I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, bem se percebe que, à falta de argumentação e estruturação de fundamentos, tenha tido necessidade de recorrer ao mais pacóvio dos anticomunismos na intervenção que acaba de produzir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela parte da minha bancada, neste momento não lhe reconhecemos sequer estatuto para lhe responder em forma às observações que fez. No entanto, como secretário de Estado de um governo e, portanto, responsável por uma política, terá de interlocutar connosco relativamente a algumas questões e só nessa estrita medida lhe coloco os problemas que passo a suscitar.
Em primeiro lugar, não respondeu às razões que levaram ao pedido de declaração de inconstitucionatidade do diploma que cria a Lusa apresentado ao tribunal competente pelo Provedor de Justiça. Essa foi uma das problemáticas avançada, pela intervenção do PCP, do alto da tribuna, estando o Sr. Secretário de Estado aí, e suponho que não a fazer figura de corpo presente, pelo que deveria ter respondido de forma cabal.
Por outro lado, esqueceu-se de confirmar que o diploma da constituição da Lusa não garante, de forma alguma, para lá do palavreado utilizado, a pluralidade das opções político-partidárias na sua divulgação pela nova agência, a isenção e o respeito integral por normas de deontologia profissional e não assegura os direitos dos trabalhadores, conforme revelaram, de modo irretorquível, todos os partidos de oposição. Para além do mais, não fundamentou a tramitação que conduziu a este atrabiliário acto do Governo.
Diz o Sr. Secretário de Estado: «Agimos no uso permanente do diálogo com todos os interessados.»
Sr. Secretário de Estado, a sua concepção do diálogo é estranha, bizarra, bizantina. Se por diálogo entende o simples facto de usar da palavra para suscitar um debate ou para responder às questões colocadas por quem suscita o debate, a sua concepção não pode ser considerada escorreita.
Aquilo que se entende por diálogo é o apurar das soluções maioritariamente havidas em termos da estruturação de um consenso pelas forças em presença.
O Sr. Secretário de Estado sabe que o Sindicato dos Jornalistas, os trabalhadores da ANOP, o Conselho de Comunicação Social, a maioria dos partidos políticos com assento nesta Câmara, se opõem às soluções do seu Governo e, no entanto, vem aqui dizer que agiu na busca do consenso e da defesa do diálogo. Isto é, no mínimo, descoco - e esta palavra não é insultuosa, é meramente qualificativa.
Sr. Secretário de Estado, tudo tem sido utilizado pelo Governo a que pertence, quando as circunstâncias lhe correm mal, inclusivamente o apodar dos nomes mais diatriôicos aqueles que não agem em consonância com os seus desígnios.
O Sr. Provedor de Justiça desencadeou a declaração de inconstitucionalidade de um diploma concreto e prontamente o Governo fez questão de dizer que ele estava «feito» com a oposição. Esta é a estratégia do «quem não é por mim é contra mim». É (repito algo que uma vez tive oportunidade de afirmar nesta Câmara) uma demonstração de perfeito totalitarismo
de atitude mental.

Em nome da liberdade por que nos batemos - não temendo aquilo que o senhor possa escolher como resposta, recorrendo ao instrumentário gasto por 48 anos de ditadura, bem como não temendo o que ainda hoje lhe sobrevive- assevero-lhe que poremos sempre a ridículo intervenções como a que fez.
Se quiser discutir, no plano técnico, de maneira séria e responsável, esta como todas as outras questões, encontrará, por parte desta bancada, hoje como sempre, a atitude de quem colabora qualificadamente para o apreciar das situações e para o encontrar das soluções azadas. Contudo, enquanto adoptar o tipo de atitude que adoptou há momentos na tribuna, terá de ouvir desta bancada a resposta clara e absolutamente indiscutível que acaba de ouvir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, o seu governo já nos habituou a vir aqui à Câmara, subir à tribuna e fazer discursos para efeitos de propaganda política e acerca da matéria em discussão dizer nada ou muito pouco.

Foi isso o que o Sr. Secretário de Estado mais uma vez veio aqui fazer.
Repare que veio dizer que houve um diálogo muito interessante e que o Governo conseguiu criar, finalmente, os pressupostos e as condições para criar uma única agência noticiosa. Mas, Sr. Secretário de Estado, não colocámos aqui um conjunto de questões essenciais para se saber se a actual tramitação da Lusa está, de facto, em condições de poder ser exercida? Ou seja, não levantámos aqui um conjunto de problemas que demonstram à saciedade que aquilo que o Governo diz já ter feito não fez de facto?

Passo a demonstrá-lo, sob a forma de pergunta: se a Assembleia da República nada fizesse agora, como é que seria possível garantir que a Assembleia Nacional de Municípios designasse um elemento para a assembleia geral da Lusa? Se a Assembleia da República nada fizer, como é que é possível garantir que dois elementos seus tenham lugar na assembleia geral da Lusa? Se a Assembleia da República não assumir nesta matéria uma atitude própria de responsabilidade, como é que o senhor concretiza os actos de propaganda política que esteve a dizer que o Governo já concretizou?
Se a Assembleia da República nada fizesse, o Sr. Secretário de Estado não teria essa possibilidade.
O Sr. Secretário de Estado está nas mãos destes partidos para concretizar o objectivo que se propõe. E deveria tê-lo dito na tribuna para que nós e todo o País soubéssemos que é assim que, de facto, as coisas se vão passar.
Nos termos do estatuto da Lusa, diz-se que o presidente carece do voto favorável de dois terços dos representantes do capital social.
Ora, se a assembleia geral ainda não está nomeada, como é que o presidente foi já designado e empossado? Sr. Secretário de Estado, é capaz de me explicar isto?

Por outras palavras, o presidente da Lusa estabeleceu já um contrato-programa com o Governo e para exercer funções carece de um voto favorável de dois terços do capital social da dita. Contudo, quanto à representação do Estado, a assembleia geral ainda não