7 DE JANEIRO DE 1987

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Por isso o autor do Aviso à Navegação e de Vida e Obra de Federico Garcia Lorca merecem todo o nosso respeito. Votámos, por isso, a favor do voto de pesar.
Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para dizer que, apesar de subscrevermos muito daquilo que foi dito sobre Joaquim Namorado, iremos entregar a nossa declaração de voto, por escrito, na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Furtado, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, quero simplesmente anunciar também que irei entregar uma declaração de voto subscrita por mim e pelos Srs. Deputados Ramos Carvalho e António Paulouro.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo...

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto não chegámos só agora à hora regimental do intervalo, pois já passaram 20 minutos, pelo que a minha bancada sugeria que não houvesse intervalo regimental, de modo que pudéssemos iniciar imediatamente o debate dos diplomas agendados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não podemos dar assentimento à pretensão do Sr. Deputado António Capucho. Daríamos com facilidade o nosso acordo, mas acontece que temos agora uma conferência de imprensa e não podemos adiá-la.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos regimentais, não havendo acordo entre os grupos parlamentares, não podemos prescindir do intervalo regimental, pelo que declaro interrompidos os trabalhos.
A sessão recomeçará às 18 horas e 20 minutos e faço um apelo aos Srs. Deputados para que estejam presentes às 18 horas e 20 minutos, pois ainda temos cerca de duas horas e meia de trabalho pela frente.

Eram 17 horas e 5O minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai proceder-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.º311/IV, do PCP, que suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura; 321/IV, do PS, que transfere para os tribunais administrativos a competência para atribuição das reservas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e 325/IV, do PRD, relativo aos requisitos da demarcação e atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária.
Os tempos atribuídos são os seguintes: Governo, PS, PRD e PCP, 20 minutos cada um; CDS, 12 minutos; MDP/CDE, 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por muito peso - e tem-no seguramente - que tenha a Reforma Agrária e o cumprimento dos respectivos imperativos constitucionais no decurso deste debate, uma outra questão central que aqui estará em evidência prende-se directamente com a moralidade da Administração Pública, a legalidade da sua actuação e a credibilidade do Estado e das instituições democráticas.
Pensar-se-á, e desejar-se-á, que o Estado seja pessoa de bem e que a Administração Pública paute a sua actuação pelos critérios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade.
Só que, dez anos após as últimas expropriações na zona da Reforma Agrária, dez anos após a publicação da Lei n.º 77/77, oito anos e meio após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos de reservas (que cessou em Junho de 1978), a zona da Reforma Agrária é campo da mesma (ou de maior) instabilidade e os processos de reserva crescem e renascem por todo o lado.
Só por si tal facto mereceria contundente crítica. Como é possível tal situação? Como é possível que desde Outubro de 1986 tenham sido marcadas 35 reservas, que haja notificação de mais 32 e que se calcule em mais de 80 os outros processos em curso?
Que cataclismo passou pelos gabinetes do Ministério e que levou à reinstrução e reabertura de, pelo menos, mais 150 processos, isto do que se sabe publicamente, já que, provavelmente, muitos mais poderão estar em curso?
O facto é que dez anos após as últimas expropriações, a actuação imprimida pelo Ministro Álvaro Barreto ao Ministério tem conduzido, por todas as formas e feitios (através da reabertura e reinstrução de processos, através da sistemática aceitação de novos requerimentos, através da concessão de novas e cada vez maiores áreas de reserva), a conceder aos latifundiários a posse de toda a terra que detinham em 25 de Abril. De outra forma: o Ministério, pela sua prática, reconstitui o latifúndio, que a Constituição determina que seja eliminado, e liquida a Reforma Agrária, que a Constituição determina que seja efectivada.
Os caminhos que têm conduzido a esta situação estão, como já o disse, como uma das questões centrais de todo este debate.