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I SÉRIE - NÚMERO 27

O Secretário de Estado Marques Mendes, militante do seu partido, responsável pela área da comunicação social, produziu declarações no dia 30 de Agosto passado, referidas pelo jornal O Século, depois de uma visita à cooperativa TSF, dizendo o seguinte: «[...] a concessão de dois canais em frequência modulada - um à RDP e outro à Rádio Renascença - antes da aprovação da lei de radiodifusão foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico».
O mesmo Secretário de Estado homologou um parecer que, como conclusão, e é isto que importa relativamente ao parecer, diz o seguinte: «[...] a atribuição dos canais não se trata de um acto constitutivo de direitos mas de mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM, em frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações, e da natureza precária do acto resulta a possibilidade de cessação a todo tempo das licenças por ele o outorgadas nos termos do que a lei da radiodifusão vier a estabelecer».
Estas são palavras de um responsável do seu Governo, de um militante do seu partido, não são palavras dos partidos da oposição.
Agora o Sr. Deputado António Capucho aparece aqui bramando aos céus que, enfim, a oposição cometeu este crime de «lesa-pátria», de retirar à Rádio Renascença o que tinha sido dado por outro Governo.
Que coerência existe então, Sr. Deputado António Capucho, nas palavras do seu partido, nas palavras do seu Governo?
Mas há mais, Sr. Deputado; V. Ex.ª referiu que também o PSD se desvinculava desta lei. Não pode ignorar que o PSD votou favoravelmente, na generalidade, um projecto de lei que estava em debate e em que se consagrava no essencial as soluções que hoje constam da actual lei.
Então, quando esse projecto se debateu na generalidade o PSD não estava contra e agora, porque se criou uma campanha de intoxicação, o PSD, como que tentando apanhar o comboio, já está contra?
Que raio de coerência política é esta, Sr. Deputado?

Vozes do PCP: - Muito bem

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem igualmente a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, os meus pedidos de esclarecimentos versariam dois aspectos.
O primeiro é o seguinte: foi afirmado pelo Sr. Deputado que o projecto de lei em causa desautorizou o autor do despacho. Ora, Sr. Deputado, creio que não é preciso ser licenciado em Direito, basta ter um dicionário de português à mão, para saber que uma concessão precária não é uma concessão definitiva. É algo sujeito a caducar porque foi concedida, como V. Ex.ª sabe, a titulo precário.

Como é possível considerar que se desautorizou o despacho, se o despacho fez a concessão a título precário e não a título definitivo? Há aqui uma evidente contradição.
Em segundo lugar, tenho dificuldade em compreender a indignação do Sr. Deputado em relação à Rádio Renascença, quando não faz a mínima referência a situação idêntica em relação à RDP. O Sr. Deputado, membro de um órgão de soberania, insurge-se contra o facto de o diploma ter atingido a Rádio Renascença mas não diz uma palavra em relação à RDP, que é uma estação oficial do Estado. É uma situação estranha, pois as duas, nas mesmas condições, foram objecto de concessão precária, mas o que é ainda mais estranho é que, por muito respeito que o Sr. Deputado e todos nós tenhamos pela Rádio Renascença e pela igreja católica - assim a igreja católica manifestasse o mesmo respeito por este órgão de soberania -, V. Ex.ª se tenha esquecido da RDP, que é uma estação de rádio do Estado e que deveria ter merecido ao Sr. Deputado, se essa não fosse uma posição de obter certos dividendos políticos, as mesmas referências que fez em relação à Rádio Renascença, mas que neste caso silenciou por completo.
Eram estas as perguntas que lhe deixava.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem

O Sr. Presidente: - Ainda para um pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado António Capucho revelou na sua intervenção uma grande preocupação pela coerência que o PS revelaria ou não revelaria nesta matéria, mas passou completamente em branco a coerência que o seu partido e o Governo que o senhor apoia revelam ou não revelam nesta matéria.
A pergunta que já aqui lhe foi feita é central neste debate: se há um parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, que diz que nenhum direito foi atribuído, que diz que a natureza precária do acto implica a possibilidade da cessação do licenciamento a todo o tempo; se há um Secretário de Estado deste Governo que ainda não foi demitido até este momento, que eu saiba, que sobre este parecer disse: «Concordo, distribua-se o parecer à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.» Se isto foi feito por este Governo, Sr. Deputado António Capucho, acha que este Governo tem alguma autoridade moral para criticar a atitude legislativa da Assembleia, quando no fundo este procedeu de acordo com o parecer jurídico da Auditoria do Conselho de Ministros e com o despacho de concordância de um Secretário de Estado deste Governo?
A segunda pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: no projecto de lei de bases do sistema audiovisual, apresentado pelo PS, há uma norma semelhante à que foi aprovada nesta lei. Esse projecto de lei foi aqui debatido na generalidade. É certo que não chegou a ser votado porque baixou entretanto à Comissão, mas no debate de generalidade o seu partido disse alguma coisa contra a norma que em concreto estava nesse projecto de lei e que tinha por objectivo produzir o efeito que se veio a produzir?
Que eu saiba, nem uma única palavra foi dita nesse debate contra essa norma do projecto de lei que esteve em apreciação na generalidade e sobre a qual o PSD disse «nada».
A terceira pergunta é a seguinte: V. Ex.ª está informado de qual a assiduidade dos deputados da sua bancada durante a apreciação na especialidade dos trabalhos da Subcomissão de Comunicação Social?

Vozes do PSD: - «Bufo»!