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I SÉRIE - NÚMERO 29

José Magalhães e da consequente resposta do Sr. Deputado Licínio Moreira, terminemos o debate deste diploma.

Pausa.

Não havendo objecções, proceder-se-á nos termos referidos.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que, para defender o projecto do PSD, que é, naturalmente, um projecto que o PSD tem todo o direito de defender, com os argumentos que entender e que são só seus, o Sr. Deputado Licínio Moreira tenha recorrido a observações francamente injuriosas em relação a cidadãos que têm dado provas a muitos níveis - de forma que é reconhecida pelos mais diversificados quadrantes - de uma defesa coerente, útil e até, em certos casos, particularmente esforçada do ambiente e do património histórico e arquitectónico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores sabem que Évora, por exemplo, acaba de ser reconhecida pela UNESCO como um património mundial, o que nos faz ter orgulho a todos e não apenas aos autarcas da APU. E, inclusivamente, o Sr. Presidente foi até eleito o autarca do ano.
Mas nas outras autarquias em que estamos representados também não temos dado menos provas de interesse pela defesa do património histórico, arquitectónico, etc.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta questão, Sr. Deputado Licínio Moreira, a única regra é esta: tem de se respeitar a Constituição e articular os valores que nela são estabelecidos.
Isto é, o Sr. Deputado Licínio Moreira, para além de ter citado deturpadissimamente as lições do Prof. Gomes Canotilho (ainda terá tempo para as estudar) - e é um seu direito o de deturpar o que entender -...

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Citei-lhe um nome.

O Orador: - O Sr. Deputado citou o Prof. Gomes Canotilho, mas depois aplicou-o ao seu projecto, o que é verdadeiramente juntar a teoria geral a uma péssima prática. Creio que isso é lamentável.

Vozes do PCP: - É juntar a hidra ao gafanhoto.

O Orador: - A hidra, o gafanhoto, a girafa e o cágado...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Além do caracol!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado Licínio Moreira, o que está a acontecer no País é isto, que o Sr. Deputado até retratou parcialmente: houve várias autarquias que começaram a emitir nesta esfera regulamentos autónomos francamente inconstitucionais, como o Tribunal Constitucional declarou para todos os efeitos. Isto não é aceitável, como o Sr. Deputado reconheceu.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Com certeza que não.

O Orador: - Todavia, o PSD, ao vir à Assembleia da República com esta iniciativa, aponta para um caminho que é igualmente inconstitucional, como demonstrámos. E fá-lo de uma maneira que é particularmente criticável, ou seja, querendo impor um padrão de propaganda aos partidos políticos e organizações sindicais e sociais, dizendo que o que está bom é distribuir panfletos na mão e não cartazes e que o que é correcto é fazer telefonemas do «direct mail» e outras coisas.
Quanto à colocação de cartazes e outras formas de propaganda, diz que isso não, que só com autorização prévia das autarquias. É rigorosamente isto, Sr. Deputado António Capucho: só com autorização das autarquias.
Esta filosofia é a pura inversão da filosofia constitucional. Esta filosofia é assim: silêncio primeiro, voz com conta, peso e medida e autorização prévia.
A Constituição tem a perspectiva contrária, até porque foram demasiados os anos de fascismo para que ela tivesse outra perspectiva: a regra é a liberdade e a excepção a restrição, a limitação ou a articulação. Esta é a nossa lei básica, fundamental, e um princípio de convivência civilizada.
Os senhores estabelecem a autorização prévia ou, melhor, a censura prévia, como é. Diz o Sr. Deputado António Capucho que não é nada censura, porque proíbem o suporte e não a voz. Ou seja, V. Ex.ª corta-me as goelas, mas não me proíbe a voz?! Por amor de Deus, isto não é argumento!
Quando estabelece um sistema de licenciamento prévio, introduz uma componente abertamente inconstitucional. Por isso, a via preconizada pelo PSD é inaceitável.
Que depois os senhores queiram estabelecer uma fronteira, pondo de um lado os pichadores-mores e do outro lado as virgens impolutas, também não podemos aceitar. Há pichagens do PSD, das mais diversas naturezas, por toda a parte. E a campanha do Prof. Freitas do Amaral é uma admirável demonstração do que é pichar.
V. Ex.as. picharam que se fartaram. Não se façam, pois, inocentes e virginais nesta matéria.
Queremos uma lei equilibrada, senhores deputados, vamos a uma lei equilibrada, mas não insultem os autarcas nem aqueles que não aceitam o vosso projecto inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães aproveitou a sua intervenção para desenvolver um pouco mais a sua tese, do nosso ponto de vista indefensável, da inconstitucionalidade desta iniciativa e não se incomodou muito com o facto de eu ter denominado de comissários políticos alguns autarcas do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Contestei firmemente!