1658 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Abrantes, na sessão de 20 de Março; Carlos Martins, na sessão de 20 de Maio; Defensor Moura, na sessão de 12 de Junho; José Apolinário e António Esteves, na sessão de 3 de Julho; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Outubro; Pinho Silva, nas sessões de 19 de Novembro e 9 de Dezembro; Dias de Carvalho, na sessão de 20 de Novembro; Reinaldo Gomes, no dia 25 de Novembro; Raul Junqueiro, na sessão de 2 de Dezembro; Luís Roque, na sessão de 3 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 3 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 16 de Dezembro; José Magalhães, na sessão de 18 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 18 de Dezembro; Zita Seabra e Sousa Pereira, na sessão de 22 de Dezembro; Rui Rabaça Vieira, na sessão de 9 de Janeiro; Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado, na sessão de 22 de Janeiro.
Deram, entretanto, entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.ºs 354/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Feu e outros, do PRD, sobre a extensão do diploma do mecenato ao desporto amador, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 355/IV e 356/IV, ambos da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, propondo, o primeiro, alterar o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, e debruçando-se, o segundo, sobre a alienação das participações do sector público por negociação particular, que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 357/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Miranda Relvas e outros, do PSD, propondo a criação da freguesia da Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 358/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, que propõe a elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade, que baixou igualmente à Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento geral, está agendada para a próxima quinta-feira a apreciação do veto presidencial sobre a lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Acontece que todas as forças políticas representadas nesta Câmara pronunciaram-se sobre o veto presidencial em termos de entenderem que ele deveria merecer uma cuidadosa reflexão sobre as causas que o motivaram e os problemas que lhe estão subjacentes. Por outro lado, é manifesto que se trata de uma decisão muito delicada e que, no mínimo, exige uma completa informação de todos os deputados que a vão tomar.
Na verdade, Sr. Presidente, afigura-se-nos não estarem reunidas as condições para que se possa fazer a apreciação desse veto na sessão da próxima quinta--feira, além do mais, porque, ao que suponho, não há ainda um relatório da subcomissão que esteve a ouvir vários interessados e que, provavelmente, se pronunciará sobre essas audiências, nem sequer da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que em última análise também se deverá pronunciar sobre a decisão do Sr. Presidente da República.
Face à grande responsabilidade que impende sobre esta Assembleia, de que, julgo, todos nós estamos conscientes e que queremos assumir com pleno conhecimento dos factos que aqui vamos apreciar, permitia-me sugerir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a convocação ainda esta tarde de uma conferência de líderes - e era este o objectivo da minha interpelação - para que possamos reponderar e reapreciar a decisão de agendamento da referida lei para o dia 12 do corrente mês.

O Sr. Presidente: - Em função do que é requerido por V. Ex.ª, Sr. Deputado, promoverei a realização de uma conferência de líderes às 17 horas e 30 minutos, ou seja, durante o intervalo dos trabalhos parlamentares.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.ª que marcasse outra hora porque às 17 horas e 30 minutos temos uma reunião do grupo parlamentar, pelo que não nos será possível comparecer à conferência de líderes. Pela nossa parte, não vejo qualquer inconveniente em que a conferência de líderes se realize durante os trabalhos parlamentares, por exemplo às 17 ou às 18 horas.

O Sr. Presidente: - A Mesa também não vê nenhum inconveniente nisso, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar a minha surpresa pela interpelação agora feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, uma vez que na última conferência de líderes, realizada na passada quarta-feira, esta questão, na altura suscitada por alguns deputados do PSD, foi devidamente debatida, tendo a conferência entendido que estavam reunidas as condições constitucionais, regimentais e de preparação de opinião de cada grupo parlamentar para que se pudesse dar cumprimento a um agendamento que havia sido feito com uma grande antecedência. Com efeito, nenhum grupo parlamentar foi surpreendido com esta marcação, pois ela foi feita com grande antecedência e foi objecto de uma reapreciação na passada quarta-feira. Portanto, parece-nos ser um tanto surpreendente que a questão volte de novo a ser colocada.
Pela nossa parte, naturalmente que compareceremos à conferência de líderes se o Sr. Presidente a convocar, mas com esta surpresa que não queríamos deixar de manifestar.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.