11 DE MARÇO DE 1987

Esta proclamação, que é fiel ao projecto do Tratado de União Europeia, votado pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 1984, não pode esconder que se as tradicionais agressões interiores de uma guerra civil tradicional podem considerar-se eliminadas na Europa livre, por uma mudança e decisão nova dos seus membros, não pode dizer-se o mesmo da paz exterior, que continua fundamentalmente dependente de decisões exteriores nas quais mal participa ou de todo não influi. É por isso que, aprovando tudo quanto tenha por efeito o estabelecimento e alargamento de zonas desnuclearizadas, a eliminação da corrida aos armamentos, o desarmamento geral e equilibrado de todas as espécies de armas convencionais, químicas ou biológicas, para que finalmente o «desenvolvimento seja o novo nome da paz», como disse Paulo VI, não podemos deixar de adiantar o seguinte: temos de considerar alarmante que o último ano tenha sido marcado por uma simultânea propaganda maciça daquilo que se afirma ser a nova linha de Moscovo, cujo líder tem mais tempo de antena no Ocidente e entre nós do que qualquer força partidária, e que isso seja acompanhado de um igual ataque à decisão e credibilidade das forças ocidentais, pelo sistemático ataque à fiabilidade dos dirigentes do Estado, que foi a estaca da recuperação europeia, que sejam aprofundadas na opinião pública todas as razões pelas quais a solidariedade atlântica pode ser diminuída e constantemente evidenciados motivos destinados a desarmar o edifício doutrinal e prática da maior força ocidental capaz de movimentar as energias da sociedade civil europeia desde o Atlântico aos Urais, que é a igreja católica dirigida por João Paulo II.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo conjugado, e avaliado em comum, torna claro que do exterior se tem o objectivo de fazer crescer o isolamento e dependência da Europa Ocidental, use-se ou não o nome de finlandização, e continuaremos a perguntar quem autorizou um oficial das forças armadas portuguesas a tomar uma parte activa e institucionalizada nesse evidente processo de deterioração, uma pergunta que, visto o tempo já decorrido sobre a data em que foi feita neste Parlamento, faz supor que tem uma resposta difícil, ou, o que seria pior, que não pode ter resposta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Concordamos com Pflimlin quando, fazendo o balanço de 1986, dá ênfase aos problemas da política externa das comunidades e insiste nestes objectivos, a respeito dos quais pouco ou nada sabemos da política do Governo Português. Esses objectivos são: conter a corrida aos armamentos, tendo em vista reduzir a metade as armas nucleares estratégicas, eliminar as armas nucleares de alcance intermédio, interditar as armas químicas no mundo inteiro, reduzir de maneira equilibrada as armas convencionais e tornar efectivas as medidas destinadas a repor a confiança; realisticamente, considera que a iniciativa de defesa estratégica (IDS) deve ser abrangida pela regra de que nenhum sector do sistema de defesa nuclear de uma das partes deve ser unilateralmente subtraído ao processo de negociações; reconhece que o acordo directo entre os EUA e a URSS é fundamental; convida a Comunidade a tomar iniciativas próprias nos contactos com a Europa do Leste que contribuam para o desarmamento e para criar zonas desnuclearizadas no Norte e Centro da Europa; considera fundamental o respeito pelos acordos SALT II, para evitar o aceleramento incontrolado da corrida aos armamentos, e condena a continuação dos ensaios de armas nucleares, preconizando um tratado de interdição de tais ensaios. O Parlamento Europeu inquieta-se justificadamente com o terrorismo, que ultrapassa os quadros nacionais, consolidando a variável estrutural do medo, que faz parte da conjuntura europeia, e incita a dar seguimento às decisões tomadas em 15 de Setembro passado pelo chamado Grupo de Trevi encorajando as comunidades à iniciação de uma negociação directa entre as partes em conflito no Médio Oriente, dentro de um quadro internacional apropriado, aceite pelos interessados, porque todos os países estão conscientes de que o terrorismo internacional está, pelo menos, em parte ligado aos conflitos dessa área. Trata-se, enfim, de reconhecer de que existe uma relação, viciosa mas indiscutível, entre desenvolvimento e segurança, e que os recursos que as circunstâncias obrigam a gastar neste último domínio são insubstituíveis para colmatar as debilidades dos recursos necessários para assumir o presente e construir o futuro projectado. No que toca ao presente, à Europa concreta, para satisfazer a necessidade de relançar o crescimento e criar empregos, pela real criação do mercado interior até 1992, desenvolvendo a iniciativa e assegurando a cada trabalhador e a cada empresa as perspectivas abertas de que necessitam; para relançar o sistema monetário europeu e dar ao ECU uma função de verdadeira moeda europeia; para organizar a solidariedade, a coesão económica e social da comunidade; para empreender as reformas estruturais financeiras da Europa, adoptando os recursos próprios às novas necessidades depois do alargamento para o Sul, com a entrada de Portugal e Espanha, e para desenvolver as novas políticas que são reconhecidamente necessárias; acelerar a comunidade europeia da ciência, investigação e tecnologia e para que os países europeus retomem o seu lugar num mundo cada vez mais competitivo; para proteger a qualidade de vida através de uma política que ultrapasse as fronteiras, e que o acidente de Tchernobyl mostrou ser urgente e inadiável, sendo necessário actualizar o Tratado EURATOM, cuja capacidade é ineficaz; para adoptar a política agrícola comum às novas exigências da sociedade, para que a agricultura desenvolva produções de qualidade e reforce a salvaguarda do espaço rural, apoiando as empresas agrícolas familiares, para assegurar aos agricultores um nível de vida equitativo. Este presente é assumido em função de um projecto de futuro que pretende, pela unidade europeia, a convergência económica que garanta um crescimento equilibrado e a diminuição e eliminação do desemprego: dar aos europeus direitos efectivos na sua vida quotidiana, na formação escolar, universitária e profissional, construindo uma sociedade ao serviço do homem que respeite a igualdade de direitos entre os homens e as mulheres, que garanta a segurança e a paz dos europeus em face dos desafios exteriores, com um poder próprio de defesa no quadro da Aliança Atlântica, desenvolvendo o nosso futuro solidariamente com os países em desenvolvimento, e, pelo que a nós respeita, com os países de expressão oficial portuguesa.