5 DE FEVEREIRO DE 1987 1627

Esta utilização, que reforça a capacidade colectiva de defesa da Aliança, pode implicar riscos acrescidos, de que aliás todos os responsáveis políticos - e todos os governos - estão e estavam conscientes.
Mas importa sublinhar, uma vez mais, que os acordos realizados permitem a completa autonomia da nossa decisão, caso a caso. É política do Governo que essa autonomia seja claramente afirmada, o que tem sido feito, sem que tal signifique quebra de solidariedade.
No quadro regional consideramos importante o aprofundamento das relações com os países vizinhos, devendo ser desenvolvidas, em especial nos aspectos de que resultam benefícios mútuos.
A cooperação de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa é também um segmento importante da nossa política externa, que não pode ser dissociada da complexa situação na África Austral.
Em Angola e Moçambique há situações de conflito armado diferentes, inserindo-se claramente no caso de Angola na estratégia indirecta das superpotências.
A posição firme do Governo é conhecida: devem ser criadas condições para o restabelecimento da paz em Angola e o apoio militar a qualquer das partes contribui para agravar o conflito armado e para perpetuar a situação de Angola como ponto de discussão das superpotências.
A situação é igualmente complexa, mas diferente, no caso de Moçambique, onde importa sublinhar a necessidade de apoiar esforços para que os Moçambicanos possam satisfazer as mais elementares necessidades humanas e alcançar um clima de paz.
O Governo Português tem praticado e manterá uma política de cooperação franca e aberta com os países de expressão portuguesa, mantendo-se sempre atento a tudo o que possa favorecer as oportunidades de paz, nos casos em que há conflito.
Um vector prioritário da nossa política externa dirige-se à Europa comunitária. Para além da construção da Europa económica, têm-se desenvolvido condições para a formação da vontade política europeia, que começa a concretizar-se em posições externas comuns através da cooperação política europeia.
Ao alargarmos as relações com outros países do quadro bilateral para o vasto âmbito comunitário reduzimos dependências, diversificamos o nosso relacionamento e reforçamos por esta via a identidade e a soberania nacionais.
Teremos hoje maiores possibilidades de afirmar os nossos interesses e de exercer influência sobre as políticas de outros Estados.
A nossa presença nas Comunidades Europeias valoriza e reforça o desenvolvimento da cooperação com os países de expressão portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na componente militar da defesa nacional há várias áreas a considerar.
No plano externo, constitui aspecto essencial a nossa participação na OTAN, como disse há pouco. Estamos integrados na estrutura militar da Aliança e a nossa atenção centra-se, naturalmente, na componente atlântica do sistema colectivo de defesa, em resultado da situação euro-atlântica da nossa posição. Consideramos como objectivo que todo o território nacional fique integrado na estrutura sob um único comando OTAN, com sede em território português.
Por outro lado, o facto da maior parte dos nossos meios militares estarem orientados para a área da influência atlântica, que nos é própria, não significa que ignoremos a solidariedade na Aliança. Em satisfação aliás de compromissos anteriormente assumidos, mantemos forças orientadas para a defesa avançada da Europa.
Não obstante as medidas de contenção orçamental, a importância que o Governo atribui à componente militar está bem patente no facto de, em 1987, as despesas militares conhecerem um acréscimo real de cerca de 12 %, em relação a 1986. Por este facto bem se pode avaliar a falta de fundamento e de realismo de certas especulações sobre uma hipotética insuficiência de verbas atribuídas às Forças Armadas. Estas especulações são periódicas e eram anteriormente de efeito mais fácil, porque não estavam definidas, como agora, as missões específicas para as Forças Armadas, nem existia programação a médio prazo.
Reconhece-se que são grandes as carências das Forças Armadas em equipamento moderno, mas a escassez de recursos e o ainda fraco nível de desenvolvimento económico e social do País exigem um combate sem tréguas aos desperdícios e a atribuição de prioridade ao investimento, em detrimento do consumo. O acréscimo de recursos financeiros para material militar tem que se inscrever num sistema de planeamento ordenado e a prazo, para que os objectivos de forças sejam alcançados com eficácia.
Foi isso que o Governo fez. Os mecanismos previstos na Lei de Defesa Nacional para o planeamento foram, pela primeira vez, concretizados em 1986, desenvolvendo-se as acções previstas, que culminaram na proposta de lei da programação militar para o período 1987-1991.
Na questão do reequipamento militar retomo afirmações que já produzi aqui: por um lado, não é possível nem desejável que de uma só vez se disponha de todas as verbas que pareceriam necessárias para equipar as nossas Forças Armadas. Por outro lado, devo reafirmar que pela primeira vez se está a avançar em bases sólidas no apetrechamento de um aparelho militar moderno, à altura das necessidades e das possibilidades nacionais.
No que se refere a diplomas legislativos o Governo apresentou a esta Assembleia várias propostas de lei, nomeadamente do serviço militar, dos estados de excepção, do estatuto disciplinar do objector de consciência, estando já pronta a proposta sobre o estatuto da condição militar.
A par destas propostas muitas medidas da competência do Governo foram tomadas, em ritmo crescente, estando nesta fase a ser ultimada a lei orgânica do Ministério da Defesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela primeira vez!

O Orador: - Também na área das indústrias de defesa, o Governo mais uma vez passou das palavras aos actos e tem vindo a tomar medidas para a viabilização da INDEP, cuja situação se vinha degradando, por no passado não terem sido oportunamente corrigidas as suas deficiências estruturais.
A finalizar devo fazer uma observação: referiu o PRD, no texto inicial da interpelação, que as Forças Armadas estão carentes de enquadramento normativo e de estabilidade.
A instituição militar é ímpar, no sentido de que dispõe de conhecimento acumulado e de uma tradição de