7 DE JANEIRO DE 1987

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao anúncio que acaba de fazer da entrada na Mesa de um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, pergunto à Mesa se tem em conta que a ordem do dia de hoje foi objecto de uma marcação feita pelo meu partido ao abrigo do direito correspondente e se os autores do requerimento também terão tido em conta essa circunstância.
É que, quando a ordem do dia é objecto de uma marcação feita ao abrigo do respectivo direito, tem sido praxe não se prolongar o período de antes da ordem do dia para não prejudicar o direito, muito limitado, exercido por determinado partido para ver discutida uma matéria do seu interesse.
Questiono desta forma o Sr. Presidente porque isso contraria um pouco a praxe que se tem seguido, mas, implicitamente, faço também a mesma pergunta aos autores do requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, de facto a Mesa não é capaz de responder concretamente a essa questão, porque admitiu que, inclusivamente, esse assunto já tivesse sido tratado conjuntamente em conferência de líderes. Pelos vistos não terá sido!
De qualquer modo, o requerimento deu entrada na Mesa em tempo, pelo que vou colocá-lo à votação.
O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me apelar a V. Ex.ª no sentido de que não pusesse o requerimento à votação sem previamente consultar o PRD. É que, de facto, as razões invocadas pelo PCP são sustentadas pela praxe regimental e parece-me errado prolongar o período de antes da ordem do dia havendo marcação da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, reconhecemos a pertinência da observação que foi feita; no entanto, gostaria de dizer que pela nossa parte teríamos todo o interesse em, para além da declaração política que vamos fazer de seguida - e penso que foi o facto de se terem registado até ao momento não só quatro declarações políticas mas também os muitos pedidos de esclarecimento a que elas deram lugar, que puseram em causa a oportunidade de outros partidos poderem usar da palavra -, podermos ainda produzir uma outra intervenção no período de antes da ordem do dia.
Prescindiríamos de qualquer outra intervenção neste período e, naturalmente, do intervalo, mas, embora considerando que o PCP tem razão quanto à praxe que invoca, gostaríamos de neste caso podermos pelo menos dispor de mais algum tempo no período de antes da ordem do dia para fazermos uma intervenção que reputamos de importante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema está colocado...
Tem a palavra Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, obviamente que a declaração política do PRD não está prejudicada e tem sempre cabimento, aliás regimental.
Quanto à outra intervenção, Sr. Presidente, posta a questão nos termos em que é posta, o meu grupo parlamentar tem imensa dificuldade em ser juiz nesta questão. Só o PRD pode avaliar se, de todo em todo, essa intervenção é imperiosa. Creio, contudo, que vamos ficar com muito pouco tempo se entrarmos num prolongamento do período de antes da ordem do dia, porque se o PRD fizer uma intervenção, outros partidos podem desejar fazê-lo também. É apenas essa a nossa dúvida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que resolveremos a questão com um resultado que nos parece equitativo.
Pela nossa parte gostaríamos de fazer uma intervenção acerca de declarações proferidas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares na Madeira sobre a Constituição da República, declarações que reputamos de extremamente graves, bem como de abordar a questão da Lei da Rádio.
Falará agora sobre a Lei da Rádio, visto ter sido o tema abordado por todos os grupos parlamentares, o meu companheiro de bancada Alexandre Manuel e reservaremos, se os outros partidos acordarem nesse sentido, a declaração política sobre as declarações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para o período de antes da ordem do dia da sessão da próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções a que assim se proceda, continuando os nossos trabalhos, a Mesa informa que para produzirem intervenções estão ainda inscritos os Srs. Deputados Gomes de Almeida e Alexandre Manuel.
O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, fez-se aqui uma certa confusão quanto ao prolongamento ou não do período de antes da ordem do dia, pelo que gostava de saber se o intervalo regimental se mantém.

O Sr. Presidente: - Mantém-se, sim, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era intenção do CDS proferir hoje uma declaração política a propósito da lei de licenciamento das estações de radiodifusão. O que de essencial tínhamos a dizer a propósito desta matéria dissemo-lo antecipadamente, quer no Plenário, quer na