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I SÉRIE - NÚMERO 27

Só após os protestos da Assembleia da República e a intensificação das pressões da Igreja nas vésperas da votação da lei é que o Governo e o seu partido assumiram uma posição «clara» de reprovação (e curiosamente não falando da RDP, para evitar certamente contradições com a sua política de um só canal, um só jornal, uma só televisão...). Só à última hora é que o Governo e o seu partido juntaram os seus protestos ao coro dos defensores do monopólio para a Rádio Renascença, não fosse a bancada do CDS ser a única a merecer o reconhecimento da Igreja e começar a recuperação do seu eleitorado...
Mas como não haveria a Assembleia da República de pôr termo à concessão provisória se, devido a acordos internacionais, Portugal, para além das frequências já anteriormente utilizadas pela Rádio Renascença e pela RDP, só pode dispor de mais três redes nacionais? Não havendo, portanto, reversão das duas redes em questão, ficariam em campo exclusivamente a RDP e a Rádio Renascença, isto é, manter-se-ia o duopólio até agora praticado, pois que só restaria um - frequência disponível e esta parece estar destinada a ser desdobrada em rádios regionais.
Em conclusão, podemos dizer que a lei nada contém que possa «fazer calar a voz da Igreja», porque a Rádio Renascença já possui as frequências necessárias para poder cumprir a sua missão e manterá portanto a sua poderosa voz. Podemos ainda dizer que a lei pôs termo a uma situação que, nas palavras ainda do Secretário de Estado da Comunicação Social, em declaração ao jornal O Século, «era passível de desvirtuar a liberdade de acesso aos espaços radiofónicos».
Compreendemos que a administração da Rádio Renascença se sinta beliscada nalguns dos seus objectivos e interesses e os procure defender. Já não compreendemos que algumas figuras da Igreja, tenham vindo a terreiro da forma como o fizeram e pondo a nu a sua avidez pelo domínio da informação. Porque, para nós, Igreja e Rádio Renascença não são bem a mesma coisa... Pelo menos não deveriam sê-lo...
Aliás, não podemos deixar de notar que este coro de vozes contrasta com o silêncio com que no passado se acolheram leis iníquas, essas sim, que privavam os cidadãos de todo e qualquer direito.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Partido Socialista sente-se chocado com a campanha de acusações desencadeadas por um sector que num passado recente o teve ao seu lado, impedindo atropelos à sua liberdade e contribuindo para que a sua voz não deixasse de se ouvir em Portugal.
Não há a mínima incoerência na nossa actual posição em relação com a defesa que fizemos então da Igreja e da Rádio Renascença.
Não atacámos nem ameaçámos a sobrevivência da Rádio Renascença ao contribuirmos para a aprovação de uma lei que consagra princípios de justiça, de
transparência e de igualdade no acesso ao espaço radiofónico.
Ontem como hoje defendemos igualdade de direitos para todos os cidadãos. Gostaríamos que a Igreja tivesse estado ao nosso lado e não no contrário. Dizemo-lo com sinceridade.
O outro ponto da lei motivo de contestação por parte do Governo é a questão das competências nela atribuídas das ao Conselho da Rádio, agora criado, e que o Governo entende serem exclusivamente suas.

Também compreendemos a recusa deste governo em aceitar aquelas inovações, não pelas razões aduzidas, mas porque, ao deixar de ser a única entidade a interferir no licenciamento dos alvarás, vê reduzida ou anulada a sua influência nas futuras emissoras. Para quem se habituou a telecomandar toda a informação, trata-se de um forte revés. Mas, se for avisado, deve limitar os seus protestos aos já emitidos, e não mais, porque tem de reconhecer que a lei é democrática, ao colocar os partidos dos governos e das oposições em plena igualdade perante um poder tão importante como é o da informação radiofónica.
O País tem agora uma lei que vai contribuir para a independência e para o enriquecimento da informação: Esperamos que cessem as campanhas que estão arrastando espíritos lúcidos para atitudes condenáveis. Não recusamos, como é óbvio, o direito de crítica a ninguém, com a condição de ser reflectiva, serena e justa. A inobservância destes quesitos tem sido, infelizmente, frequente, como ainda agora aconteceu nas afirmações que foram formuladas por uma alta figura da Igreja, numa das suas últimas homilias, onde a acção do Parlamento e dos partidos foi classificada de «espectáculo degradante». Por isso as repudiamos vivamente, e, porque estamos certos de que ninguém sairá dignificado de um debate assim conduzido e em que prevaleçam as reacções emotivas, desejamos concluir fazendo um apelo à razão, à serenidade e ao julgamento objectivo da lei.
A Assembleia da República, resistindo a todas as pressões e mantendo a sua independência, ao votar a lei da rádio procedeu com coragem e colocou mais uma pedra no edifício da democracia.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Gomes de Almeida, Raul Castro e Duarte Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvimos com toda a atenção a intervenção de V. Ex. e não seria caso de pedirmos um esclarecimento não fora a circunstância de o Sr. Deputado, em nome do seu partido, ter adoptado aqui uma atitude asséptica, aparentemente de mãos limpas, em todo este problema.
Reporto-me naturalmente ao problema do licenciamento das estações de radiodifusão.
Haveria muitas perguntas para lhe fazer, no entanto vou pôr-lhe apenas uma síntese das que entendo serem essenciais. Solicito, pois, a V. Ex.ª o favor de aclarar toda esta questão nos seguintes pontos.
Em 11 de Outubro de 1985, o então secretário de Estado do Partido Socialista, Dr. Anselmo Rodrigues...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Secretário de Estado do Governo!

O Orador: - O então secretário de Estado do Governo pertencente ao Partido Socialista (já agora, a propósito, refiro que o ministro respectivo também era do Partido Socialista) exarou um despacho nos termos do qual eram concedidas - uma à RDP e outra à Rádio Renascença - duas frequências em frequência modelada. Dizia-se nesse mesmo despacho que o