23 DE JANEIRO DE 1987

Não estão, não! E não é uma questão meramente processual ou formal, como se pretende aqui sugerir, mas sim uma questão substancial e essencial, porque sem ela a Lusa não pode funcionar. Isto significa que toda a articulação do Sr. Secretário de Estado cai por terra como um baralho de cartas.
Voltando a outro problema, recordo que também perguntei como é que é possível que um indigitado presidente da Lusa já tivesse plena capacidade jurídica para por sua vez estar a contratar com o Estado, como já foi feito na celebração de um contrato-programa. Disseram-se que foi indigitado, a título interino, e que lá virá o momento em que essa interinidade possa ser suprida. Ou seja, é indigitado o presidente da Lusa sem se cumprirem - e já não falo nos mecanismos legais os próprios mecanismos definidos no estatuto e nem sequer esses podem ser cumpridos.
Portanto, se não viermos a concluir todos que a Assembleia da República precisa de fazer legislação enquadrador da participação do Estado em agências noticiosas com estas características, isto não terá solução possível.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita levantou a seguinte questão: por que será que os partidos democráticos da esquerda, ou a esquerda democrática - já não tenho bem presente o sentido da expressão -, pediram a ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP? Sr. Deputado Vieira Mesquita, se o não tivéssemos feito, deparávamos com a situação totalmente absurda de se ter extinto uma agência noticiosa em plena legalidade para se criar outra que não tinha condições de legalidade para poder funcionar. Esta é a razão pela qual se pede a ratificação do decreto-lei, isto é, para, por via desse decreto-lei, se introduzirem os mecanismos legais para que a situação se regularize. O Sr. Deputado Vieira Mesquita percebeu isso muito bem quando anunciou a baixa à Comissão, no sentido de esta poder criar um consenso legal sobre estas propostas apresentadas a fim de o problema ser resolvido.
Portanto, quando o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que há partidos da oposição que têm acrimónia, devo dizer-lhe que o que tem que reconhecer é que há partidos da oposição que estão com uma enorme disposição construtiva para resolver o problema, o que este Governo não teve capacidade política para fazer em tempo útil.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o sentido do meu pedido de esclarecimento é o de lhe afirmar que não somos «meninos de birra».
O Sr. Deputado fez uma intervenção e apresentou na Mesa algumas propostas, que tomámos em consideração e às quais fomos sensíveis. E porque privilegiamos o diálogo e entendemos que este começou na base, entre as partes interessadas, que formalizaram vários projectos que vieram a dar um acordo que conduziu à formação da Lusa, entendemos também que, hoje e aqui, quando discutimos o pedido de ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP, uma empresa que, verdadeiramente, hoje não existe - o Sr. Deputado sabe disso porque ela não tem gestão, não tem jornalistas e tudo isto existe na Lusa -, devíamos tomar uma atitude dialogante e, nesse sentido, apresentámos

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o requerimento de baixa deste diploma à Comissão. Pretendemos assim produzir um diálogo, por um curto prazo, de forma a resolver os problemas que porventura existam e, designadamente, aquele que referiu, que é o da nomeação para a assembleia geral dos dois representantes da Assembleia da República.
E por isso mesmo, porque privilegiamos esse clima de diálogo, demos o assentimento e fizemos o requerimento para que o diploma baixasse à Comissão.
Era isto que lhe queria dizer e utilizei a figura regimental do pedido de esclarecimento para o informar da razão do requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Exa. não pode responder porque já não dispõe de tempo para o fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para fazer um brevíssimo esclarecimento, que penso que era útil, e não utilizarei mais de um minuto. Na sequência das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, parece-me importante que haja um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Jorge Lacão já não dispõe de tempo para lhe responder, mas se a Câmara não vir inconveniente, a Mesa também não.
Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Em muito breve esclarecimento, porei apenas três questões.
Quando, em resposta ao Sr. Deputado Costa Carvalho, sublinhei que estavam cumpridas todas as formalidades legais, é óbvio que me referi às formalidades legais atinentes ao funcionamento da Lusa, na sequência da dúvida que o Sr. Deputado colocava de que, eventualmente, esta agência não estaria registada. Por isso, disse que a Lusa foi constituída por escritura pública ao abrigo de um decreto-lei. A escritura foi feita, a empresa foi registada e, portanto, estão cumpridas todas as formalidades legais. E a demonstração de que isto se verifica é que a Lusa foi legalmente constituída e está, realmente, em funcionamento.
A segunda questão é relativa ao modo como o Estado faz participar esta ou aquela entidade na assembleia geral da agência noticiosa. Gostava de dar um esclarecimento a toda a Câmara acerca deste problema. Esta empresa, a Lusa, é uma empresa constituída legalmente, nos termos do decreto-lei que criou as régies cooperativas, por escritura pública e associa duas partes contratantes: por um lado, o Estado e, por outro, uma cooperativa de órgãos de comunicação social. Ora,