I SÉRVE - NÚMERO 34

pais e a questão da criação simultânea das regiões. Nesse ponto não há consenso, Sr. Deputado. Temos de ser claros: somos contra as juntas regionais eleitas pelo método proporcional, pois entendemos que o executivo regional deve ser homogéneo, deve ser coeso, e, de resto, a experiência dos executivos municipais e do próprio Governo da Nação recomenda que os executivos sejam coesos e homogéneos e que não saiam do método proporcional. É um ponto de divergência salutar e iremos discutir essa matéria.
Por outro lado, entendemos - e não estamos sós que a questão da composição das assembleias municipais é complexa, ou seja, a fazer-se uma interpretação literal da Constituição, teríamos assembleias regionais gigantescas com representantes de cada assembleia municipal. É possível fazer interpretações diversas da Constituição ou mesmo altera-la; como, por exemplo, preconiza do líder do PS - neste caso, em ordem a que não seja mitigado o método proporcional na eleição dos órgãos deliberativos das regiões.
Quanto à criação simultânea, temos algumas reservas. Somos sensíveis a sugestões vindas de outras bancadas ou de outros partidos, que corroboramos, no sentido de que a criação simultânea também deve ser ponderada em sede de revisão constitucional.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Porque pode dar-se o caso de o processo conhecer determinada evolução em certas áreas do País, que permitam uma evolução mais rápida do que noutras, porque não é essa a vontade imediata das populações, porque ainda não estão prontas, porque ainda não há de facto um movimento de baixo para cima nesse sentido. Não seremos nós, nesta bancada, a impor de cima para baixo qualquer figurino estereotipado de regionalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso a questão da criação simultânea tem muito que se lhe diga e deve ser objecto de discussão frontal nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além destes pontos em que o Sr. Deputado diz haver grande convergência e a mim me parece que não a há, o que não deixa de ser salutar e a seu tempo discutiremos esta matéria, queria refutar liminarmente insinuações feitas pelo Sr. Deputado a propósito da eventual falta de vontade política, quer do Governo, quer desta bancada do PSD, no sentido da criação das regiões. Não vale a pena acrescentar muito, pois é normal que o PCP venha com esta invectiva, que não tem nenhum fundamento nem nenhuma colagem com a realidade. Na verdade, o que o Sr. Deputado acaba de fazer a propósito dessas afirmações é criar pontos de fricção artificiais a propósito de uma questão que deve reunir um grande consenso e uma grande serenidade, pelo menos, na sua discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamento que o tenham feito. De resto, o que o Sr. Deputado acaba de fazer são juízos apriorísticos completamente deslocados da realidade. Não me

venha com a história da dimensão das regiões! Temos a posição que temos, não fizemos nenhum exercício de recorte artificial do território português sem primeiro ter uma auscultação mais profunda das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Insistimos em que a regionalização deve ir de baixo para cima e não de cima para baixo e a questão das CCRs não é para aqui chamada. As CCRs nunca servirão durante o processo de regionalização para obstaculizar ou diminuir o poder próprio dos municípios.
Portanto, Sr. Deputado, concluo dizendo-lhe que, apesar da sua intervenção, a nossa disponibilidade continua a ser a de debater os problemas com grande serenidade, em primeiro lugar em sede da Comissão que venha a ser criada, em conjugação com todos os partidos, e lamentamos que venham aqui vozes que estejam a criar embaraço a que este clima possa prosseguir em pleno diálogo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): Sr. Deputado João Amaral, gostaria de responder - pois é disso que se trata - a algumas questões postas pela sua intervenção, dentro daquele espírito que nos anima e animará neste debate. Também não diria que, neste momento, há já largos consensos ou grandes zonas de entendimento em algumas destas questões. Diria antes que as diferenças existentes não são de tal monta que nos preocupem, ou seja, que as diferenças - e não os entendimentos -,que ainda existem podem perfeitamente ser superadas, como, aliás, se tem visto nos debates realizados.
Diz o Sr. Deputado que, se houver vontade política, o processo avançará e a regionalização será uma realidade. Completamente de acordo! Há vontade política e creio que este processo irá avançar, desde que consigamos pôr no debate aquela boa vontade que, penso, a todos anima.
Fez várias referências a posições do PS e irei referir-me a algumas delas. A razão pela qual não discutimos a delimitação - e digo-o mais uma vez - é por que queremos chegar a um acordo. Aceitamos que a posição de delimitação do PCP, seja um ponto de partida e não de chegada. Penso até que é um ponto de partida que permitirá facilmente chegar a um ponto de chegada comum, mas já não estou de acordo com o Sr. Deputado nas referências feitas quer ao debate prévio à revisão da Constituição, quer, sobretudo, que a ideia que nos anima é a de pôr o Governo a orientar um pouco uma determinada fase do debate. Penso que o Governo é quem tem condições para pegar num processo balizado pela Assembleia da República e fazê-lo ser discutido por todo o País; terá muito mais condições para o fazer do que teria uma comissão desta Assembleia.
Quero-me associar às posições enunciadas e ao voto feito em relação à actual Comissão de Administração Interna e Poder Local, pois não só é nossa opinião que aquela Comissão tem trabalhado bem, como também o é que o seu presidente tem estado à altura da refe-