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I SÉRIE - NÚJMER(r) 53

Terceira questão: nesse Conselho Agrícola, Portugal disse que o assunto seria mais correctamente discutido no foro do Ministro das Finanças.
Foram estas as três questões que colocámos sobre o assunto.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Laranjeira - refiro-me em particular à questão dos protocolos -, direi que, como sabe, temos tido vários protocolos com várias cooperativas e associações, em que temos cedido técnicos. Só numa federação agrícola temos cedidos 30. A nossa intenção - e refiro-me à FENACAM - é reconverter estes protocolos para este programa do PEDAP, que visa conceder ajudas a associações e cooperativas a fim de empregarem quadros técnicos. Queremos que o Estado deixe de ser o patrão de tudo. Queremos que o Estado, mesmo em termos de extensão, seja o enquadrador, forme os formadores, faça o acompanhamento, dê a informação e a formação aos extensionistas, mas desejamos também que estes sejam empregados das próprias cooperativas. É também para isto que as cooperativas e as associações servem.

O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas formular um agradecimento ao Sr. Secretário de Estado, bem como para referir um pequeno pormenor.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso ter compreendido bem. Quer dizer, o Sr. Secretário de Estado tem cerca de 1 milhar de projectos do «797», que envolvem cerca de 6 milhões de contos, mas não tem, de facto, nenhum plano.
Portanto, cada um investe como quiser, mesmo que não seja a favor da agricultura portuguesa. Muito bem!
Segunda questão: o senhor não me explicou a questão fundamental. Por exemplo, à zona do Alentejo é uma zona de cereais e neste momento V. Ex.ª paga a 42$ os cereais que na Europa estão a 26$ e no mercado livre a 13$ ou a 14$. O que é que V. Ex.ª já fez? Não tem problemas de consciência por estar a enganar centenas de milhares de agricultores sem lhes explicar que, a partir de 1991, ser-lhes-á aplicado o preço da CEE? O que é que o Governo já fez para ir em defesa, por exemplo, dessa região?

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Campos (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre a qual o Sr. Presidente talvez me possa esclarecer..

Acontece a todos nós querermos por vezes dizer uma coisa e não a formularmos bem. E eu estou com dúvidas se de facto disse, na pergunta que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, aquilo que efectivamente pretendia dizer. O que eu queria dizer, e que perguntei ao Sr. Secretário de Estado, consistia em saber a razão pela qual o Governo se recusa a aplicar a legislação sobre utilização mínima dos solos agrícolas e por essa via a disponibilizar terra para os jovens agricultores.
Como o Sr. Secretário de Estado não respondeu a esta questão, estou na dúvida se de facto terei perguntado isto ou não, embora pense que perguntei. Talvez o Sr. Presidente me possa esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só depois da leitura do Diário da Assembleia da República é que poderia esclarecê-lo convenientemente.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se o Sr. Secretário de Estado não pode esclarecer o Sr. Deputado Paulo Campos, eu posso fazê-lo, louvando-me na intervenção que o Sr. Ministro da Agricultura aqui fez. Não aplica a lei porque a considera desestabilizadora e não a revoga...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não lhe dei a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Tem razão, Sr. Presidente. Peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Centraremos esta nossa intervenção apenas em aspectos respeitantes à agricultura, pois entendemos ser o sector agrícola, nesta fase da nossa vida comunitária, a prioridade das prioridades.
Já aqui foi dito, mas nunca será exagero repeti-lo, que os diversos sectores da vida agrária portuguesa muito pouco ou nada sabem com o que podem contar para fazer face às dificuldades que terão de enfrentar com a nossa adesão ao Mercado Comum.
Com a entrada de Portugal na CEE, a agricultura portuguesa passou a dispor de uma política agrícola a PAC.
Na verdade, após anos de indefinição ou de arremedos de políticas agrícolas, o País fez, neste domínio, uma opção de base quando em Junho de 1985 assinou o Tratado de Adesão às Comunidades Europeias. Em consequência desta adesão passou a dispor daquilo que não tinha - uma política agrícola.
Assim, de um dia para o outro, deixaram de ter sentido algumas atitudes ou reacções que vinham sendo habituais entre nós e que sé podem simbolizar em alguns exemplos, genéricos mas significativos.