coloquei ao Sr. Deputado Vasco Miguel uma outra no sentido de saber se sobre esta matéria a posição do Sr. Ministro da Agricultura é exactamente coincidente com a posição do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Laranjeira.

O Sr. Carlos Laranjeira (CDS): - Sr. Secretário de Estado, como é que entende poder fazer um emparcelamento sem ter um banco de terras?
Como é que entende que, como é o caso concreto do Baixo Mondego, o Estado seja o maior proprietário de terras e não as possa trocar nem vender e estar já com um projecto de emparcelamento em desenvolvimento?
Quanto à extensão rural, talvez não fosse muito conveniente falarmos em termos positivos; porque ela é uma verdadeira catástrofe para não dizer que é uma miséria.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - Há toda a urgência em reformular tudo o que se encontra em «extensão rural». Com efeito, a extensão rural não funciona e quando funciona funciona mal. Umas vezes não anda porque os automóveis não têm gasolina, outras vezes porque está avariada e outras vezes ainda porque estamos próximos do fim-de-semana.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, em termos de extensão rural, sou uma das vitimas, na medida em que, como director cooperativo e associativo, o seu Ministério recusou a vinda de técnicos para trabalharem nas, organizações a que pertenço.
Este é um facto concreto, indesmentível e que me parece não ser abonatório das afirmações feitas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos mercados de origem, estamos com o «carro á frente dos bois» unicamente para aproveitar os fundos que vêm da CEE.
Não estamos a andar com o ritmo que desejamos. É conveniente que o mercado de origem seja feito rapidamente, mas também não é menos necessário que se avance rapidamente.
Isto não é propriamente uma crítica, mas um apelo, um desejo de um director cooperativo e associativo.

Vozes do CDS e do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário, a quem a Mesa concede dez minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder à maior parte das questões que me foram colocadas - e foram muitas!
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Campos, devo dizer o seguinte: fui claro na minha intervenção ao afirmar que, para dar uma orientação clara ao agricultor - e, no meu entende r- não deve ser uma orientação mas um conselho técnico que permita ao agricultor fazer uma escolha entre várias
soluções alternativas que se lhe colocam -, temos de dispor de trabalhos a nível integrado de um espaço, pois, caso contrário, tratar-se-á de um conselho fútil, que não serve para nada.
Nesse sentido, temos de dispor de estudos integrados a nível de zonas dos PIDRs ou de zonas agrárias.
Como sabe, estamos a trabalhar num novo instrumento de política agrícola regional que são os programas de desenvolvimento agrícola regional, PDARS, onde pretendemos, por um lado, quantificar infra-estruturas numa óptica integrada a serem financiadas pelo PEDAP e, eventualmente, algumas delas financiadas pelo FEDER e, por outro lado, definir perfis de investimento produtivo face às condições endofo-climáticas e face à situação de mercado.
É neste contexto que estamos a trabalhar.
Este ano, como sabe, demos prioridade à criação da legislação de acesso e agora vamos aperfeiçoar os instrumentos.
Como também sabe, a filosofia básica do Regulamento n.º 797 é uma filosofia liberal e que, por esse mesmo regulamento, não impõe qualquer restrição a não ser em alguns sectores que nele vêm balizados e que são, entre outros, o da produção de leite para além de certos limites, bem como as questões das aves e dos ovos.
Em relação ao Regulamento n.º 355, aconselho o Sr. Deputado a ler um despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, despacho esse que saiu na semana passada e que define os critérios internos que Portugal vai ter em conta a partir de agora pára financiar projectos que se candidatam ao Regulamento n. º 355, critérios esses que nos vão dar orientações no sentido de sabermos quais os projectos que são prioritários e quais os que o não são.
Em relação às questões colocadas relativamente à grande margem que há entre produtores e consumidores (e, portanto, existe aí um grande campo de economias que é rapado por alguém, que não os agricultores nem os consumidores) encaminho-os para encontrar a resposta neste despacho conjunto, em que damos a máxima prioridade - logo as maiores taxas de ajuda no Regulamento n.º 355, isto é, 50 do FEOGA e 16 do Estado membro, o que dá um total de 66 - a estes projectos que se enquadrem em estruturas de comercialização.
Em relação à reforma dos agricultores, haverá a dizer que a Comunidade elaborou um documento que tem vindo a sei discutido desde Junho do ano passado e que se traduz em alterações ao Regulamento n.º 797 e no qual uma das medidas preconizadas era a de reintroduzir a Directiva n.º 72/160, que há pouco foi aqui referida mas que, como sabem, deixou de ser aplicada quando se elaborou o Regulamento n.º 797.
Uma vez que foi notada a falta dessa directiva a nível da Comunidade, começou-se a pensar em reintroduzi-la no Regulamento n.º 797.
O que se passa é que, neste momento, estão a decorrer as discussões, a respectiva aprovação ainda não se efectivou e a Comunidade disse ao Conselho Agrícola que vai introduzir essa directiva num programa que está a elaborar de ajudas directas aos produtores e na sequência das propostas «Delors».

Deixámos claro que o que interessa a Portugal são as pré-reformas, não para os casos em que haja não-cultura mas para os casos em que haja reestruturação e sucessão.