23 DE JANEURO DE 1987

Pensamos que, dada a praxe parlamentar e, por outro lado, de acordo com o que é timbre de actuação desta bancada, não inviabilizaremos o debate pelos dez dias previstos, em comissão, de todas, mas de todas, as propostas suscitadas, sem que isto signifique que no futuro o PCP não possa vir a lançar mão deste importantíssimo instrumento, bem como de outros conexos que o Regimento lhe permite, para defender a legalidade democrática e a justa solução dos problemas com os quais o País se confronta.
Queria ainda acrescentar que, face ao presente debate, importa sinalizar o seguinte: as propostas que foram entregues na Mesa pelo Partido Comunista Português no início desta sessão contêm um conjunto de regras que visam acautelar o pluralismo da informação, a isenção, o rigor, o trabalho cauteloso, clarividente e deontologicamente conformado da agência noticiosa e, por outro lado, visam a transparência de todo o processo e a defesa dos trabalhadores, em primeira e última instância, com todo o rigor, no sentido de poder corrigir erros gravíssimos vindos do passado e impedir que eles se projectem no futuro.
Mas visa também algo mais, visa definir regras que impeçam a pirataria completa e a subversão da lógica do Estado democrático neste domínio. Somos pelas relações não patológicas ente os diferentes órgãos institucionais e por isso estamos contra o comportamento do Governo, que sistematicamente afronta a Assembleia da República e procura aviltá-la.
As propostas que estão na Mesa - aquilo que entregámos na Mesa sob a forma de soluções jurídico-normativas para sair deste imbróglio para o qual o Governo arrastou o processo relativo à ANOP- são, em muitíssima margem, similares das que foram apresentadas por outros partidos da oposição. E é importante que isto se diga agora, porque a táctica saloia de procurar isolar os partidos da oposição uns dos outros obviamente não colhe e é bom que uma voz política responsável sublinhe que ela é velha, relha e inconsequente.
Sr. Presidente, dito isto, o nosso projecto de resolução é retirado, sem que, a todo o tempo, possa vir a ser reaccionado, nos termos em que politicamente o acharmos conveniente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, apenas e tão-só para a confirmação da noticia que V. Exa. nos deu, pergunto-lhe se o PCP retira o projecto de resolução relativo à recusa da ratificação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, entraram na Mesa dois requerimentos, um apresentado pelo Partido Social-Democrata e outro do Partido Renovador Democrático. Segundo penso, entre os dois requerimentos há apenas uma diferença em relação ao número de dias: o PRD requer a baixa à comissão do Decreto-lei n.º 432-A/86 por 30 dias e o PSD requere-o por dez dias.
Não há possibilidade de entendimento ou de acordo quanto a estes prazos?
Srs. Deputados, vamos votar...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente colocou uma questão aos autores dos dois requerimentos e pareceu-me que eles estavam a fazer diligências no sentido do entendimento, mas não tiveram ainda o tempo útil para poderem concluir uma resposta à questão colocada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, acertámos o referido prazo nos quinze dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos então só um requerimento no sentido de o Decreto-lei n.º 432-A/86 baixar à 1.ª Comissão pelo prazo de quinze dias.
Vamos votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Maria Santos e Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da acta da votação para a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Eleição para o Conselho de Comunicação Social

Aos 22 dias de Janeiro de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República o escrutínio eleitoral para o Conselho de Comunicação Social, tendo-se verificado os seguintes resultados:

Votos entrados na uma, 215;
Votos brancos, 9;
Votos nulos, 8;
Francisco de Sousa Tavares, 137 votos a favor;
Augusto José de Freiras Abelaira, 149 votos a favor;
José Adelino Eufrázio Campos Maltez, 119 votos a favor.

Assim, e tendo em conta a norma regimental de eleição, apenas o candidato Augusto José de Freitas Abelaira reuniu os votos suficientes, pelo que se considera eleito.

Proclamo, pois, eleito o candidato Augusto José de Freitas Abelaira.
Vai proceder-se à leitura da acta da votação para a eleição dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.