1135

oportunidade de em vários momentos desse processo fazermos as nossas críticas e darmos as nossas sugestões, também nos parece existir uma enorme contradição e uma efectiva precipitação no facto de antes de se fazer entrar em vigência a Lusa não se ter criado o mecanismo legal enquadrador em que os instrumentos consignados no seu estatuto pudessem vir a ter realidade plena.

Aliás, como os senhores deputados terão reparado, por exemplo, não contestei o princípio de a Assembleia da República vir a eleger dois elementos para a assembleia geral da Lusa. Agora todos compreendemos que esses dois elementos não podem ser nomeados só porque isso está escrito no documento que criou a Lusa num determinado notário.

E francamente até me interrogo como foi possível, em termos notariais, celebrar-se esta escritura pública, quando salta à vista que ela tem irregularidades jurídicas monstruosas, porque tem, inclusive, discrepâncias totais com disposições legais constitucionais ou por omissão. .
Isto quer dizer que o Governo não pode invadir a esfera de competências da Assembleia da República dizendo, só por si, o que a Assembleia deve fazer, e muito menos o pode fazer quanto a uma relação contratual com pessoas colectivas de direito privado.
Penso que está demonstrado que teríamos o direito de esperar que o Governo diligentemente não precipitasse as coisas e fizesse o enquadramento legal necessário. Como não o fez, temos a atitude construtiva de, em nome do objectivo essencial de criação de uma única agência e salvaguardando os quatro princípios que há pouco enunciei, depositar na Mesa - como já fiz - as propostas de mecanismos legais enquadradores, para que possamos ter uma solução construtiva e possamos, finalmente, superar este diferendo em que temos vindo a viver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A decisão do Governo PSD de liquidar a ANOP, E. P., não pode ser encarada como uma medida pontual para dar resposta a um determinado problema; deve ser analisada no quadro de um vasto programa de destruição do sector público de comunicação social, de que ressaltam com particular relevância medidas como a tentativa de alienação da parte pública no Jornal de Notícias, da venda de casa de obras da Empresa Pública Diário Popular e da participação desta empresa no jornal Record, da alienação do património da Empresa Pública Notícias e Capital, da anunciada e não desmentida concessão da Rádio Comercial e de muitas outras que certamente não são ainda do conhecimento público.
É importante recordar neste momento e a este propósito que o Governo declarou guerra aberta à Assembleia da República, lançando-lhe um ultimatum (que se mantém), tentando usar a Assembleia da República como forma de chantagem junto dos trabalhadores das empresas públicas de comunicação social, ameaçando-os com cortes financeiros que poderiam pôr em causa a actividade das próprias empresas e o seu futuro.

I SÉRIE - NÚMERO 34

Não é uma questão ultrapassada! É uma questão a que o Governo não se pode furtar aos necessários esclarecimentos. Mas importa lembrar que tudo isto surgiu porque a Assembleia da República entendeu não concordar com o propósito de leilão atrabiliário do sector público de comunicação social para que o Governo se preparava...

O Governo habitua-se mal à sua situação de minoritário e tenta chantagear a Assembleia da República. Tal não pode nem deve ser aceite!

Todo o processo relativo à ANOP foi conduzido de maneira incorrecta, não ponderada, precipitada e sobretudo à margem da Assembleia da República - quando o Governo sabia perfeitamente que a vontade maioritária da Assembleia apontava para que a questão das agências noticiosas em Portugal pudesse ser objecto de amplo debate parlamentar, a partir do qual se pudessem clarificar pontos de vista e aferir opiniões.

À discussão na Assembleia da República, o Governo preferiu o cartório notarial. Enfim, são opções que por si só demonstram os métodos que este governo elegeu para conduzir a sua actividade.
Mas o problema em causa não é propriamente a assinatura de um contrato, de uma escritura para compra de habitação ou para criação de uma fábrica de sabões! É muito mais do que isso!

Está em causa a garantia da independência informativa, do rigor, da objectividade, do pluralismo - que não surgem devidamente salvaguardados na opção governamental, ao contrário do que sucedia com a ANOP, E. P., que se encontrava sujeita a regras de funcionamento e informação tendentes a assegurar a prestação de um serviço informativo independente do Governo e da Administração e que pudessem propiciar o necessário pluralismo informativo.

O problema criado pelo Governo assume já aspectos caricatos, mas que ainda assim não deixam de ser graves. Tira-se a placa do edifício da ANOP, mas mantém-se a da NP no edifício em que funciona a nova agência Lusa.

Dá-se ordem de saque às instalações da ANOP, sem dar cavaco aos órgãos legalmente competentes pelo acompanhamento da situação das instalações daquela agência. Cancelam-se serviços informativos a partir da rede da ANOP e transferem-se todas as formalidades para a sede de outra agência. Refere-se a ausência de requisitos legais para a constituição da sociedade, mas desde logo se lhe atribuem vultosas verbas.
A decisão do Governo do PSD veio culminar toda uma linha de ataques sucessivos daquele partido contra a Agência Noticiosa Portuguesa.

Está presente na memória de todos nós o que se passou em 1982 com o Secretário de Estado Alfaia, quando tentou destruir a ANOP e que viu os seus planos frustrados pela decisiva, abnegada e corajosa intervenção dos trabalhadores da empresa e pela não promulgação do diploma pelo então Presidente da República, Ramalho Eanes.
Ainda assim o Governo, também liderado pelo PSD, tudo fez para conseguir alcançar os seus objectivos: atraso no pagamento de salários, dificuldades de ordem técnica, favorecimento de outras entidades com manifesto prejuízo da ANOP. E é espantoso ouvir hoje, como ouvimos há pouco, um deputado do PSD vir aqui dizer que o seu partido sempre lutou por uma só
agência noticiosa.