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23 DE JANEIRO DE 1987

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rida Comissão. E se nós próprios lançámos a ideia de que deveria haver uma nova Comissão, isso não foi para iniciar qualquer processo de crítica à Comissão actual, mas para dar já para o exterior prova de que o nosso empenhamento nos trabalhos é tal que nos parece ser conveniente haver uma Comissão para o efeito.
Faço, pois, um novo apelo, quer ao Grupo Parlamentar do PCP, quer ao do PSD, para que as diferenças que vão aparecendo ao longo deste processo sejam passos mais para nos empenharmos e procurarmos um consenso final, que - estou convencido - iremos atingir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que a sua intervenção em nada contribuiu para este processo, que todos queremos que seja feito de uma forma elevada, serena e que venha atingir um objectivo positivo para o todo nacional. Pensamos nós que este foi, mais uma vez, um mau serviço que o PCP prestou a este processo da regionalização.
Sabemos bem que a iniciativa apresentada há uns meses pelo PCP não tem por objectivo final e último criar as regiões administrativas em Portugal. Talvez tenha muito mais como objectivo a destruição do Estado democrático e a pulverização do poder em pequenos poderes, destruindo deste modo uma autêntica regionalização que queremos para Portugal. E o PSD - devo dizer - não recebe lições de ninguém e muito menos do PCP...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... , em termos de afirmação da desconcentração e descentralização do poder, de afirmação da autonomia local e regional, porque nós não só as defendemos em termos de princípios mas, mais do que isso, temos uma prática política de afirmação de um autêntico poder local e regional em Portugal, como é o caso das autarquias locais e autarquias regionais da Madeira e dos Açores. Pensamos que é indiscutível e irrefutável o êxito deste processo da regionalização. Na Madeira e nos Açores ela é uma obra essencialmente dos social-democratas. É uma obra notável, positiva e, por isso, não temos de pedir meças, não temos de receber lições, não temos de temer qualquer partido nesta matéria, ainda que, naturalmente, saibamos bem que há diferenças entre o poder autonómico da Madeira e dos Açores e a criação das regiões administrativas no continente.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não queremos fazer analogias, porque sabemos que há diferenças e porque queremos que essas diferenças sejam estabelecidas de uma forma clara na lei de criação das regiões administrativas em Portugal.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Queremos dizer também que o PSD não entrou neste processo para o entravar. O PSD sabe honrar a sua palavra, sabe honrar os seus compromissos, o que talvez o PCP não saiba fazer, como temos

tido diversas provas disso ao longo destes anos de democracia. O PSD aceitou as regras estabelecidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local de que até ao dia 15 de Janeiro deveriam ser apresentadas iniciativas legislativas sobre esta matéria; apresentou-as e quer agora discuti-las, em sede de comissão especial eventual.
Toda esta matéria, que é complexa e difícil; tem a dignidade suficiente para que se crie uma comissão especial para a analisar com toda a serenidade, com toda a ponderação, com toda a segurança, para que as regiões administrativas que venham a ser criadas sejam viáveis no plano político e económico. É nessa perspectiva que estamos dispostos a trabalhar, que apresentámos o nosso projecto, que o queremos ver discutido, e queremos, como disse o líder do meu grupo parlamentar, que, com o contributo da maioria desta Assembleia, se possível mesmo com unanimidade, possa ser elaborado o diploma final. É nessa perspectiva que queremos trabalhar e nesse sentido vamos contribuir, com a nossa acção e com o nosso projecto, na comissão especial que venha a ser criada.
Por isso julgo que as observações e as criticas do Sr. Deputado caem pela base, porque, como disse e reafirmo, a nossa prática demostra o contrário daquilo que disse, daquilo de que acusou o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção pautei-me por dois critérios fundamentais: o critério de contribuir para a eficácia de um processo que, na nossa bancada, pensamos ser fundamental para a construção do Estado democrático e o critério de apresentar as questões com serenidade, contribuindo de forma positiva para um debate que é necessário.
A falta de serenidade do Sr. Deputado Manuel Moreira não contribuiu em nada ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é falta de serenidade, é o estilo! Não confunda, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vai-me desculpar, mas não quero que se exceda na falta de serenidade. Portanto, se não se importa, deixa-me concluir e depois demonstrará publicamente a sua falta de serenidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É o estilo, Sr. Deputado!

O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira não contribuiu em nada para o debate. De facto, devo dizer que há dois pesos e duas medidas na intervenção do PSD: há uma intervenção parlamentar correcta do Sr. Deputado António Capucho, presidente deste grupo parlamentar, e depois há a voz trauliteira, que vem da bancada de trás e que não se consegue dominar (Risos.) - nem o Sr. Deputado António Capucho a conseque dominar -, pois, como ele dizia, e bem, está-lhe no estilo, está-lhe na postura.