23 DE JANEIRO DE 1987

1359

O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, estamos a debruçar-nos sobre uma matéria que diz respeito à comunicação social e permitia-me, com licença de V. Exa., fazer uma pequena emenda quanto ao conceito de agência noticiosa que V. Ex.ª expôs nesta Câmara. É que as agências noticiosas não nasceram «para dar esse conjunto de notícias aos jornais».
Em consequência, e historicamente, devo dizer que a primeira agência noticiosa partiu do Vaticano, em 1348, através de um banqueiro chamado Alberto degli Alberti, que, a solicitação do Papa Clemente V, deu informações, ao fim e ao cabo, para todo o mundo era o ano da peste negra, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PRD.

Em 1820 é que nasceu a primeira agência noticiosa, que é a Association of Morning Newspaper, em Nova Iorque. E mesmo essa, tal como a Reuter e a Havas, que é a mãezinha, se assim me permitem chamar, da agência noticiosa francesa France Press, dá informações meramente económicas. Muito mais tarde, só em 1834, é que temos agências noticiosas, agências telegráficas.
Mas isto é um pequeno esclarecimento, pelo que peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado.
Entrando propriamente na pergunta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado disse que o processo foi negociado consensualmente, pedia-lhe o favor de me mostrar o parecer da comissão de trabalhadores da ANOP, de acordo com a lei das comissões de trabalhadores, assim como o parecer - se houver - dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Isto porque no contrato-programa que foi assinado com a Lusa, fala-se, no n.º 2 da cláusula 4.ª, na necessidade da consulta, em respeito pela realidade autonómica, constitucionalmente consagrada.
Sr. Secretário de Estado, confirma-se ou não que a Lusa não foi registada?
Quando há pouco o Sr. Secretário de Estado falou nos contactos com a subcomissão parlamentar, afirmou - aliás, está gravado - que o director de informação da nova agência teria de ser um profissional e, tal como está no estatuto, parece que pode vir a ser um profissional da informação!

O Sr. Presidente: - Interrompendo um pouco a sequência dos pedidos de esclarecimento, pergunto se todos os Srs. Deputados já votaram para a eleição de membros do Conselho de Comunicação Social e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que vou pedir aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fecharem a uma.

Pausa.

Como ninguém se manifesta, vou dar por encerrado o processo de eleição, pelo que agradeço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fecharem a uma e de procederem ao escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, deixando de lado os princípios que V. Exa. acaba de enunciar sobre as agências noticiosas (aliás, o meu companheiro de bancada Costa Carvalho teceu a esse propósito já alguns comentários) e a aplicação

prática desses princípios por parte do Governo (e não apenas na agência noticiosa, mas também noutros órgãos de comunicação social), debruçar-me-ei sobre uma questão que neste momento considero importante.
V. Exa. referiu que a existência de duas agências noticiosas criou grandes prejuízos ao País. Tenho consciência do facto, mas gostava de saber qual o montante desse prejuízo, quem o criou e quem manteve a NP nos últimos quatro anos.
Mas se tantos milhares de contos foram gastos, pergunto se não valeria a pena agora gastar mais algum tempo para que as coisas tivessem sido feitas com dignidade e não com toda a precipitação, a modos de quem quer ganhar o tempo que perdeu ao longo destes quatro anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer uma história, a que nos vamos habituando que seja uma história ad usum Delphini em relação às agências noticiosas ANOP e Notícias de Portugal.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o seu governo tem-se caracterizado por perseguir e procurar eliminar as empresas públicas, e é isso que aqui está em causa. O único objectivo é o de acabar com a ANOP; quanto aos meios, o Governo tem variado. O que é estranho é que o Sr. Secretário de Estado venha aqui lamentar-se daquilo a que chama o «luxo» de financiar duas agências, quando foi o seu próprio partido que criou a agência noticiosa NP, e denunciar um facto pelo qual só o seu partido é responsável.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado não ignora que, em relação ao diploma que criou os estatutos da nova agência noticiosa Lusa, já foi pedida a declaração de inconstitucionalidade, pelo que neste momento o Sr. Secretário de Estado vem aqui defender um diploma sobre o qual foi já pedida a declaração de inconstitucionalidade.
Quanto àquilo que o Sr. Secretário de Estado chama «o processo de criação da Lusa», pergunto se é ou não verdade que os estatutos não estabelecem uma separação entre as funções de gestão e as de direcção de informação. Dão ou não ao Governo uma posição preponderante na gestão! Garantem ou não que a nomeação do director de informação carece do parecer vinculativo do conselho de redacção? Asseguram ou não que a agência fique sobre o efectivo controle do Conselho de Comunicação Social? Foram ou não elaborados sem o parecer prévio vinculativo do Conselho de Comunicação Social?
Em relação a essa «excelência» de diploma que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou, penso que estas observações, assim como o que já foi referido por um Sr. Deputado do PRD quanto à posição dos próprios trabalhadores da ANOP, mostram que o processo nem sequer conta com a audição e a concordância dos trabalhadores, além das várias irregularidades que referi, sobre as quais agradecia que o Sr. Secretário de Estado de pronunciasse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.