7 DE JANEIRO DE 1987

1135

das denominadas rádios locais (aqueles a quem, afinal, tudo foi prometido e agora quase tudo se quer tirar), nem para os autores da lei.
Por tudo isso e porque, apesar de várias solicitações, não foram respeitadas as mínimas regras da democracia, o PRD hoje mesmo apresentou queixa ao Conselho de Comunicação Social e irá exigir aquele pouco que ainda lhe resta: o direito de resposta.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disto, há mais, muito mais mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
É, de facto, preocupante que, quase treze anos depois de Abril e passados que foram mais de 25 sobre a abertura do Vaticano II, haja quem ainda use uma linguagem semelhante àquela que ultimamente, e no que respeita a este caso, vem sendo utilizada por membros do Governo ou pela Rádio Renascença, a emissora católica portuguesa, através dos seus principais responsáveis ou das denominadas notas do dia.
Por mim, sempre recusarei a utilização de uma linguagem paralela. Aqui ou em qualquer outro lugar. Tenho a certeza de que, pesem embora todas as campanhas e apesar da utilização abusiva que vem sendo feita de alguma comunicação social (a justificar, por si só, a criação do Conselho da Rádio), a verdade há-de vir ao de cima.
Por idênticos motivos também não comentarei os termos da nota subscrita pelo Conselho Permanente da Conferência Episcopal ou o teor das homilias natalícias proferidas pelos prelados responsáveis por algumas das principais dioceses portuguesas.
Tais afirmações, porque subscritas por uma entidade com a responsabilidade da Conferência Episcopal, só poderão buscar as suas razões no absoluto desconhecimento da situação. Hoje, perante os factos entretanto tornados públicos, estou sinceramente em crer que elas seriam impensáveis.
É que, de facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendeu-se apenas fazer alguma justiça - a possível, eu sei -, diante de dois monopólios nascidos com o 25 de Abril e agravados ainda mais com um despacho assinado por um governante que não acreditava nas hipóteses de continuar em funções (de outra forma teria esperado 72 horas) e que em 1985 decide para 1987.
Sem uma tal decisão a RDP e a Rádio Renascença ficariam com todas as coberturas nacionais em onda média e frequência modulada (a frequência sobejante terá de ser, muito provavelmente, utilizada na criação das rádios regionais); sem uma tal decisão, como, em tempos, considerou o actual Secretário de Estado para a Comunicação Social, estaria desvirtuada a liberdade de acesso ao espectro radiofónico.
Importará acrescentar, a propósito, que, ao contrário do que alguns vêm falsamente afirmando, com tal decisão não se diminuiu a capacidade de emissão da Rádio Renascença (há anos que esta estação emissora mantém frequências por utilizar), nem muito menos se pretendeu impedir que a igreja católica continue a fazer chegar a sua mensagem a todo o País. E não apenas através da Rádio Renascença e das suas 24 frequências moduladas (quase o dobro da Antena 1 ou da Rádio Comercial), das suas dezassete ondas médias (mais uma que a Antena 1 e cinco que a Comercial) ou da onda curta, caso único, como se sabe, em estações privadas da Europa, mas ainda e também através do tempo de antena que, gratuitamente, lhe vem sendo atribuído na RTP e na RDP através da Antena 1, do Programa 2, da onda curta e da própria Rádio Comercial. Aí, ao longo de várias horas mensais que incluem transmissões directas da eucaristia dominical, de programas regulares de liturgia ou de formação cristã e de cerimónias especiais como a Semana Santa ou as peregrinações a Fátima de Maio, Agosto e Outubro, a RDP vai mais longe que a Renascença e de Roma transmite a catequese do Papa, semanalmente, na Antena 1, com repetição no Programa 2.
Como insuspeitamente, em declarações prestadas no último fim-de-semana a um semanário de Lisboa, afirmava um padre católico que tem dedicado grande parte da sua vida à comunicação social da Igreja, em lugares de grande responsabilidade, «a Renascença não fica prejudicada na sua função de emissora da Igreja, porque já possuía as frequências necessárias para poder cumprir a sua missão». E acrescentava, advertindo: «A emissora católica não está a emitir uma programação com uma leitura cristã da vida e dos problemas dos homens.»
Por mim não confundirei Rádio Renascença com Igreja nem departamento comercial da Rádio Renascença com os meios necessários para que a Igreja possa transmitir a sua mensagem.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Há muito de Igreja em tantas estações emissoras, em muitas das rádios locais onde trabalham sacerdotes e leigos cristãos, com um testemunho evangélico bastante mais claro do que o que transparece em muita da programação, da publicidade e da informação da emissora católica oficial.

Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.

Ao contrário do que outros vêm fazendo, não utilizarei a Concordata de 1940 apenas nos termos e nas circunstâncias em que ela me convém - ai, se a Concordata fosse aplicada em toda a sua dimensão - e também recusarei a dicotomia que pretende dividir a sociedade ao meio, entre bons e maus, entre os que votaram favoravelmente a lei e os que a ela se opuseram. Como se não houvesse católicos entre os que apoiam esta lei, como se não houvesse católicos entre os que, aqui mesmo, a votaram favoravelmente.
Não poderei, finalmente, deixar de dizer que há membros do Executivo que faltam à verdade quando insinuam que só tiveram conhecimento dos factos poucas horas antes da votação. Deixando de lado o facto de os temas mais polémicos - frequências indevidamente atribuídas e Conselho da Rádio - terem constituído ponto prévio, ponto primeiro no âmbito da Subcomissão para a Comunicação Social há cerca de dois meses, eles estiveram bem presentes, por parte da minha bancada, no debate da especialidade. Em intervenção por mim feita e na declaração de voto que eu mesmo também li em nome do Grupo Parlamentar do PRD.
O que, de facto, está em causa são outras questões. São razões puramente eleitoralistas, que levam a esquecer declarações anteriores, que dizem que onde está «concordo» se deve ler «discordo», que deturpam pareceres jurídicos, que pretendem confundir o significado da palavra «provisório» e que levam um membro da Subcomissão a afirmar que as penalizações são muito