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I SÉRIE - NÚMERO 27

severas. Como se elas não tivessem seguido de perto a sua própria proposta, que a Subcomissão, apesar de tudo, teve o cuidado de atenuar.
Agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei apronta-se para seguir para Belém, a fim de ser promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Há quem, recordado do que aconteceu com a transformação operada na bancada do Partido Socialista por ocasião da questão açoriana das bandeiras, pretenda que o Dr. Mário Soares virá utilizar o veto político ou então remetê-la para o Tribunal Constitucional. Sinceramente não creio que utilize como pretexto o Tribunal Constitucional. Não está nos seus hábitos - reconheça-se com sinceridade - deixar de assumir as suas responsabilidades.
Muito menos acredito que ele jogue no veto político, já que isso significaria colocar-se deliberadamente contra a maioria que o elegeu e dizer que, de facto, houve compromissos políticos. Mas se os houve que o diga claramente, para evitar especulações que começam a ganhar forma e nas quais sinceramente não acreditamos. Se os houve, o PRD estará disposto a cumpri-los, como claramente o afirmou o líder do meu grupo parlamentar, por ocasião da votação final global. E cumpri-los-á apesar das circunstâncias menos claras em que foi assinado o despacho e da enorme injustiça que ele acarreta, ao pretender que esta lei fosse apenas a lei dos restos.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Gomes de Almeida e Borges de Carvalho. Porém, devo informar que o Sr. Deputado Alexandre Manuel esgotou o tempo de que o seu partido dispunha.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que, na medida da disponibilidade real do meu partido, o CDS concede algum tempo ao Sr. Deputado Alexandre Manuel para que este possa responder.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Então, tem V. Ex.ª a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Devo informar que o CDS dispõe de seis minutos.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Alexandre Manuel e Sr. Presidente da Subcomissão da Comunicação Social, na intervenção que produziu, V. Ex.ª fez referência a um problema que de certo ponto de vista é real e que é o da escassez de frequências radioeléctricas.
Mas a este propósito gostaria de saber a opinião do senhor deputado quanto ao seguinte aspecto: como sabe, a escassez de frequências é um dado real em todos os países em maior ou menor escala e depende daquilo que internacionalmente em cada convenção atinente à matéria for distribuído aos países signatários da mesma convenção.
A este propósito, no decurso dos trabalhos da Subcomissão, tive oportunidade de recordar que me parecia relativamente obtuso, para não dizer inteiramente incompreensível, que, em Portugal, a Lei do Licenciamento das Estações de Rádio não previsse a possibilidade de serem também distribuídas ou atribuídas frequências em onda longa. E disse que achava esta predisposição da Subcomissão completamente incompreensível, na medida em que existe apenas um problema técnico - que é um problema de aparelhos mas que é facilmente ultrapassável -, e que, para além disso, existe o conhecimento real de que grandes, respeitáveis e influentes estações emissoras europeias, de que posso citar a Rádio Europa 1 e a Rádio Luxemburgo, emitem justamente nessa mesma frequência, em ondas longas. Não consegui lucubrar a razão por que a Subcomissão e o partido a que o senhor deputado pertence não quiseram admitir a possibilidade de se estender e de se lutar contra a real escassez de frequências.
Por outro lado, como o senhor deputado sabe, não estive presente nos recentes trabalhos da Subcomissão de Comunicação Social, dado que me encontrava ausente de Lisboa neste período de férias do Natal. Porém, tomei conhecimento do teor do comunicado ou da conferência de imprensa que foi dada pelo PCP, pelo PS e pelo PRD em representação da Subcomissão.

Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Alexandre Manuel (PRD): - É falso!

O Orador: - Então, corrigirei o que disse e direi que a Subcomissão esteve representada nessa conferência de imprensa pelo PCP; pelo PS e pelo PRD. Só quis sublinhar essa circunstância para acrescentar claramente que a minha ausência se deveu ao facto de me encontrar fora de Lisboa e de não ter tido conhecimento da convocação - que presumo ter havido - dessa reunião.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Assinava o comunicado e tudo?

O Orador: - Isto é perfeitamente exacto e, Sr. Deputado Jorge Lemos, não vou consentir a V. Ex.ª o deleite de pôr em dúvida aquilo que estou a dizer.
Sr. Deputado Alexandre Manuel e Presidente da Subcomissão, tomei conhecimento das declarações feitas nessa mesma conferência de imprensa, mas, tanto quanto julgo saber, nela foram feitas afirmações inteiramente inexactas, que, também presumo saber, irão ser prontamente desmentidas pelos dois monopólios a que o senhor deputado se referiu e que presumo ser a RDP e a Rádio Renascença. Julgo saber que quer a emissora oficial quer a Rádio Renascença vão muito próximo e oportunamente refutar, sob um ponto de vista técnico, os pontos de vista expressos na conferência de imprensa da Subcomissão.

Contudo, era mais em relação à questão da escassez de frequências e da inserção do problema das ondas longas na nossa legislação que agradecia um esclarecimento por parte do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, que dispõe de dois minutos.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, quando vi V. Ex.ª subir à tribuna para falar sobre este assunto, pensei que finalmente vinha alguém, do lado da ética, dizer-nos o que de facto se passa com esta lei, dizer que aconteceram ilegalidades neste Plenário, que a lei, justa ou injusta, está mortalmente ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade e que portanto o PRD, apesar da sua posição