23 DE JANEIRO DE 1987

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Sr. Deputado Vieira Mesquita, ou tem memória curta ou quer vender gato por lebre!
Aconselho-o que leia com cuidado os debates desta Assembleia em que esteve presente o Secretário de Estado do seu partido Dr. Alfaia, e talvez compreenda quem é que introduziu no nosso país a questão da existência de mais do que uma agência noticiosa. Não foi o PCP, de certeza!
Também hoje o Governo do PSD quer alcançar tais objectivos. Importa que esta Assembleia da República não corrobore um processo ao qual foi completamente alheia, no qual foi ignorada e mesmo afrontada por decisões governamentais.
Os trabalhadores da ANOP manifestaram, ao longo de todo o processo, total e frontal oposição às actuações governamentais, reclamaram que os seus pontos de vista pudessem ser tidos em conta, sem que da parte do Governo houvesse qualquer abertura ao diálogo, antes se optando pela prática do facto consumado.
É espantoso, Srs. Deputados, como o Governo, tão cioso em alardear aos quatro ventos o cumprimento do seu programa, se tenha esquecido dele neste caso concreto, metendo na gaveta o preceito que dizia que deveria haver a «posse pública de uma agência noticiosa», no seu capítulo de teoria unicitária quanto à propriedade dos órgãos de comunicação social públicos.
O Governo optou por um processo de mais do que duvidosa constitucionalidade e legalidade. Saliente-se, a tal respeito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pelo provedor de Justiça, e cujos fundamentos não mereceram qualquer contestação.
O Governo, incapaz de retorquir às razões aventadas nesse pedido de declaração de inconstitucionalidade, preferiu entrar pelo caminho da imputação de intenções maléficas ao provedor de Justiça, não se eximindo de o considerar como um aríete nas mãos da oposição.
De registar também, Srs. Deputados, o não cumprimento pelo Governo do disposto na lei quanto à obrigatoriedade de parecer prévio do Conselho de Comunicação Social quando houver lugar à extinção de um título do sector público, como é inegavelmente o caso da ANOP.
Por sobre estes aspectos, que podem vir a ferir de morte a opção governamental, o Governo não eurou de garantir aspectos essenciais para a credibilidade da actividade informativa da nova estrutura criada, como sejam, entre outras, a garantia de efectiva possibilidade de fiscalização por parte do Conselho de Comunicação Social, a independência de actuação do departamento de informação sem quaisquer sujeições aos ditames da Administração, a existência de um conselho de redacção com as atribuições e competências previstas na Lei de Imprensa, e a obrigatoriedade de que o director de informação seja um jornalista profissional.
Não foram igualmente acautelados legítimos interesses da parte pública, desde logo a participação maioritária de capital público na sociedade e o papel a assumir pelos representantes da parte pública, a criação da sociedade por instrumento legal idóneo, credível e susceptível de apreciação parlamentar.
Mas a atitude do Governo, por sobreprecipitada, desencadeada de maneira atabalhoada, mas sempre numa perspectiva de ataque ao sector público, foi uma atitude aventureirista.
Conhecendo de antemão todas as questões de dúbia constitucionalidade e legalidade, o Governo não eurou de examinar atentamente todas estas questões,

designadamente a que pode resultar da declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei com base no qual a nova sociedade foi constituída e os problemas que daí podem advir para os trabalhadores da ANOP, entretanto desprotegidos de enquadramento legal para a sua actividade.
Esta questão tem de ser dilucidada. O Governo não pode furtar-se à resposta que urge, assumindo uma posição clara, inequívoca e não susceptível de «interpretações diversas», como aquelas a que temos vindo a ser habituados pelo executivo e particularmente pelo Secretário de Estado Marques Mendes.
As questões, Srs. Deputados, estão colocadas no essencial. Cabe à Assembleia da República assumir as responsabilidades que sobre ele, neste momento, impendem.
Pelo nosso lado, não corroboraremos mais esta medida negativa do Governo do PSD. Entendemos que a Assembleia da República não poderá deixar de adoptar as necessárias medidas para garantir que a prestação de um serviço público de informação por uma agência noticiosa se enquadre num conjunto de regras claras e transparentes, que assegurem a independência perante o Governo e a Administração e salvaguardem o pluralismo ideológico.
Nesse sentido, apresentámos - e são já do conhecimento dos senhores deputados, pelo que me eximo, neste momento, de estar a referi-lo- um conjunto de propostas, que surgem precisamente para que se possa salvaguardar tais princípios.
É, do nosso ponto de vista, positivo que o PS tenha já anunciado nesta Casa a entrega na Mesa de propostas atinentes a esta matéria, não tendo, porém, tornado clara qual a sua posição relativamente à situação actual da ANOP. E era importante que tal se fizesse, uma vez que não pode a Assembleia da República tomar qualquer medida sem ter em conta que carimbar, pura e simplesmente, o decreto governamental de extinção da ANOP é estar a criar um facto consumado e deixar sem garantias os seus trabalhadores.
Pelo nosso lado, pretendemos adoptar as medidas necessárias e propor as necessárias alterações para que não seja extinta a ANOP antes que exista uma alternativa credível e democrática, a bem da liberdade de informação em Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos antecipar um pouco o intervalo, por razões de todos conhecidas. Porém, pedia aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete, a fim de lhes dar conhecimento de uma mensagem recebida de S. Ex. o Sr. Presidente da República.
Vou então dar por interrompida a sessão, a qual recomeçará por cerca das 18 horas, com a votação do projecto de resolução há pouco referido.
Entretanto, peço aos senhores deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto o favor de o fazerem, pois as umas continuam abertas.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.