I SÉRIE - NÚMERO 53

No que diz respeito às restrições à exportação de concentrado de tomate, os Srs. Deputados sabem certamente que o artigo 304.º do Tratado de Adesão prevê o pagamento de montantes compensatórios. É evidente que o Governo não se sente feliz com esta situação, mas quero lembrar que em Junho de 1986 o Governo conseguiu que o FEOGA - Garantia pagasse restituições aos exportadores portugueses para todos os destinos, à excepção do Canadá, Estados Unidos e Porto Rico.
No que se refere à questão dos ovinos, com certeza que os Srs. Deputados também sabem que existe um prémio variável à produção que visa preencher a diferença que se verifica anualmente entre o preço de base e o preço médio de mercado. Por outro lado, também estão certamente informados de que, em 1986, esse prémio era de 4,2 ECUs por ovino e que, no Conselho Agrícola de Dezembro, o Governo, através de negociações, conseguiu elevá-lo para 7,2 ECUs.
Sobre o Regulamento n.º 355 gostaria de referir que se trata de um regulamento que funciona por plafonds indicativos por Estado membro. Nesta base, os projectos que não foram nem aprovados nem reprovados em 1986 transitam para o ano seguinte.
É evidente que, como qualquer outro país membro, estamos condicionados pela existência do plafond, mas, curiosamente, os Srs. Deputados não se referiram ao facto, que convém aqui lembrar, de Portugal ter aproveitado até ao último centavo o plafond de que dispunha. De resto, os números já foram aqui referidos hoje
pelo Sr. Deputado Vasco Miguel.

No que diz respeito à concentração espacial dos projectos
candidatos ao Regulamento n.º 797, VV. Ex.ª saberão, com certeza, que nos primeiros tempos após a aplicação de um novo instrumento de política agrícola se reflectem particularmente as diferentes dinâmicas de desenvolvimento existentes a nível do País. Não estamos nada preocupados em concluir que o Alentejo ou o Ribatejo exprimiram essas dinâmicas, mas sim em criar dinâmicas semelhantes noutras regiões do País.
Já agora, terá interesse referir que dos 747 projectos que entraram em Fevereiro deste ano - quase tantos como desde Setembro até Fevereiro - cerca de 30 % localizam-se na região de Entre Douro e Minho. Estes 30% são não só em termos de número, como em termos de volume de investimento.
Os Srs. Deputados que neste debate se referiram à agricultura tiveram mais o cuidado de sublinhar aquilo que não se fez do que aquilo que se fez. É natural, tendo em consideração que estão na oposição.
Não obstante, devo dizer que sabemos o que é que falta fazer e que temos à nossa frente ainda quase três anos para cumprir o que falta em relação ao nosso Programa de Governo.
Referiram-se os Srs. Deputados, com maiores ou menores variações, à pretensa inexistência de uma política agrícola. A este respeito, convirá lembrar que dispomos das regras balizadoras para a evolução dos preços e para o comércio externo de produtos agrícolas. Aliás, poder-se-á invocar que se dispomos destas regras é porque o Tratado de Adesão as especifica. É um facto, mas a verdade é que dispomos delas e estamos a utilizá-las.

Por outro lado, dispomos de instrumentos de incentivo aos investimentos produtivos - nas explorações, assim como de instrumentos para a aplicação de medidas complementares de modernização dessas mesmas explorações; quer em termos individuais, quer em grupo. Dispomos também de instrumentos que permitem a reestruturação e a reconversão de culturas tão importantes como o são o olival e a vinha. Dispomos ainda de instrumentos de apoio à florestação e à reabilitação da floresta degradada, bem como de instrumentos para a execução de infra-estruturas destinadas à criação de economias externas para as explorações em sectores tão importantes como sejam os caminhos, a electrificação, os regadios, a drenagem dos solos, etc.
Dizem os Srs. Deputados que isto não é mais do que a aplicação dos instrumentos comunitários. Ainda bem que não nos criticam por não aplicarmos em Portugal esses instrumentos.
Poderão, porventura, afirmar que estas medidas e estes instrumentos que citei não constituem medidas e instrumentos de política agrícola? Não serão também instrumentos e medidas de política agrícola as medidas de que dispomos de suporte, de garantia e de ajudas nos produtos que estão sujeitos a autorização, por etapas ou clássica, em termos de mercados e de preços? Gostaria de deixar estas perguntas aos Srs. Deputados.
Falaram também frequentemente em, orientações, extensão rural, apoio técnico, etc.
Já em debates anteriores tivemos ocasião de dar alguns esclarecimentos sobre estes assuntos, mas, em particular, gostaria de dizer que para que as orientações sejam eficazes terão de decorrer de trabalhos integrados feitos ao nível de espaços homogéneos - em princípio, zonas agrárias ou conjuntos de zonas agrárias -, os quais não podem ser inventados; têm, sim, de ser feitos com tempo. Em Abril deste ano estará pronto um programa no âmbito do PEDAP que visa enquadrar e financiar este tipo de trabalhos.
O apoio técnico à agricultura será reforçado com a aplicação de um programa, financiado igualmente pelo PEDAP, que queremos aplicar a partir do início do 2.º semestre e que visa dotar as associações agrícolas de meios técnicos para a execução de projectos e detenção de outras informações úteis aos agricultores associados.
Falaram também os Srs. Deputados num programa de modernização da agricultura, quando os Srs. Deputados se recusaram a discutir nesta Câmara as Grandes Opções do Plano, nas quais o Governo apresentava algumas linhas estratégicas para o desenvolvimento do sector agrícola.

Aplausos do PSD e protestos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Peço desculpa, mas tenho de referir este aspecto, porquanto foi, aqui dito que o Governo não dispunha de nenhum programa de reconversão da agricultura, quando, a verdade é que tínhamos linhas estratégicas para essa reconversão a prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações de certas pessoas sobre a política agrícola fazem-me lembrar um filósofo que passou a sua vida à procura da verdade com uma lupa. Foi um sacrifício inglório o desse filósofo, que afinal terá passado tantas vezes pela verdade sem ter reparado nela.

Vozes do PSD: - Muito bem!