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11 DE MARÇO DE 1987

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O que acontece com o sistema de incentivos - que foi o segundo maior ponto que referiu - é que este sistema está a funcionar tal como foi possível no ano passado. Ele ainda está em vigor e nós, tendo a certeza de que há desequilíbrios muito grandes no espaço português, queremos melhorar esse sistema de íncentivos. É o que vamos fazer através de um sistema mais ambicioso, que iremos negociar a seu tempo. Ora, também aqui não há qualquer espécie de divergência entre O Ministro da Indústria e Comércio e o Ministro do Plano e da Administração do Território, o que há são acertos de pormenor em matéria de mecânica da própria condução dos projectos a beneficiar.
Quanto a Setúbal, efectivamente os 22 000 contos não se destinam a resolver o grande problema de Setúbal mas meramente ao respectivo estudo. Contudo, o Governo, tendo em atenção que efectivamente há uma grande urgência de actuação, já resolveu, em Conselho de Ministros, que se deveriam escalonar, em diversas etapas, acções com um período curtíssimo de implementação e para isso já foi decidido nomear um delegado do Governo para a recuperação económica, o que significa que não há outra ambição que não seja atacar os problemas mais urgentes, com a preocupação de encontrar soluções muito eficazes e pragmáticas.
Ao mesmo tempo, o programa de médio prazo continuará a ser elaborado nos termos em que está actualmente e foi para esse programa que se consignou a verba de 22 000 contos. Já tenho dito muitas vezes, bem como o Sr. Secretário de Estado, para não se minimizar a dimensão do problema com esta verba, porque os 22 000 contos nunca foram destinados a outra coisa que não fosse o estudo da região de Setúbal. Vamos, naturalmente, dar-lhe o maior dos seguimentos e suponho que isso também acontecerá em muitas outras áreas.
Outro ponto que referiu foi o da inexistência de planos. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que planos de gabinete, bem feitos mas inconsequentes, vi muitos, assisti ao fracasso de muitos e verifiquei a frustração de muitos dos técnicos que os elaboraram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, estou cada vez mais ciente de que um programa integrado deve envolver todos os agentes que têm uma palavra potencial de acção no decurso do projecto, pelo que hoje não tenho qualquer espécie de hesitação em dizer que é preciso muito tempo e trabalho de convencimento para chegarmos a coisas que sejam eficazes. E só quando atingirmos aquilo que se atingiu, por exemplo no Norte Alentejano, em que os programas de actividade de câmaras municipais foram eleitos na decorrência do próprio plano conjunto, é que teremos uma parte importante dos agentes envolvidos, convencidos e participantes.
Assim, neste momento estou mais preocupado, bem como todos os que no Ministério colaboram nos planos (desde as comissões de coordenação regional aos técnicos dos gabinetes de apoio técnico e das câmaras municipais, até às instâncias centrais), em articular mais e em focar mais a nossa atenção no processo do que no produto, mais na maneira de fazer e no como fazer do que propriamente naquilo que pode ser um instrumento interessante para mostrar para fora mas que não é eficaz como instrumento de acção.

Para terminar, gostaria de renovar os agradecimentos pelas referências que fez ao discurso, assegurando-lhe, porém, que a execução está em consonância com o discurso e que para tal faremos todos os esforços porque, atendendo a tudo o que foi feito anteriormente, é evidente que não ficaria satisfeito se houvesse uma falta de sintonia entre as duas posições. Portanto, é evidente que faremos todos os esforços para que a parte prática seja ainda melhor do que a teórica.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite, como o Sr. Ministro nos deu esclarecimentos importantes, alguns do domínio comum mas outros ignorados desta Assembleia, só gostaria de fazer uma única pergunta, em 30 segundos, e, assim, o Sr. Ministro esclareceria com certeza a Assembleia acerca da matéria mais importante de todas...

Vozes do PSD: - Outra vez?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, não lhe posso conceder mais tempo. A razão é simples: o Sr. Ministro, isto é o Governo, já tem quase 40 minutos a mais do que o tempo inicialmente previsto, para além dos quinze minutos que foram rateados por todas as bancadas. Por este andar, nunca mais terminaríamos. De facto, em termos regimentais, o Sr. Deputado João Cravinho faria uma pergunta que não poderia ter resposta do Sr. Ministro, até porque ele não esteve a fazer uma intervenção mas, sim, a responder a pedidos de esclarecimento.
Deste modo talvez estejamos a privar a Câmara de uma pergunta muito pertinente e de um esclarecimento muito adequado, mas agora a Mesa não transige mais e dá por terminado o debate sobre esta matéria por se terem esgotado os tempos regimentais de todas as bancadas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos projectos de resolução...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para perguntar qual é a metodologia que vai ser usada neste processo de votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a metodologia que vai ser usada e que creio ser a adequada e a regimental, é a seguinte: vamos pôr à votação o projecto de resolução n.º 32/IV (PCP), na generalidade, na especialidade e, depois, haverá a votação final global; a seguir e da mesma forma, submeteremos à votação o projecto de resolução n.º 38/IV (PS, PRD, PCP e MDP/CDE). Relativamente a este último diploma, poremos logo a seguir à votação duas propostas de aditamento, apresentadas pelo Partido Socialista.