1636 I SÉRIE - NÚMERO 41

15to é perfeitamente indispensável para dar consistência ao desenvolvimento do turismo português, mas é também indispensável em termos de conseguir aumentar as receitas turísticas do País.
O plano de marketing aponta para uma nova imagem do turismo português, que será baseada num novo slogan, que é o de «Portugal, o melhor do Atlântico». 15to quer significar que Portugal tem as características do Mediterrâneo, mas também é um país que se diferencia dos países do Mediterrâneo. Não se identifica totalmente com eles, pois é um país que, embora tendo essas características, oferece algo diferente e que é a sua vocação atlântica. Contudo, isto significa - a sua vocação atlântica no sentido da sua cultura, da sua universalidade, dos aspectos que Portugal pode oferecer resultantes da sua participação cultural no mundo que não pretendemos que Portugal seja apenas um país de Sol e de mar; pretendemos que Portugal seja um produto complexo e integrado que internacionalmente permita oferecer uma grande qualidade e uma grande diversificação de produtos para assim poder ser concorrencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
Chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de ter sido alterada, por consenso estabelecido entre as várias bancadas e o Governo, a ordem das perguntas.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta apresentada pelo MDP/CDE é a seguinte: que medidas, e quais os resultados delas, adoptou o Governo para combater, designadamente no sector têxtil, a falta de cumprimento das tabelas salariais, a falta de descontos para a Segurança Social e a utilização abusiva de trabalho infantil?
É sabido que, em especial neste sector têxtil, estas irregularidades assumem aspectos clamorosos, bastando referir que numa análise de 50 empresa na zona de Guimarães - embora não só, mas fundamentalmente de Guimarães -, 22 dessas empresas utilizam abusivamente trabalho infantil, ou seja, de menores de 14 anos, 38 não descontam para a Segurança Social e 40 não cumprem as tabelas salariais.
A pergunta tem como objectivo saber, em primeiro lugar, se o Governo tem conhecimento destas graves irregularidades e, em segundo lugar, que medidas tem adoptado para as combater.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Castro: Relativamente às questões que V. Ex.ª me colocou, o Governo tem naturalmente conhecimento de irregularidades que são praticadas em algumas empresas. E, quando tem conhecimento delas, é através dos meios que tem disponíveis que procura contribuir para que elas sejam sanadas e para que os seus autores sejam devidamente punidos de acordo com a legislação em vigor.
Os mecanismos de que o Governo se pode servir para ultrapassar conflitos e para repor a legalidade são os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho e os serviços de conciliação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estão, como é sabido, regionalizados com delegações distritais e por vezes mesmo com subdelegações em sedes de concelho.
Posso referir que no ano de 1986, e no âmbito da acção pedagógica que a Inspecção-Geral do Trabalho desenvolve, foram prestadas 11 518 informações, só no sector da indústria têxtil, vestuário, confecções e malhas, a organizações sindicais, a empresas, a trabalhadores individualmente considerados e a outras entidades interessadas na vida das empresas.
Também no ano de 1986, nos diversos serviços regionais da Inspecção-Geral do Trabalho, foram apresentados 2294 pedidos de intervenção para esta actividade económica. Destes, já foram solucionados 2247, sendo certo que em 1 de Janeiro de 1986 existiam 576 pedidos por solucionar. Neste momento encontram-se em fase de solução 253 pedidos de intervenções e encontravam-se por iniciar, em 31 de Dezembro, apenas 270.
Têm sido efectuadas acções globais de fiscalização nestes sector, exactamente porque temos consciência de que é aí que, de facto, há uma violação mais assídua das normas de protecção dos trabalhadores.
No mês de Novembro foi feita uma acção global de inspecção nos distritos do Porto e de Braga, que são os distritos em que há uma incidência maior desta actividade económica, e foram fiscalizados 376 estabelecimentos, que empregam 46 949 trabalhadores.
Nesta acção foram detectados 81 trabalhadores não inscritos na Segurança Social e essa situação foi imediatamente comunicada aos respectivos centros regionais de segurança social.
Foram detectadas 242 outras infracções diversas, tendo sido levantados dez autos de notícia, com 2519 contos de multas -.isto a nível contravencional -, e foram levantados também 41 autos de notícia e 538 contos de coimas - isto a nível das contraordenações.
Foram feitos apuramentos salariais em 35 estabelecimentos, envolvendo 2898 trabalhadores e um valor total de 35 000 contos.
Nas acções de controle normal efectuadas durante o ano de 1986 foram feitas 2265 visitas inspectivas, envolvendo 111 000 trabalhadores, dos quais 74 000 eram mulheres; aliás, este é um sector consabidamente empregador fundamentalmente de mão-de-obra feminina.
Também houve acções de controle na área da higiene e segurança do trabalho, tendo sido visitadas com este objectivo 28 empresas.
No total, em termos de resultados finais, foram levantados 93 autos de notícia resultantes de contravenções, que ocasionaram 64 000 contos de multas.
Na área contraordenacional, cujo diploma começou a funcionar em Junho do ano passado, de Junho a Dezembro foram levantados 134 autos de notícia, a que corresponderam 2500 contos de coimas.
Durante o ano de 1986 foram realizados 121 apuramentos salariais em 114 estabelecimentos, que consagraram créditos dos trabalhadores no montante de 48 000 contos e prestações sociais no valor de 14 800 contos.
Estes números, por si só, dizem já bastante daquilo que tem sido a actuação dos serviços do Ministério do Trabalho, nomeadamente, da Inspecção-Geral do