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I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho...

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos o consenso estabelecido nesta Câmara no sentido de constituirmos uma, comissão eventual para a questão da regionalização - depois de uma sugestão feita em declaração política pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira -, na justa medida em que entendemos que a especificidade da matéria a apreciar justificava plenamente a constituição de uma comissão própria para ,o efeito.
Não colocamos nenhuma suspeição à volta do trabalho que esta comissão vai desenvolver porque não queremos acompanhar outros na inquinação manifesta do processo que está a ser desenvolvido e na Assembleia começou a ser desenvolvido pelo PCP e por mais ninguém senão pelo PCP.

Aplausos do PSD

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declara
cão de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático votou favoravelmente a constituição de uma comissão eventual de regionalização na convicção de que essa é a melhor forma para conferir celeridade e profundidade aos debates sobre a criação das regiões administrativas. Os deputados, libertos assim de uma actividade rotineira e por vezes pesada que é o trabalho de comissão e em particular da Comissão de Administração Interna e Poder Local, poderão dedicar o seu tempo e o melhor do seu esforço à procura das melhores soluções para o avanço do processo de regionalização no nosso país.
O Partido Renovador Democrático não se poupará a esforços e espera que outros façam o mesmo para, na procura dos maiores consensos possíveis, chegar às conclusões que melhor se adeqúem à realidade económica e social do País no quadro dos dispositivos constitucionais vigentes.
Para a resposta a este grande desafio - a criação das regiões administrativas -, o diálogo franco e aberto é mais do que nunca necessário. Pela nossa parte, tudo faremos para o conseguir e, como o temos afirmado, estamos dispostos a tudo discutir e a tudo modificar desde que não sejam postos em causa princípios fundamentais que defendemos sobre a regionalização do País e de que se não atrase deliberadamente o decurso dos trabalhos.
Mais pensamos que a primeira grande tarefa desta comissão é procurar auscultar a posição de todos os partidos acerca das soluções para a criação das regiões administrativas, incluindo, naturalmente, a própria delimitação geográfica. Outro não pode ser o entendimento, já que na definição do quadro das regiões administrativas importa ter presente que existem - três questões fundamentais, cujas interdependências exigem que sejam testadas em conjunto: as atribuições e competências, o regime de finanças regionais e o quadro geográfico. Separar estas questões é o primeiro passo

para chegar a soluções incorrectas e uma forma de adiar o lançamento do processo.
Assim, e concluindo, depositamos as maiores e mais fundadas esperanças no trabalho da comissão que acabámos de votar e na obtenção de resultados em tempo útil, tendo em conta as expectativas que, em momentos diferentes, têm sido criadas aos Portugueses por todos os partidos políticos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de constituição da comissão eventual de regionalização não sem considerar a existência de algumas dúvidas quanto às vantagens de retirar o seu campo de acção à Comissão de Poder Local, mas tendo em conta que a sua criação poderia vir a constituir uma forma de vincular as forças partidárias que teoricamente afirmam defender a regionalização, mas que, na prática, não actuam nesse sentido.
Tal comissão poderia, assim, vir a representar uma forma para que a regionalização simultânea possa vir a realizar-se com a rapidez necessária, tendo sido essa a razão decisiva que nos levou a votar favoravelmente.
Foram estas, portanto, as razões por que o MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de constituição desta comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 33/IV, que hoje se aprovou, é fundamentalmente a primeira resposta à preocupação que quase todos os partidos manifestaram, por diversas formas e em diferentes momentos e locais, de que o processo de regionalização deverá ser conduzido com todo o cuidado e prudência, sem sobressaltos nem paixões.

O CDS desde sempre perfilhou esse entendimento e, quer nesta Assembleia quer noutra sede, tem defendido a utilidade e a necessidade de que em matéria de tão grande importância e complexidade se procure obter o maior consenso possível, com o objectivo de, nomeadamente, obviar que se adoptem soluções artificiais e porventura - o que seria mais grave - se inventem novos palcos de agitação política.

Este projecto é, como disse, um primeiro e significativo passo, não apenas pela comissão que constitui, mas também, e sobretudo, pela circunstância de haver sido subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, excepção feita ao Partido Comunista.

É fundamental, do nosso ponto de vista, que o processo de regionalização não venha a enfermar de aleijões que irremediavelmente o degradem.
Daí que o CDS encare esta iniciativa com natural agrado, como exigência da dimensão nacional que o processo inegavelmente deve ter, e que, por isso, subscreveu e agora votou favoravelmente.

Aplausos do CDS.