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I SÉRIE - NÚMERO 34

E não era caso para menos, pois, ao formular-se a questão, sempre se referia que a actividade desenvolvida pelas agências era por natureza deficitária, consideração que, no entanto, nunca foi convenientemente esclarecida quanto a se na verdade era deficitária in abstracto ou naquilo que concretamente dizia respeito aos serviços contratados pelo Estado.
Fosse como fosse, ou seja como ainda for, o certo é que este governo entendeu pegar na letra de 1982, adaptando-a a uma nova melodia: no domínio das agências noticiosas, a existência de uma só agência constituía a melhor solução. Por tal motivo, o Governo tudo faria para que assim viesse a ser consagrado pela via de diálogo. Só que de boas intenções também está o Governo cheio ...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD não é contrário à existência de uma só agência de notícias. E muito menos se reunindo indispensáveis pressupostos de desgovernamentalização e de despartidarização, para que uma tal agência noticiosa possa ser posta efectivamente ao serviço do interesse público. A nossa concordância não pode também deixar de conter uma particular atenção pelos direitos dos trabalhadores da ANOP, ao cabo e ao resto os que mais directa e duramente têm vindo a ser afectados ao longo de um desgastante e nebuloso processo, sem esquecermos, naturalmente, que aos trabalhadores da NP não pode ser assacada qualquer culpa no imbróglio.
A ausência de vedetismo é um dos atributos dos profissionais das agências noticiosas, cujo trabalho diário aparece anónimo nos órgãos de comunicação social e na percentagem grandiloquente dos 70% a 80%. Quando não mais ... , se outras razões não houvesse, tínhamos para nós como bastante a de se dever poupar os jornalistas aos estragos de guerras que não declararam nem pretendem sustentar, sobretudo por saberem que a credibilidade de uma agência noticiosa se obtém com regras próprias de intenso e criterioso trabalho e não por, decreto-lei; e muito menos com sucessivos sobressaltos morais, materiais e profissionais.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!

O Orador: - São estas garantias, despidas de razões meramente conjunturais ou de interesses e jogos partidários, que o PRD pretende ver claramente alicerçadas, bem traduzidas e assumidas pelo Governo, que anunciou ser sua intenção enveredar pela via do diálogo. Entretanto, meteu-se, e só ele saberá porquê, por atalhos e desnecessariamente arranjou trabalhos. Escusadamente, repetimos, porque não lhe faltaria o consenso necessário para a solução de um problema de efectivo interesse público.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Preferiu, contudo, desconhecer que é um governo minoritário, recusou a mão que a oposição lhe estendia e optou pela arrogância e pelo conflito, utilizando não o método ideal, mas o processo anómalo e perverso da política de facto consumado.
Daí não se estranhar (ou talvez sim!) a mudança brusca de velocidades que o Governo imprimiu à condução do assunto, desrespeitando sinais e atropelando obrigações. Na pressa que se deu pela via do diálogo - afinal tão sinuosa que até o levou a ultrapassar com-

petências da Assembleia da República -, o Governo ter-se-á esquecido de proceder ao registo obrigatório da Lusa. E, a confirmar-se o incumprimento do artigo 13. º da Lei de Imprensa, a nova agência tem vindo a operar ilegalmente. E lá teríamos a comprovação de que em casa de ferreiro, espeto de pau ... Estamos em crer que há um conjunto de indefinidas è dúbias situações, cujo pronto aclaramento deveria ser feito através de um minucioso relatório governamental. Com isso nada terá a perder quem se arroga de uma política de transparência e de frontalidade; e tudo terão a ganhar os Portugueses, porque, tal como determina o artigo 49.º da Constituição, «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consideração de mais um caso no sector da comunicação social reforça o a propósito dos objectivos que, em tal domínio, o PRD entende deverem ser privilegiados. No tocante a uma agência noticiosa nacional, é o de que, progressivamente, venha a transformar-se numa prestigiada agência de informação, com indispensável influência e projecção, quer no plano interno, quer no plano externo. Era isto o que, nomeadamente, o PRD teria para dizer ao Governo e que este não quis ouvir, pois, como ainda afirmava há um mês o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, está «muito pouco preocupado com o que pensam os partidos da oposição».
Dando de barato uma afirmação que o próprio jornalista cunhou de desassombrada e nós diríamos ser uma reprodução fiel da postura do Governo, o PRD, porque não cultiva a birra nem alimenta ressentimentos, está neste debate essencialmente para defender os princípios por que se deve nortear a consideração de uma actividade de real utilidade pública, e, naturalmente, também para fazer respeitar, a todo o transe e em qualquer circunstância, os direitos dos trabalhadores; trabalhadores esses que não podem ser exibidos como reféns ou como elementos de pressão. É nesse sentido que o PRD apresentará propostas.
Tudo isto pode e deve ser feito - poderia e deveria ser feito - à luz do diálogo, e nunca enveredando por processos premeditada e ardilosamente cheios de alçapões e ratoeiras.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Ajunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se hoje reunido o Plenário da Assembleia da República para apreciação de pedidos de ratificação da autoria de alguns grupos parlamentares da oposição relativamente ao decreto-lei do Governo que extinguiu a empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa.
Como é do conhecimento geral, no entanto, não será tanto o conteúdo normativo desse diploma que releva em termos do presente debate, mas antes o processo em que o mesmo se integra e de que é consequência lógica.