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Srs. Deputados, temos agora vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandato, que irão ser lidos e depois votados.
O Sr. Secretário vai, então, ler o primeiro, desses pareceres,

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos

Em reunião realizada no dia 22 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Fernando José Próspero Luís (círculo eleito-
ral de Lisboa) por João Manuel Alves
Nunes do Valle. Esta substituição é pedida,
nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo
5. º da lei n.º 3/85 (Estatuto dos Depu
tados), a partir do dia 22 de Janeiro cor
rente e até ao final da presente sessão legis
lativa.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio ,Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver quaisquer inscrições, vamos votar o anterior parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

O Sr. Secretário vai, de seguida, ler o segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere ao Sr. Deputado Eduardo Ribeiro Pereira, em que a Comissão entende que não deve ser dada

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autorização para que o referido Sr. Deputado deponha numa audiência prevista no 12.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o anterior parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de outro dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1105, processo n.º 3861/86, 1.ª Secção, de 17 de Novembro de 1986, do 5.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Borges de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer anteriormente lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário irá agora ler o quarto parecer da referida Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1590, processo n.º 244/85, 2.ª Secção, de 9 de Dezembro de 1986, do 9.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Almeida Santos, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, Rui Manuel Chancerelle de Machete e Mário Sottomayor Cardia, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no