7 DE FEVEREIRO DE 1987 1635

A criação de um novo sistema de apoio financeiro ao investimento turístico, traduzido na concessão de subsídios a fundo perdido, de acordo com a regulamentação dos fundos comunitários e tendo em vista o seu mais útil e integral aproveitamento.
A revisão da legislação das agências de viagens, de modo a compatibilizar o seu funcionamento com as condições impostas pela Comunidade Económica Europeia.
Quanto à questão da formação profissional, que no plano nacional de turismo é considerada como uma área chave, isto é, como uma área fundamental para o relançamento do turismo português, deu-se especial prioridade à criação de estruturas escolares mais adequadas às novas exigências da formação, dado que aquelas que actualmente existem não são minimamente capazes de garantir a formação profissional, quer qualitativa, quer quantitativamente. Assim, foi relançada a construção da escola hoteleira de Coimbra, que estava paralisada, foi lançada a construção da escola superior de hotelaria de turismo do Estoril e da escola de hotelaria do Algarve, que integra uma escola propriamente dita e um hotel de aplicação.
Estas estruturas envolveram um esforço financeiro, um investimento global, que se pode computar em cerca de 5 milhões de contos e que representa o maior esforço financeiro até hoje realizado pelo Estado no domínio da formação profissional no turismo.
Estas escolas não só respondem às necessidades da formação profissional em Portugal e dão melhores condições para a formação interna, mas também criam condições para a formação de alunos de outros países, em particular os oriundos dos países de expressão portuguesa.
Ido que respeita à promoção externa, que também é um sector fundamental, devo dizer que foi feita a reactivação dos centros de turismo; a criação de um centro de turismo interno, com vista à promoção do turismo interno português; a criação do Instituto de Promoção Turística, que institucionaliza o Conselho de Coordenação Promocional, no qual têm assento todas as comissões regionais de turismo.
Com este conjunto de medidas, que muito rapidamente citei, creio que se criou um novo enquadramento jurídico, criaram-se novas estruturas e avançou-se na criação de novos produtos turísticos, sendo-me grato informar que todas as medidas preconizadas pelo Conselho Nacional de Turismo foram integralmente cumpridas.
Srs. Deputados, visto, infelizmente, não dispor de mais tempo, terei de terminar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Pedi a palavra não só para formular pedidos de esclarecimento, mas também para fazer uma constatação. Respondendo a uma inquietação do Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer que na bancada do Governo já se encontra presente um Ministro. Portanto, V. Ex.ª pode ficar sossegado e descansado!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, esse facto é público e notório a partir de agora.

O Orador: - Passarei agora a formular o pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, o que é mais uma forma de lhe proporcionar mais algum tempo para usar da palavra.
O Sr. Secretário de Estado referiu o novo enquadramento jurídico-legal e institucional em matéria de promoção externa, ou seja, referiu as novas armas institucionais para a fazer. Gostaria que desenvolvesse um pouco mais este tema, quando é sabido que neste momento se procura alargar a outros mercados turísticos o alcance do nosso esforço de investimento na promoção externa.
É encarado com grande preocupação o facto de só o mercado inglês ocupar cerca de 70 % da nossa oferta turística e estarmos assim na dependência de um único mercado, o que significa, obviamente, um grande risco para uma indústria nacional que faz entrar em Portugal um volume elevado de divisas.
Essa preocupação de procurar um alargamento a outros mercados tem determinados critérios e é, obviamente, direccionada. É sobretudo nesse aspecto que eu solicitava ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que fizesse o favor de nos esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Mendes Bota, como já tive oportunidade de referir, durante o ano de 1986 houve a preocupação de criar estruturas capazes de relançarem uma nova imagem do turismo português e, ao mesmo tempo, de criar as condições para se reformular todo o sistema de promoção internacional e promoção interna, que são duas áreas extremamente importantes. Não podemos esquecer que o mercado interno é um mercado extremamente importante e temos de conseguir que os Portugueses passem férias em Portugal em igualdade de condições com os estrangeiros. Esta é uma área que nos interessa muito particularmente.
Em 1986 foram criadas as estruturas para o lançamento de novas acções no domínio da promoção e, de acordo com as observações que o Sr. Deputado fez, uma das preocupações fundamentais é justamente a diversificação de mercados. Temos um turismo altamente concentrado em destinos que não permitem uma distribuição espacial do turismo português e dos seus benefícios; temos um turismo altamente concentrado em motivações turísticas; temos um turismo que é caracterizado por um elevado grau de sazonabilidade, embora mais batido que noutros países e noutros lugares do Mundo.
É justamente este tipo de questões que temos de resolver no âmbito da promoção turística. Com esse objectivo, para este ano e para os seguintes foi já preparado um plano integrado de marketing - o que acontece pela primeira vez no turismo português -, que faz o delineamento de uma estratégia promocional e de uma estratégia de marketing nova no nosso país. E quando digo «nova» é no sentido em que procura conquistar novos segmentos, novas áreas de mercados e avançar onde Portugal tem uma percentagem de mercado bastante diminuta em relação aos seus concorrentes.