I SÉRIE NÚMERO 53

a assegurar quer a sua competitividade futura quer a viabilização das actividades agrícolas. e florestais nas zonas mais desfavorecidas;
b) A adaptação gradual das estruturas agrícolas das regiões às novas condições de produção e mercado;

c) A reestruturação profunda das instituições ligadas à actividade agrícola regional de forma a assegurar quer o reforço e a dinamização das organizações de produtores quer a adaptação e
mobilização das estruturas do Ministério da Agricultura .

Em conclusão, Sr. Presidente,, Srs. Deputados, a adesão de Portugal à CEE implicou a aceitação da política agrícola comum, o que obriga a importantes modificações económicas e sociais e até políticas.
É sabido que o desenvolvimento sócio-económico global do, País se não conseguirá sem um grande esforço de desenvolvimento da agricultura. Portugal tem, pois, que colocar no primeiro plano da actuação governamental a política agrícola, promovendo o aumento da produtividade é da produção de alimentos e de matérias-primas essenciais para o abastecimento interno e dos produtos susceptíveis de serem exportados, sob a óptica da política agrícola comunitária.
Isso implica um esforço gigantesco a desenvolver segundo uma estratégia adequada às circunstâncias que a adesão proporciona.
A estratégia de desenvolvimento agrícola a preferir terá de ser capaz de contribuir para garantir, a médio-longo prazo, a competitividade da generalidade dos nossos sistemas de agricultura, a melhoria gradual e sustentada das condições de vida e de trabalho da população agrícola portuguesa e o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas (quase 80 % do território
português).
O sucesso dessa estratégia dependerá da forma como se vier a proceder à aplicação dos diferentes tipos de recursos financeiros e das medidas de política sócio-estrutural de que Portugal irá beneficiar nos próximos anos.
A eficácia das transformações que venham a ser realizadas com a aplicação de tais recursos e medidas dependerá, por sua vez, essencialmente, do reforço e dinamização das organizações de produtores, da reestruturação e mobilização das estruturas centrais e regionais do Ministério da Agricultura e da capacidade que umas e outras, organizações e estruturas, vierem a demonstrar na identificação, preparação e implementação de conjuntos articulados de acções de diversa natureza adaptadas à resolução dos problemas específicos de cada tipo de subsectores, de estratos de agricultores e de regiões do País.
Faltaria à verdade se afirmasse que, passado um ano sobre a data da adesão, se caminha em Portugal já firmemente no sentido atrás indicado.
Na realidade, estamos ainda muito longe de atingir o ritmo acelerado do esforço que nos é pedido. Esperamos que se não perca mais tempo e se recuperem rapidamente os atrasos verificados.

É forçoso que se criem sem demora as condições psicológicas para que o povo português confie nas suas próprias potencialidades e acredite que pode, à custa do seu trabalho e da solidariedade dos seus novos parceiros, alcançar rapidamente os níveis de desenvolvimento já atingidos pelos Estados membros das Comunidades Europeias.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão, apoiada pela maioria das forças políticas representadas nesta Câmara, de concretizar o projecto político de adesão de Portugal à Comunidade Europeia conduziu a um processo que, pela sua própria natureza e pelas implicações que comporta, encerra matéria de tão variadas dimensões e de tanta complexidade que o horizonte temporal de um ano é demasiado curto para que se possa efectuar qualquer tipo de balanço definitivo.
Trata-se de dar sequência a uma opção eminentemente política e de profundo significado na nossa vida colectiva.
O lapso de tempo de um ano permite, quando muito, sopesar alguns elementos tangíveis do processo de integração, dos quais os fluxos financeiros serão, talvez, os indicadores mais expressivos.
Mas há que ter a consciência de que esse aspecto é apenas uma das dimensões de todas as que são determinantes na construção do nosso futuro colectivo no quadro da Comunidade Europeia.
Seria cómodo para o Governo vir ao Parlamento procurar circunscrever a discussão ao balanço muito positivo que, por exemplo, é revelado pelo comportamento, a favor de Portugal, do conjunto dos fundos estruturais. Com efeito, a nossa administração, em geral, soube ter o desembaraço necessário para, com surpresa de muitos, apresentar resultados muito satisfatórios.
Mas, porque a questão é mais vasta, valerá a pena que comece por me debruçar sobre os elementos menos tangíveis deste primeiro ano de adesão.
Não surgiu o caos económico, nem a ruptura comercial, nem a confusão que alguns previram. Com naturalidade, mas com firmeza, soubemos ultrapassar os naturais obstáculos que nos foram surgindo.
Mantivemos uma postura de grande rigor e não cedemos em nenhuma circunstância a tentações, muitas vezes aliciantes, de disfarçar a realidade. Todas as iniciativas e projectos que apresentámos receberam, na sua grande maioria, palavras de apreço; noutros casos, foram as expressões de surpresa que surgiram relativamente à forma rigorosa e competente como soubemos formular as nossas propostas. Numa palavra: ocupámos com naturalidade o lugar que nos foi reservado e já mostrámos que não vamos ser elementos passivos na construção da nova Europa que se avizinha. O primeiro ano de adesão veio fundamentalmente confirmar o que para nós era uma certeza: soubemos dar os primeiros passos num complexo processo de integração, não nos deixando confundir ou diluir mas, pelo contrário, confirmando que será através da afirmação determinada dos nossos próprios pontos de vista que ajudaremos a enriquecer a construção do mosaico coerente de diferenças que hoje é o espaço europeu.
A consagração do direito à diferença - atitude permanente dos que acreditam que é na liberdade e na criatividade de cada um e dos diferentes grupos que o desenvolvimento assenta as suas bases - demonstra hoje, no conjunto dos valores europeus que se esboçam, uma verdade que há muito os Portugueses adquiriram.