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23 DE JANEIRO DE 1997

as regiões governamentais, defende o controle político das CCRs .. .

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... , e através destas, o controle e ingerência nas autarquias locais. Não haja ilusões: o PSD entrou no comboio para lhe inverter a marcha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, devemos dizê-lo, da parte do PS não há ainda suficiente demarcação em relação às vozes e notícias que o associam a propósitos do PSD e cabe mesmo, agora e com muita franqueza, perguntar que significado dar ao facto de o PS inserir no próprio texto de projecto normas que, se fossem postas à discussão pública, só serviriam para criar um compasso de espera. Isto quando a Assembleia da República as pode e deve aprovar com pressuposto do próprio debate público? Que significado atribuir ao facto de o PS balizar a delimitação, privilegiando os agrupamentos de distritos, e depois não apresentar uma proposta concreta para esses agrupamentos, o que se traduz, aparentemente, em introduzir um sistema de dois tempos num debate que só tem sentido e só é credível se for feito simultaneamente, isto é, se for feito sobre as propostas concretas de agrupamentos de distritos?
Como se pode continuar a sustentar a necessidade de um grande debate prévio sobre a configuração institucional das regiões e sobre as suas atribuições quando na prática se demonstra, pela leitura da Constituição e dos projectos, que é possível avançar para uma base mínima de confluência nessas matérias?
E como se pode pretender entregar ao Governo a direcção do processo de consultas quando está demonstrado que o Governo não está interessado na regionalização nem no debate sobre a questão?
A partir de hoje, Srs. Deputados, uma nova comissão será criada pela Assembleia da República para analisar a matéria.
Até aqui fê-lo, como lhe competia, a Comissão de Administração Interna e Poder Local. Foram nessa Comissão, aliás, tomadas deliberações fundamentais para que o processo chegasse, com segurança e ponderação, ao ponto onde estamos. Por isso mesmo quero deixar bem expressa a minha especial saudação a todos os Srs. Deputados membros da Comissão, de todos os grupos parlamentares, pelo rigor, qualidade de trabalho e empenhamento que puseram em todo este processo!

Aplausos do PCP.

Por isso mesmo não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa com a proposta de retirar a matéria da competência da Comissão de Administração Interna e Poder Local. Fica-nos pelo menos a certeza de que não será por razões de falta de qualidade, de eficiência ou de rigor.
Não se poderão subestimar, entretanto, as deliberações sobre o processo já tomadas pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, que tiveram projecção pública e criaram expectativas nos eleitos municipais. Refiro-me concretamente à deliberação de submeter à consulta das assembleias municipais todos os projectos de lei com data limite de 15 de Março.

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Essa deliberação é - ou há-de ser -, no mínimo, um ponto de referência que não pode e não deve ser ignorado.
Srs. Deputados, o processo de criação e instituição das regiões passa agora a uma segunda fase do processo legislativo. Nesta segunda fase, ainda mais do que na primeira, a participação das assembleias municipais é decisiva. Não só por exigência constitucional. Não só porque será importante e decisivo o seu interesse e empenhamento, que permitirão o avanço do processo, mas fundamentalmente porque será através dos debates que aí se travarem e das deliberações que aí, a termo do processo, se tomarem que se formará o entendimento e o consenso fundamentais, que são os que o País real realiza e concretiza.
Impõe-se obviamente que existam pontos de partida para esse debate. Mesmo na questão da delimitação, que, colocada como delimitação provisória sujeita a correcções, há-de ser uma polémica ultrapassada e ultrapassável pelos mecanismos adequados e que estão fundamentalmente no debate democrático com os interessados. Da nossa parte apresentámos um ponto de partida para o debate, a divisão distrital com a possibilidade de fusões (agrupamentos) e de alterações de limites. Não passa de um dos pontos de partida possíveis e não será por essa questão que, da nossa parte, se criará alguma razão de bloqueio! Venham para o debate todos os pontos de partida possíveis!
A coesão nacional vai reforçar-se no decurso deste processo, em que procuramos criar instrumentos para o progresso e o desenvolvimento do País.
Da nossa parte, PCP, não nos pouparemos a esforços para que isso suceda, na Assembleia, na nova Comissão, nas assembleias municipais, em toda a parte onde possamos fazer chegar a nossa voz.
Pelo bem do País e do povo, com o País e com o povo português!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho, Eduardo Pereira e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não irei fazer comentários detalhados sobre a questão de irmos votar hoje - presumo que este assunto esteja agendado para hoje - a criação de uma comissão eventual para acompanhar o processo de regionalização. Estão previstas declarações de voto por cada um dos grupos parlamentares e, nessa altura, diremos o que é óbvio, ou seja, que o processo de regionalização de facto exige uma comissão eventual - ou, pelo menos, recomenda-a -, sem prejuízo de todos reconhecermos que a Comissão de Administração Interna e Poder Local desempenhou todas as suas tarefas a contento, sendo merecedora dos nossos elogios. Mas não é minimizar aquela Comissão criar uma eventual para este efeito. Não adiantarei mais sobre esta questão, pois na altura própria o nosso grupo parlamentar emitirá uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Deputado referiu alguns pontos que considera obterem grande consenso nesta Câmara, nomeadamente a questão da eleição da junta regional pelo método proporcional, a forma de eleição das assembleias munici-