1664 I SÉRIE - NÚMERO 42

foro das consciências individuais e à sacristia, tem V. Ex.ª uma interpretação um pouco singular do que é a liberdade religiosa.

O Sr. Jorge Lacão (PS):;.- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr: Deputado, não fui eu, mas V. Ex.ª, quem recusou a existência de um regime comum por parte da Rádio-Renascença. Portanto, foi em nome do entendimento de que a igreja católica deve ter um tratamento especial que o Sr. Deputado também entendia, que a Rádio Renascença devia ter um tratamento especial e não submetido às regras gerais da lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Foi apenas nesse sentido que coloquei a pergunta, mais de acordo com os pressupostos do Sr. Deputado, do que com os meus.

O Orador: - Um entendimento especial, Sr. Deputado, mas não um gueto - são coisas distintas. V. Ex.ª compreende que não basta fazer diferenças entre géneros próximos e diferença específica para se chegarem a determinados resultados. Isso é um formalismo muito condenado em termos de uma jurisprudência estéril dos conceitos...
O problema é este: é evidente que se criarmos condições que na prática, impeçam - porque são gravosas do ponto de vista financeiro - que rádios que tenham uma confissão religiosa, rádios que traduzam uma mensagem de origem religiosa, possam viver, nós, sendo aparentemente muito generosos, acabamos por limitar essa liberdade religiosa. Ora é precisamente isso que penso que não é admissível e ainda menos quando parece estar subjacente a ideia de que é suficiente que através da transmissão de actos religiosos e de algumas prédicas se satisfaça esse exercício da liberdade, tal como se encontra consignado na Constituição.
É contra esse entendimento, que parece estar, subjacente a essas perguntas que me insurjo e pretendo deixar claramente explicitado que assim não se cumpre a Constituição e que não é aceitável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pará uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que futuro se prepara para os jovens estudantes portugueses é a questão que está hoje na ordem do dia das movimentações estudantis. Impõe-se por isso que olhemos com atenção e compreendamos o que se está realmente a passar nas Letras, no ISEF, em Belas Artes e noutras escolas do ensino superior para que as afirmações de preocupação pela juventude com que constantemente se enchem as bocas não se confundam com simples exercícios de retórica. São questões a que não pode ficar alheia, esta Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os estudantes estão hoje a pôr o dedo na grave ferida que afecta o ensino superior. Denunciam a selectividade e exigem saídas profissionais condignas, protestam pela falta de instalações adequadas e, com isso, estão a pôr em causa não um simples e corriqueiro episódio da vida universitária, mas um quotidiano provocado por uma actuação governamental de pendor classista, discriminatório e de becos sem saída.
As reformas que o Ministro da Educação e Cultura tanto se galardeia de estar a preparar não são reformas de fundo. São antes reformas que podem levar o ensino para o fundo, como o demonstram os assuntos que estão na base das movimentações universitárias destes dias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E mais grave ainda, são medidas que, na sua grande maioria, não têm em conta, antes contrariam, disposições fundamentais da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada recentemente por esta Assembleia.
É por isso importante traçar em linhas gerais alguns elementos do quadro da situação actual. Vejamos o caso das Letras.
As insistências múltiplas efectuadas pelos estudantes junto dos conselhos directivos quanto à necessária reestruturação dos cursos deparam sistematicamente com o envio dos problemas para as determinações ministeriais e suas dificuldades económicas. Passada a bola para o lado do Ministério, este responde por sua vez que não há problemas no apoio financeiro à reestruturação curricular, que têm os científicos inteira liberdade de diálogo e que devam ser eles, aliás, os únicos interlocutores. Reafirmam por seu lado os científicos a sua falta de poder deliberativo e a sua .incapacidade de conseguir meios de realizar a transferência curricular para todos os universitários. Mas, entretanto, de novo com a bola do outro lado, é o Secretário de Estado do Ensino Superior que, frente às câmaras de televisão, manifesta acordo implícito com «soluções» para as quais os estudantes não foram sequer ouvidos.
Quererá o Ministério da Educação e Cultura com esta actuação largar a batata quente da reestruturação dos cursos de letras? Pretende o Ministério iludir os estudantes e a opinião pública sobre o significado da existência, hoje, de cerca de 10 000 licenciados nos cursos de Letras que estão no desemprego sem qualquer colocação?
O Governo não pode deixar de ser responsabilizado, sob pena de fuga às responsabilidades, no encontrar de outras saídas profissionais para estes estudantes, não só para esses 10 000, mas também para grande parte destes 14 500 que hoje frequentam os cursos de letras.
E é tanto mais assim porquanto o próprio regime de numerus clausus em vigor desde 1977 afirma no próprio texto da lei que os contingentes a fixar pelo Governo, anualmente, devem ser adequados, à «capacidade de absorção do mercado de trabalho». A prática demonstrou aquilo que já nessa ocasião foi insistentemente denunciado: o números clausus em nada correspondeu ou corresponde a quaisquer necessidades do País devidamente inventariadas, mas tão-somente se reduz à opção pela selectividade social no acesso ao ensino, adicionada da adequação passiva à falta de instalações escolares adequadas. Mas, se quanto ao acesso ao ensino superior estão patentes os nefastos efeitos desta medida, como compreender uma pseudo-solução