I SÉRIE - NÚMERO 34

A nova agência assumiu um modelo que, afastando a possibilidade de qualquer poder político sucumbir à tentação de controle sobre a actividade informativa, garante sem equívocos o exercício de uma actividade independente e não tutelada, pautada por valores de interesse colectivo e nacional, única justificação para a participação e empenhamento do Estado num sector básico a toda a comunicação social, que, numa sociedade verdadeiramente democrática e livre, deve funcionar como espaço à consciência colectiva crítica, contrapoder sempre vigilante aos eventuais excessos do próprio poder.
Por isso a nova empresa prevê, nos seus estatutos, diversos mecanismos, estruturas e meios que visam garantir a sua independência perante os poderes político e económico e que garantem a não intromissão destes na sua actividade informativa, que se pretende séria, factual e verdadeira.
As responsabilidades pela existência e pela gestão da nova agência são agora compartilhadas com os órgãos de comunicação social, seus principais utilizadores, e os processos atinentes ao seu funcionamento são agora maleáveis e flexíveis, como o exigem as modernas técnicas de gestão empresarial, mesmo na parte da sua actividade de serviço público, balizada por um contrato-programa recentemente celebrado com o Estado, onde se especificam, com toda a transparência, os deveres e obrigações que sobre a agência passam a impender na prossecução de interesses públicos e colectivos.
E realça-se a este respeito que é a primeira vez que se celebra um contrato por um horizonte temporal suficientemente vasto - nove anos -, única forma de permitir estabilidade na acção, programação atempada, planeamento de actividade a médio prazo.
Ao nível profissional, e enquanto muitos falam na defesa dos trabalhadores, temos aqui de acentuar de uma forma solene e muito clara que todos os direitos dos trabalhadores das duas agências anteriormente existentes estão inequivocamente salvaguardados, em clara melhoria de uma situação de insegurança e frustração profissional que o anterior estado de coisas não podia deixar de alimentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terminarão definitivamente as situações de momentos, como muitos no passado existiram, em que ao fim do mês não havia dinheiro para salários ou em que o espectro da ruptura financeira pairava constantemente.
Por outro lado, com esta solução o erário público sai igualmente beneficiado e os dinheiros públicos serão geridos e aplicados de forma mais racional, mais rigorosa e mais credível.
Importa a este respeito sublinhar que com a Lusa o Estado gastará em 1987 menos cerca de 100 mil contos em relação ao que efectivamente despendeu em 1986 e menos cerca de 150 mil contos relativamente ao que teria de pagar este ano às duas agências, se estas se mantivessem em funcionamento.
Quem quiser escamotear também esta situação não prestará, seguramente, um bom serviço ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade da situação que hoje aqui estamos a debater.
O processo de criação da nova agência - e é importante que isto fique muito claro - foi um processo negociado e consensual. Nunca nada foi feito ou

decidido contra ninguém. Todas as entidades competentes ou directamente interessadas neste processo foram ouvidas ou chamadas a participar de forma activa e directa - os órgãos próprios das duas agências, as organizações representativas dos trabalhadores e a Assembleia da República, onde por duas vezes estivemos a debater esta questão na comissão parlamentar respectiva.
Os direitos dos trabalhadores foram respeitados e encontram-se garantidos na sua integralidade.
Era para o Governo desde sempre uma questão sagrada.
Ao conduzir o processo de normalização e moralização da situação das agências noticiosas portuguesas, o Governo teve uma preocupação essencial: a de procurar consensos para encontrar as melhores soluções. Foi isso que aconteceu Os Srs. Deputados sabem-no, o País também o sabe muito claramente.
E fizemo-lo sem radicalizações, sem sobressaltos, sem reservas mentais, com diálogo e com verdade.
Hoje, a Assembleia da República está a apreciar o virar de uma página histórica na informação portuguesa.
Durante mais de quatro anos o País viveu com duas agências nacionais, ambas a prestar o mesmo serviço, ambas pagas pelos dinheiros de todos os portugueses.
Vários partidos políticos clamaram justamente contra esta situação. O objectivo de uma única agência era, de resto, defendido pela generalidade dos quadrantes políticos em Portugal. Hoje a Assembleia da República tem nas suas mãos a palavra final para reconduzir aos caminhos da moralidade e da normalidade a situação das agências de informação em Portugal.
Temos todos de ter a coragem e, sobretudo, o bom senso, o pragmatismo, o realismo e a responsabilidade política de tomar a única decisão que serve realmente os intereses dos trabalhadores e da informação portuguesa e a credibilidade do Estado quer interna quer externamente.
Temos de ter a coragem de dizer frontalmente não a uma das forças políticas mais conservadoras e retrógadas da nossa sociedade aqui representada neste Parlamento, que, cega e obstinadamente, vem liderando a oposição à solução nacional, responsável e construtiva que foi encontrada.
Refiro-me, como é óbvio, ao PCP, partido que tem mantido, irresponsavelmente, uma prática e uma política de obstrução a tudo o que signifique progresso e valorização profissional da sociedade e dos trabalhadores portugueses. É tempo de acabar com políticas mistificadoras. É tempo de preparar o futuro e de criar condições de progresso. É tempo de dizer não aos que dizem que tudo está mal, mas que são incapazes de fazer melhor.
O Governo mantém-se firme no caminho de dotar o País - a todos os níveis - com os mecanismos do progresso e da justiça social.

Deste objectivo jamais abdicaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Carvalho, Alexandre Manuel, Raul Castro, José Manuel Mendes e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.