23 DE JANEIRO DE 1997

tem nenhum elemento em funções. Se o não tem, como é que o presidente poderá já ter sido designado? Se já foi designado, trata-se de uma designação à revelia dos próprios estatutos!
Isto não é uma ilegalidade mas sim -permita-me que lhe diga uma grande trapalhadal
O que é necessário é que o Sr. Secretário de Estado reconheça aqui que para sairmos desta trapalhada precisa urgentemente da concorrência construtiva dos partidos políticos representados nesta Casa.
Por isso, não pode vir aqui fazer um discurso político hostilizando os partidos políticos em vez de reconhecer que precisa do seu contributo construtivo para alcançar os objectivos que veio referir.
Se, pelo menos, na resposta que vai dar a estes pedidos de esclarecimento o Sr. Secretário de Estado reconhecer que necessita desse contributo, ainda haverá aqui uma base de entendimento. Faça-o, pois seria mais salutar que também pudesse reconhecer este aspecto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Relativamente a todas as questões colocadas, terei muito gosto em fornecer esclarecimentos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Costa Carvalho, a quem agradeço imenso a «digressão» que fez pelo passado em matéria de agências noticiosas. No entanto, gostaria de lhe transmitir que eu próprio e todo o Governo estamos mais preocupados com o presente e, sobretudo, com o futuro desta situação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às questões concretas que colocou, sublinho (tal como fiz na minha intervenção) que este processo foi desenvolvido pelo diálogo, tal como o Programa do Governo o tinha inequivocamente preconizado. Antes de mais, foi desenvolvido pelo diálogo com os órgãos próprios das duas agências, sem o que qualquer solução estaria votada ao fracasso.
Citar aqui um texto do anterior governo, que claramente confessou a impossibilidade (não obstante o diálogo praticado) de obter o consenso entre os órgãos das duas agências, penso ser a demonstração de que, não fora o conselho geral da ANOP e a assembleia geral da Noticias de Portugal terem votado de uma forma esmagadoramente maioritária, a mesma não podia ter sido construída. Escamotear esta realidade é esquecer uma das questões cruciais para a resolução deste problema.
O diálogo foi praticado com os órgãos de ambas as agências, como o foi com as organizações representativas dos trabalhadores, quer de uma quer de outra das agências, que foram ouvidas e cujas pretensões foram tomadas em atenção, como também foram tidas em atenção as pretensões colocadas pelo Sindicato dos Jornalistas; igualmente, também foi praticado o diálogo com a União Geral de Trabalhadores.
Penso que escamotear esta questão, quando todas estas entidades foram ouvidas, e por mais de uma vez, é faltar à verdade, é mistificar uma determinada realidade.

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E, a respeito de trabalhadores, num momento em que algumas bancadas, sobretudo a do Partido Comunista Português, sistematicamente pegam na bandeira da defesa dos trabalhadores, importa dizer aqui, de uma forma muito clara, sobretudo a esse Partido, que os direitos dos trabalhadores estão totalmente assegurados nesta solução, e importa realçar aqui isto. Importa também dizer a alguém, como o Partido Comunista, que passa a vida a levantar a bandeira dos trabalhadores da ANOP, duas coisas: nós não fazemos distinção de trabalhadores, pois quer os de uma quer os de outra têm a mesma dignidade, os mesmos direitos e os mesmos interesses legítimos, que defendemos.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas importa que se diga aqui também que, a manter-se esta situação, manteríamos uma situação em que os trabalhadores da ANOP, tão alegadamente defendidos pela bancada comunista, continuariam provavelmente, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, a ser remunerados abaixo dos trabalhadores da NP na ordem de 25 % a 30 %. Isto é defender os interesses dos trabalhadores? Pensamos que não. No momento em que a agência Lusa, no fim deste mês, pagar os primeiros salários a todos os trabalhadores, que foram integrados pelo escalão mais elevado - que é o escalão pelo qual recebiam os trabalhadores da Noticias de Portugal, também transformada e que também desapareceu como agência -, esses trabalhadores, sobretudo os da ANOP, terão os seus interesses verdadeiramente defendidos, porque passam a ganhar em igualdade de circunstâncias como ganhavam os seus congéneres da agência Notícias de Portugal.

Aplausos do PSD.

Escamotear esta questão é, de facto, não estar realmente interessado na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas sim, eventualmente, na sua instrumentalização.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês é que criaram a injustiça!

O Orador: - Mas essa não é a nossa postura nem é esse o nosso comportamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de sublinhar que, para além do diálogo com os órgãos das agências e com os trabalhadores, foi também praticado o diálogo com as regiões autónomas, que foram ouvidas, quer através dos seus representantes no conselho geral da ANOP, quer formalmente, através dos seus órgãos de governo próprio.
Além disso, o Governo esteve duas vezes na comissão parlamentar respectiva para debater esta questão, sendo a última das vezes antes de ser feita a versão final dos estatutos; ora, essa reunião realizou-se por iniciativa do próprio Governo, que aqui quis vir, à sede própria, debater, discutir e dialogar sobre esta matéria.
Muito rapidamente, ainda gostava de dizer, relativamente à constituição da agência Lusa, que estão cumpridas todas as devidas formalidades legais.