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23 DE JANEIRO DE 1987

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sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não se verificam inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, finalmente o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer da mesma Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

Exo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado em carta do advogado Dr. Adelino de Lourenço Caiado de 5 de Janeiro corrente, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Sá Furtado, tenho a honra de comunicar a V. Ex. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo de acção ordinária n.º 65/82, do Tribunal da Comarca de Sátão.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não se verificarem inscrições, vamos votar este último parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, vou submeter à vossa votação o projecto de resolução n.º 33/IV, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE, que versa sobre a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre a matéria.
Vamos, portanto, votar este diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não se associou à apresentação da proposta de resolução que cria uma nova comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e absteve-se agora na sua votação pelas cinco razões que se seguem:
1. ª Considerar que a matéria estava bem entregue à Comissão de Administração Interna e Poder Local, que muito contribuiu, pelo seu trabalho e iniciativa, para que o processo atingisse o ponto actual, que se traduz, entre outros progressos, na apresentação de projectos por todos os grupos parlamentares e pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles.
2.ª Ter as maiores dúvidas de que a criação de uma nova comissão eventual, nesta altura, possa trazer a este importantíssimo processo legislativo maior celeridade, rigor ou competência.
Não querendo fazer processos de intenções nem querendo tirar efeitos fáceis da circunstância de um dos deputados que se mostrou mais activo na criação da Comissão ter declarado há dias que a melhor forma de travar qualquer processo na Assembleia é criar uma comissão eventual, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de chamar a atenção para os dias que se vão perdendo, quando urge preparar a consulta às assembleias municipais.
Veremos quanto tempo mais se vai perder.
Pode não se querer acreditar que a regionalização tem opositores- como o outro não acreditava em bruxas -, mas lá que os tem, tem!
3. ª Entender que o processo devia continuar entregue à Comissão de Administração Interna e Poder Local, pelo menos durante a consulta às assembleias municipais, para a qual a Comissão já tinha fixado um prazo, até 15 de Março, da mesma forma que foi fixado o prazo para a apresentação dos projectos de lei até 15 de Janeiro. O prazo de 15 de Março não é apenas uma questão interna da Assembleia da República, mas um prazo que, sendo público, criou justas expectativas entre os autarcas e as populações, em particular das mais interessadas no processo de regionalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - 4. ª Não será, porém, por causa do PCP que a nova comissão eventual deixará de se constituir rapidamente. Com toda a urgência procederemos à indicação dos nossos representantes na comissão e nela acompanharemos depois, com o maior interesse e atenção, todos os aspectos da sua organização, funcionamento e actividade.
5.ª Tomamos esta posição com o mesmo espírito com que temos trabalhado para que o processo constitucional de criação das regiões administrativas se concretize finalmente; com o mesmo espírito com que apresentámos o nosso projecto de lei quadro das regiões administrativas, e com que trabalhamos para levar o debate às assembleias municipais.
Temos a noção da nossa honesta e importante contribuição, mas não queremos nem palmas, nem louros.
Queremos continuá-la! Vamos continuá-la para que esta importante reforma, constitucionalmente prevista, se torne realidade e benefício para o nosso povo e para o nosso país!

Aplausos do PCP.