1662 I SÉRIE - NÚMERO 42

discordando de V. Ex.ª, penso que é nestes termos e deste modo -como o fez no semanário- que se devem debater ideias.
V. Ex.ª refere a prossecução dos fins da igreja católica, e queria lembrar-lhe que esta é uma lei dos licenciamentos e se isso não estivesse já acautelado através das frequências que a Rádio Renascença já detém largamente, isso teria de ser visto no sítio certo, ou seja, na lei da rádio, através do serviço público. E não só da igreja católica, como de todas as outras religiões, como é evidente, proporcionalmente falando.
Também acho que a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete foi muito importante, porque, de facto, pela primeira vez, por parte da sua bancada, situou a questão onde ela deve ser situada.
O que está em causa, Sr. Deputado Rui Machete, não é, de facto, a questão das frequências, mas sim a questão do conselho da rádio. E V. Ex.ª demora largamente na análise do conselho da rádio, e isso sim é que feriu o Governo, porque deixou de poder atribuir as frequências a quem queria.
Por outro lado, queria dizer que, certamente, o Sr. Deputado Rui Machete deve ter lido não a última versão, mas a penúltima da lei dos licenciamentos, porque a versão final, por consenso de todos os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, retirou a palavra «vinculativo».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, seguramente não serei eu a pôr em causa o mérito intelectual de V. Ex.ª e a sua reconhecida competência em matéria de direito público. Por isso mesmo fiquei algo impressionado com a debilidade dos argumentos que aduziu na Câmara.
A seu tempo iremos debater mais profundamente o problema, mas por agora gostaria de lhe deixar apenas três questões resultantes da sua intervenção.
A primeira delas relaciona-se com a chamada «invasão de competências do Governo» e a eventual violação do artigo 202.º da Constituição da República. Se essa preocupação era tão segura, da parte do PSD, porque terá acontecido que o PSD, aquando do debate, na generalidade, dos diplomas sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, havendo um artigo no projecto de lei apresentado pelo PS que conferia então ao Conselho de Comunicação Social competência para emitir pareceres e condicionava a competência governamental para atribuir os alvarás de licenciamento, não fez qualquer contestação a tal artigo e acabou por votar, na generalidade, favoravelmente o projecto de lei sem ter feito qualquer reparo sobre a matéria?
É certo que se mudou a versão do Conselho de Comunicação Social para o conselho da rádio e isso fez-se tendo em vista que o Conselho de Comunicação Social tem apenas competência quanto ao sector público da comunicação social.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E não é pequena essa competência!

O Orador: - Mas a filosofia de base não afecta a solução final, uma vez que essa filosofia do conselho da rádio era exactamente a mesma que presidia ao artigo do projecto de lei do PS. O PSD votou favoravelmente esse projecto de lei e não fez a mínima contestação de tal solução em tempo oportuno.
Segunda questão: o Sr. Deputado Rui Machete afirma que os critérios de atribuição dos alvarás envolvem grande subjectivismo por parte da apreciação, no que diz respeito ao conselho da rádio.
Daí, perguntar-lhe o seguinte: numa versão inicial da proposta de lei do Governo, onde a competência para a apreciação dos critérios era exclusivamente conferida ao próprio Governo, havia critérios mais objectivos para a atribuição dos alvarás? Ou reconhece o Sr. Deputado Rui Machete que esses critérios são muito mais reforçados nesta versão da lei e que os critérios são idênticos na sua apreciação tanto para o Governo como para o conselho da rádio? E, assim sendo, como é possível qualificar critérios como excessivamente subjectivistas para o conselho da rádio e não admitir que também o teriam sido, nesse caso, para o próprio Governo, se ele detivesse competência exclusiva e1 própria nesta matéria?
Terceira pergunta: o Sr. Deputado Rui Machete afirmou que por um facto de natureza moral própria da igreja católica esta deveria ter em matéria de rádio, e virtualmente também de televisão, um regime comum e, portanto, não deveria ficar submetida ao regime geral. Deduz desta afirmação o Sr. Deputado Rui Machete que, na linha do seu pensamento, seria V. Ex.ª favorável à definição de um regime comum para a igreja católica que designadamente impedisse à Rádio Renascença, por exemplo, de exercício de actividade comercial no âmbito radiofónico? São estas as três questões sobre as quais lhe agradecia que desse o seu ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos e, afinando pelo mesmo diapasão, o Sr. Deputado Raul Castro vieram colocar o problema de eu ter antecipado o debate.
Queria, em primeiro lugar, dizer-lhes que me parece, em particular pelas palavras do Sr. Deputado Raul Castro, que ele começou a antecipar intervenções censórias mesmo ainda não existindo o conselho da rádio, porque discute se eu ou o meu partido podemos ou não fazer uma declaração política sobre a matéria que bem entendermos. Todavia, dir-lhes-ei quais foram as razões fundamentais que me levaram a intervir, fazendo esta declaração política.
Elas são basicamente as seguintes: a Assembleia da República, como citei, transcrevendo uma expressão do Sr. Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia, é o local correcto, como centro vital da democracia, para, pelo menos os deputados, discutirem problemas fundamentais, como é o caso deste da lei da rádio. Uma vez que fui co-autor de um artigo num semanário, que V. Ex.ª citou, e não poderei, infelizmente, por razões inadiáveis, estar aqui presente no próximo dia 12, e a Assembleia não pôde, apesar de eu ter diligenciado nesse sentido, adiar por três ou quatro dias o debate, pareceu-me que não seria correcto, como deputado, deixar de fazer aqui, na Assembleia da República, um conjunto de observações que entendo serem graves e importantes neste momento sobre o