10 DE JANEIRO DE 1987

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sentidas condolências por terem aprovado um projecto de lei que, logo no seu artigo 1.º, consagra como objectivo fundamental o de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente dos principais meios de produção. Julgava que o PSD já tinha evoluído para além disto.
Apresento ainda ao PSD as minhas condolências pelo facto de, ao apoiar um Governo que programaticamente aqui nos colocou como objectivo o travar do gigantismo da Administração Pública e o desactivar de institutos e fundos autónomos, vir agora aprovar a criação de mais um desses institutos, acerca do qual, com certeza, nas alfurjas dos poderes e dos partidos, já se encontra em elaboração a lista dos pretendentes aos diversos «tachos» que a Administração Pública vai abrir com este instituto do ambiente, cujas funções não se sabe até que ponto se sobrepõem, se cruzam, se entrecruzam ou se descruzam dos actuais órgãos da Administração Pública para esse fim destinados.
Posto isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me dizer que o voto contra não é, evidentemente, um voto contra uma lei quadro do ambiente. Pelo contrário, o simples facto de termos apresentado um projecto significa que consideramos um objectivo muito importante o de que a Assembleia da República legisle nesta matéria.
Simplesmente, querer uma lei quadro do ambiente não é propriamente querer uma lei quadro qualquer nem querer uma lei que não possa vir a dar ao Governo algumas âncoras positivas para poder legislar em determinadas matérias. E neste aspecto considero que o Governo se deve congratular com a aprovação desta lei. Eu próprio me congratulo, e só não vejo é a necessidade de o PSD votar a favor, uma vez que a aprovação da lei estava garantida e, portanto, o Sr. Secretário de Estado tinha as tais âncoras para legislar nas matérias sobre que pretende legislar e que se espera que legisle. Não havia, de facto, essa necessidade da parte do Partido Social-Democrata, uma vez que a proposta alternativa da Comissão corresponde a um recuo monumental em relação aos projectos de lei que foram aqui aprovados há uns meses.
Três projectos havia que apresentavam uma estrutura lógica e uma proposta perfeitamente construída, em que a lei tinha a possibilidade de ser interpretada e em que os artigos que vinham uns a seguir aos outros tinham correspondência com os de cima.
A Comissão transformou isso num amontado de artigos e temo que, por eles serem tão amontoados, tão impropriamente juntos uns aos outros e tão ilogicamente concatenados uns nos outros, em lugar de termos uma lei quadro que proporcione uma efectiva política de ambiente, vamos afinal ter um texto que em cada passo pode ser controvertido e a cada passo terá uma interpretação cada vez mais difícil.
E é nesse sentido que não devia ser possível aprovar uma qualquer lei quadro do ambiente, mas sim aprovar uma lei quadro com pés e cabeça.
A qualquer leitor desta lei, para além de imprecisões técnicas e científicas gravíssimas que contém e da não definição, com propriedade e rigor, dos conceitos sobre os quais legisla - e essa foi uma das grandes lutas, e não, como dizia o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, uma questão ideológica, até porque devo recordar que quando o meu projecto de lei foi aprovado nesta Câmara durante a II Legislatura fui acusado, até por partidos que nessa altura faziam parte da AD, de o projecto ser demasiado à esquerda e claramente aplaudido pela Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que na altura integrava a esquerda do PS e que disse que o meu projecto era muito de esquerda...
Portanto, não se trata de preconceitos ideológicos, trata-se de querer efectivamente que os conceitos que se referem ao ambiente sejam devidamente definidos e que a partir deles se construa alguma coisa.
A lei quadro do ambiente devia ser, pois, um texto com uma grande dignidade nacional e internacional. Hoje em dia, internacionalmente, lêem-se estas leis, Srs. Deputados, e vê-se a evolução de um país e a sua conceptuologia do ambiente.
Não podemos aceitar que, por exemplo, numa coisa que se inventou e a que se chamou componentes humanos do ambiente, se classifique ao mesmo nível legislativo, Srs. Deputados, o património e a paisagem natural e construída e a poluição. Isto é uma vergonha nacional! A poluição e o património são a mesma coisa: são componentes ambientais humanos!...
Este tipo de situações multiplica-se na lei. Assim, por exemplo, quando o artigo 6.º se refere às componentes ambientais naturais aparece-nos o «solo vivo». Que é isto, Srs. Deputados? E então o solo morto? Há solo morto? Serão as auto-estradas? E, se a lei só se refere ao solo vivo, quando o solo não estiver vivo, não se pode recuperar porque a lei não o prevê? Srs. Deputados, é evidente que se trata de conceitos que eventualmente podem não vir a ter grande importância na aplicação da lei, mas que são para quem a fez, a subscreve e vota uma vergonha.
Esta situação poder-se-ia multiplicar por 100, por 200. Só vou referir mais uma, Srs. Deputados: no artigo 9.º desta lei quer-se proteger a luz e então faz-se um «mimo» verdadeiramente impressionante. Diz-se que todos têm direito ao nível de luminosidade conveniente à sua saúde - pelo que até haveria que apagar algumas lâmpadas aqui dentro -, que o nível de luminosidade de qualquer lugar deve ser o mais consentâneo e que os anúncios luminosos fixos ou intermitentes não devem perturbar o sossego.
Pese embora a falta de generalidade para uma lei de bases que um preceituado destes tem, enfim, aceite-se. Mas depois, para cumprimento destes três números, Srs. Deputados, sabem o que é que se legislou? Que nos termos destes três números fica proibida a iluminação dos montados de sobro e azinho!
Srs. Deputados, devia ter havido, pelo menos, um pouco de cuidado ao fazer uma lei destas, porque ela merece uma grande dignidade, uma grande altura e um grande carinho por parte dos deputados e muito pouca jigajoga parlamentar.
Portanto, Srs. Deputados, foi por considerarmos que esta lei fica muito aquém, em todos os aspectos, daquilo que seria desejável e daquilo que o País merece que não podíamos deixar de votar contra, esperando que de futuro a Assembleia da República, os partidos e os seus deputados tenham mais cuidado, mais carinho e mais amor por uma matéria que tanto carinho, tanto cuidado e tanto amor merece.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, retomamos a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 308/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.