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1230 I SÉRIE - NÚMERO 29

dos Direitos do Homem, restrições que possam reconduzir-se a um sistema de decisões discricionárias, com larga margem de arbítrio.
Por isso entendemos que o projecto carece de amplas correcções, capazes de eliminar as imprecisões que afectam alguns dos seus preceitos (estou a lembrar-me logo do pórtico do n.º l do artigo 1.º), as equiparações pouco razoáveis nele consagradas (estou a recordar-me da equiparação entre propaganda política e publicidade comercial) e a margem de discricionariedade que dele pode resultar.
Não temos, porém, contrariamente ao que acontece com outros partidos, pese embora a defesa calorosa que o Sr. Deputado José Magalhães fez dos autarcas alentejanos, qualquer prevenção contra o poder autárquico.

udo ponderado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos a favor, na generalidade, para introduzir alterações amplas quando do debate na especialidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, considero encerrado este debate. A votação na generalidade deste diploma será feita na próxima sessão, dia 13, terça-feira, pelas 18 horas.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, com início às 15 horas, será constituída pelo período de antes da ordem do dia, integrando a ordem do dia, a proposta de resolução n.º 4/IV, a qual figurava na agenda de hoje e que não foi discutida, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol; a proposta de resolução n.º 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo IV dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1974, pela 28.ª Sessão Ordinária da Conferência Geral; a proposta de resolução n.º 6/IV, que aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito; e a proposta de resolução n.º 8/1 V, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985, pela 4.ª Assembleia Geral das partes da referida Organização.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Francisco Mendes Costa.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
Helena Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Paulo Pereira Coelho.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Henrique Rodrigues Mata.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Carlos Artur Trindade Sá Furtado.