11 DE MARÇO DE 1987

2095

As medidas respeitantes à realização do mercado interno da Comunidade, ao seu impacte sobre a economia portuguesa e às medidas transitórias de salvaguarda ou adaptação que serão necessárias para o nosso pais;
À eventual participação de Portugal nos esquemas de cooperação monetária previstos no Acto Único;
A reforma dos fundos estruturais da CEE e à afectação de mais recursos financeiros a esses fundos, em harmonia com o princípio de coesão económica e social;
Ao estabelecimento de programas para o desenvolvimento dos países e regiões mais pobres da Comunidade, com especial destaque para os planos específicos de apoio a sectores produtivos nacionais ou a políticas para promover o crescimento e a estabilização da economia portuguesa;
Aos programas plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológicos das comunidades europeias e aos projectos específicos neles englobados que se revistam de interesse para Portugal;
As iniciativas respeitantes à política de ambiente da Comunidade e ao seu impacte sobre as actividades produtivas e à protecção do ambiente em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de uma proposta de aditamento apresentada pelo PS, no sentido de, imediatamente após «Assembleia da República» e antes do primeiro considerando, se incluir a expressão: «reafirmando a importância da integração de Portugal nas Comunidades Europeias e o seu empenhamento na construção da Europa», passando assim a constituir o corpo do projecto de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, vamos agora votar uma segunda proposta de aditamento apresentada pelo PS, no sentido de, no final do n.º 2, ser acrescentada a expressão: «que traduziram de forma inequívoca o empenhamento na construção europeia que atrás se refere».
Assim, a redacção do n.º 2 passará a ser a seguinte: «Podendo a aplicação da nova redacção do artigo 49.º do Tratado da CEE vir prejudicar a ... ».

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª foi induzido em erro, e a culpa foi nossa, pela forma como a proposta está redigida. O que se pretendia dizer - e peço a atenção da Câmara para isto - refere-se ao segundo considerando e não ao n.º 2.

Assim, a proposta que fazemos, relativamente ao segundo considerando, é a seguinte: «tendo em conta os resultados da votação sobre o mesmo Acto Único Europeu, na reunião plenária da Assembleia da República de 17 de Dezembro de 1986, que traduziram de forma inequívoca o empenhamento na construção europeia que atrás se refere».
Julgo que todos os Srs. Deputados ficaram esclarecidos. Peço desculpa ao Sr. Presidente e à Câmara, pois, de facto, a forma como estava redigida a proposta de aditamento induzia a uma interpretação diferente daquela que lhe pretendíamos dar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
De facto, a mesa defrontava-se com uma pequena dificuldade, que era um português um bocado arrevesado, mas creio que a Câmara está suficientemente esclarecida face a esta proposta de aditamento.
A Mesa vai corrigir a proposta no sentido daquilo que foi apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Assim sendo, penso que não será necessário repetirmos a leitura da mesma. Vamos votar a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.
É a seguinte:

Propõe-se o aditamento no final do segundo ponto do seguinte inciso:

Que traduziram de forma inequívoca o empenhamento na construção europeia que atrás se refere.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de resolução.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Telles e votos contra do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da proposta de resolução, em votação final global, porque as duas alterações introduzidas no texto, por proposta do Partido Socialista, reportavam-se aos considerandos e não implicavam com a parte resolutiva da proposta de resolução, que acabámos de aprovar.
Dai a votação do PCP, em consequência das posições tomadas no decorrer deste debate.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de encerrar a sessão, vou anunciar a ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará na quinta-feira, dia 12, pelas l5 horas, da qual constará o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia, em que serão discutidos os projectos