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I SÉRIE - NÚMERO 27

Subcomissão de Comunicação Social, quer ainda nos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Entretanto, foram hoje proferidas várias declarações políticas e neste período de férias houve lugar a vivas reacções a propósito da aprovação desta lei, por parte da RDP, da Rádio Renascença e da hierarquia religiosa.
Srs. Deputados, do nosso ponto de vista há em todo este problema uma questão grave, que é, conforme dissemos na nossa declaração final aquando da votação do diploma, o problema da esquerdização do País pela via da esquerdização do Parlamento.
Oxalá - e formulamos sinceramente agora este voto - não esteja também em aberto uma questão mais profunda com a própria igreja católica.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Hipócrita!

O Orador: - O PS, o PRD e o PCP aprovaram um
diploma de licenciamento da rádio cujo efeito prático
será, no caso de vir a ser promulgado, o que manifestamente não esperamos, a sua próxima e tão urgente quanto possível revogação.
O CDS não põe em causa a natureza laica do Estado - e isto era bom que ficasse convenientemente entendido -, mas esta natureza não pode ser pretexto para uma atitude que lese os valores que a Igreja deseje exprimir, atitude essa que o País rejeitaria e que seria profundamente nefasta para o futuro do regime e das suas instituições.
Lastimamos em todo este processo a atitude do Partido Socialista, que é diferente consoante se encontra no Governo e na oposição. Lastimamos também a posição do PRD, que, naturalmente instado pela sua preocupação agora aparentemente radical de ganhar votos à esquerda, abandonou,- ao que parece - e não sei se definitivamente -, a sua preocupação de partido de equilíbrio e de charneira do sistema. Lastimamos, por fim, a própria atitude do Governo em todo este caso, já que é nossa sincera convicção que foi mais relevante a preocupação de capitalizar votos e simpatias do que a de evitar, em devido tempo, os malefícios decorrentes da lei aprovada, o que, a nosso ver, teria sido eventualmente possível.
Mas para o actual poder executivo é difícil - sabemo-lo! - resistir à tentação de mais um conflito institucional com a Assembleia da República.

Vozes d(r) CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por último e ainda a propósito de conflitos institucionais com este órgão de soberania, é bom que não se identifique a Assembleia da República com a maioria conjuntural que aprovou a lei do licenciamento da rádio.
As maiorias, Sr. Presidente e Srs., Deputados, fazem-se e desfazem-se, mas a instituição permanece como elemento essencial da caracterização do Estado e do regime.

Aplausos do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o- Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É triste que razões ditadas por oportunismos políticos e temores reverenciais continuem a impedir a «leitura» desapaixonada de um texto legal apenas orientado pelo interesse nacional e pela recusa das clientelas eleitoralistas, essa forma encapotada de corrupção que continua a fazer escola entre nós.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - É triste, mais triste ainda, que algumas dessas pretensas razões sirvam para negar posições anteriormente assumidas por parte de quem tão repetidamente vem falando em serviço à comunidade, por parte de quem usa (e abusa) da palavra transparência.

Aplausos do PRD e do PS.

É grave que o governo democrático de um país incentive uma entidade com a dimensão e a responsabilidade da Renascença a emitir ilegalmente numa frequência que, de acordo com compromissos internacionais subscritos pelo Estado Português (o chamado Plano de Genebra) e como muito bem recordou o Secretário de Estado responsável pela Comunicação Social, em despacho datado de 20 de Junho do ano findo, só entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho.

Aplausos do PRD.

É grave, muito grave mesmo, que membros de um executivo que se pretende responsável, usem e abusem de alguns dos mais importantes órgãos de comunicação social para, com a conivência de comissários políticos «armados» com a carteira profissional de jornalistas, joguem com meias verdades, «esqueçam» documentos fundamentais e falem em compromissos de Estado que buscam o seu fundamento num despacho clandestino do qual só tiveram conhecimento nesta Câmara, por ocasião do debate dos projectos na especialidade (é o Dr. Marques Mendes quem o afirma), e se excitem farisaicamente, terçando armas em defesa de monopólios, mesmo que, para tanto, seja necessário contradizer o espírito da sua própria proposta de lei.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Será bom recordar, a propósito, quem, aprovada que foi a lei, teve o direito de fazer ouvir a sua voz na RTP. Apenas e tão-só gente da Renascença, membros do Governo (que, como aconteceu no último fim-de-semana e a propósito de nada, ali foram contestar o que nunca foi afirmado) e o Dr. Anselmo Rodrigues, que, esquecido da dignidade do lugar que actualmente ocupa e das funções que, em tempos e por razões estritamente partidárias, tão mal desempenhou na Secretaria de Estado da Comunicação Social, tentou justificar o injustificável (aquele tristemente famoso despacho, assinado a 48 horas de um acto eleitoral e não precedido de qualquer concurso público) e ainda encontrou tempo para caluniar o PRD.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Para os responsáveis pela informação do serviço público que é, que devia ser, a RTP não houve, até ao momento, lugar para os representantes