11 DE MARÇO DE 1987

2083

atraso relativamente aos restantes países comunitários quando encaramos e comparamos a maioria dos nossos produtos agrícolas em termos de qualidade, quantidade e preço, ou seja, em termos de competitividade com os produtos desses países.

Este facto constitui a maior ameaça aos nossos agricultores que, pelas suas características, dificilmente conseguirão superar a crise que se avizinha, que tem de ser encarada pelo País no seu conjunto porque a todos afectará, muito especialmente os agricultores.

Com efeito, havendo cerca de 30 % da população activa na agricultura - e já foi dito agora que há 950 000 explorações -, tudo o que é afectado desfavoravelmente irá repercutir-se numa desaceleração de outros sectores económicos com agravamento do desemprego e do nível de cobertura do abastecimento alimentar pelas nossas produções agrícolas.

Perante isto, Sr. Secretário de Estado, e perante a falta de uma política agrícola global neste país que seja verdadeiramente credível, perguntava-lhe o seguinte: verificando-se que, quer por insuficiência de informação e de habilitação, quer por limitações decorrentes da dimensão e tipo de explorações agrícolas, cerca de 85 % dos agricultores portugueses ver-se-ão impossibilitados de recorrer aos apoios concedidos pela CEE no âmbito do Regulamento n.º 797, que pensa o Governo fazer para apoiar esses cerca de 85 % dos agricultores portugueses? Vai abandonar estes agricultores à sua sorte, sabendo que neles assenta a maior parte da produção agrícola portuguesa? Que tipo de actuação política vai o Governo implementar?

Por outro lado, assumirá o Governo a responsabilidade de poderem ser atirados para o desemprego muitos destes agricultores, sabendo que não estão criadas alternativas de emprego em outros sectores de actividade?

Uma outra questão que lhe gostava de colocar diz respeito à extensão rural. É impensável, como todos nós sabemos, uma grande alteração no sector agrícola sem o concurso de uma organização de extensão rural que permita um constante contacto com os agricultores, motivando-os para a mudança, levando-lhes a inovação técnica, a gestão, ouvindo os seus problemas e propondo o seu estudo aos organismos próprios e ainda encorajando e apoiando associações de aldeia, em especial as cooperativas, que vão permitir multiplicar os esforços extensionistas, constituindo pólos de irradiação permanente e permitindo organizar serviços de apoio aos agricultores.

Creio que os serviços de extensão rural, Sr. Secretário de Estado, não são tão bons como isso! Perguntava-lhe: considera o Governo possível determinar e accionar medidas apropriadas à nova situação do mercado alargado e de forte concorrência internacional, mantendo o imobilismo dos serviços do Ministério e sem criar um verdadeiro serviço de extensão rural que osculte, informe e apoie esses agricultores?

Por último, Sr. Secretário de Estado, uma pergunta para a qual gostávamos de ouvir a sua resposta. Continuará o Governo a arranjar pretextos políticos e expedientes administrativos para manter as cooperativas da Reforma Agrária artificialmente impedidas de se candidatarem aos apoios da CEE, sabendo que muitas delas têm condições para responder aos estímulos técnicos e financeiros que lhe forem proporcionados, com aumentos de produção e capacidade concorrencial?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em termos de diagnóstico, há várias áreas de convergência. Com efeito, creio que estaremos todos de acordo que um dos múltiplos problemas maiores com que se debate a nossa agricultura é o do envelhecimento da respectiva população.
Exactamente por isso, existem apoios para a formação e primeira instalação de jovens agricultores.
O Sr. Secretário de Estado por certo não ignora que o que se está a passar é que os jovens agricultores, depois de estarem em condições de iniciar a sua actividade e de ascenderem à sua primeira instalação, deparam-se com uma dificuldade, que é a de não terem terra. E não a têm porque, de facto, há uma grande carência de oferta de terra.
Simultaneamente, o Sr. Secretário de Estado sabe que existe legislação em vigor que permite que o Estado intervenha nos casos em que a terra agrícola está a ser mal utilizada. Com certeza que também deve saber qual a posição assumida pelo Sr. Ministro da Agricultura perante a Câmara e que é a de assumir a responsabilidade da não aplicação dessa legislação.
Ora, se essa legislação fosse aplicada poderia reverter para utilização, pelos jovens agricultores, de toda uma larga área que, neste momento, está a ser mal aproveitada e conseguir-se-ia assim um duplo benefício: primeiro, haveria um melhor aproveitamento dessas largas áreas; segundo, utilizar-se-ia todo o investimento que está a ser feito pelos jovens agricultores, permitindo, nomeadamente, que através dele se introduzissem nessas áreas novas técnicas de cultura.
Como é que o Sr. Secretário de Estado justifica que o Governo continue a recusar-se a aplicar essa legislação que está em vigor?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Vasco Miguei sobre a taxa respeitante aos azeites e óleos vegetais, acabou por confirmar a justeza da pergunta que coloquei àquele Sr. Deputado.
O Sr. Secretário de Estado falou de alguns receios, mas não explicitou a razão desses mesmos receios.
Concretamente, sobre esta questão colocarei ao Sr. Secretário de Estado as mesmas perguntas que coloquei ao Sr. Deputado Vasco Miguel.
Penso - e o Sr. Secretário de Estado fará o favor de me corrigir se assim não for - que o que se pode indiciar da posição de Portugal relativamente a esta matéria é que o nosso país está contra esta taxa. Portanto, qual a razão de ser desses receios?
Há já alguma estimativa de quanto irá pagar Portugal para o orçamento comunitário a titulo desta mesma taxa?
Por outro lado, quantos milhares de produtores de azeite com pequenos olivais viriam a ser beneficiados pelas ajudas à produção previstas nessa mesma proposta?
Quanto às questões respeitantes aos excedentes de manteiga, relativamente às quais o Sr. Secretário de Estado não respondeu, gostaria de juntar à questão que