentemente, poderá vetar o diploma se, de facto, ocorreu o tal compromisso.
Pode este procedimento do PRD representar uma interessante jogada política, inserida nas múltiplas picardias com que os renovadores e socialistas se têm ultimamente mimoseado. Mas não colhe: seria mil vezes mais responsável aceder à solicitação do PSD e do CDS no sentido de adiar para 6 de Janeiro a votação do diploma, em ordem a obterem entretanto os esclarecimentos desejados. Mas também não colhe porque o PRD recusou que os artigos da lei em causa fossem avocados e debatidos em Plenário, ocasião também propicia para tal esclarecimento.
Logo, o PRD, ao votar o diploma favoravelmente, é inteiramente responsável pela respectiva aprovação, apesar da jogada de diversão política que representa o apelo a Belém.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, apesar de tudo, mais grave é a atitude do PS. Sabia do compromisso anterior e ignorou-o. Sabia da gravíssima injustiça que cometia, e não hesitou. Sabia do afrontamento que iria provocar na Igreja, e não recuou. Sabia, finalmente, que ia deixar nas mãos do Dr. Mário Soares uma situação incómoda e desnecessária, e não se conteve.
É, esta a renovação prometida pelo Dr. Vítor Constâncio? Ao menos, o Dr. Soares continha alguns ímpetos anticlericais primários ao nível do mero verbalismo desgarrado e inconsequente. Agora, com este voto, parece que certas influências pouco transparentes passaram a ser determinantes...

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-nos aguardar a decisão do Sr. Presidente da República. O País espera uma atitude que traduza coerência e lucidez política, sem subterfúgios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: Alexandre Manuel, Jorge Lemos, Raul Castro, Jorge Lacão, Carlos Brito e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, não vou gastar muito tempo a comentar a sua intervenção, porque a seguir, ainda no período de antes da ordem do dia, terei oportunidade de fazer uma intervenção em que, com serenidade, responderei a muitas das suas afirmações.
Quero, entretanto, perguntar-lhe como é que V. Ex.ª consegue justificar a afirmação segundo a qual o PRD foi atrás dos outros partidos. É que por ocasião do debate na generalidade denunciei claramente o modo de atribuição dessas frequências e, quando li a declaração de voto do meu partido, disse que só votaríamos favoravelmente a lei se ela contemplasse um conselho de rádio. Ou V. Ex.ª não esteve presente ou, se esteve presente, não esteve atento ... De qualquer modo, teria tido sempre oportunidade de ler o Diário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, deseja responder agora ou no fim das intervenções?

O Sr. António Capucho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª apresenta-se aqui fazendo uma intervenção como se o seu partido nada tivesse a ver com a aprovação desta lei...

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: -... como se pudesse lavar completamente as mãos do que ela inscreve.
Queria, pois, colocar-lhe duas ou três questões e gostaria que o Sr. Deputado António Capucho respondesse com clareza.