11 DE MARÇO DE 1987

Em quarto lugar, sabemos que alguns defendem a teoria de que as acções de formação a financiar pelo Fundo Social Europeu deveriam ser prioritariamente destinadas ao ensino, aos estabelecimentos de ensino, que dispõem de organização e capacidade de formação multiplicadora.
Sem querer agora discutir o mérito desta tese, no nosso entender redutora, temos de nos cingir às regras do Fundo Social Europeu. E estas regras apontam para a formação nas empresas e nos organismos a ela vocacionados, e não para o apoio ao ensino, que é, no entender das Comunidades, da responsabilidade dos Estados membros.
O ano de 1986 na utilização do Fundo Social Europeu como no dos outros fundos estruturais foi um ano de experiência, um ano em que se proeurou firmar uma posição de partida para o País.
No ano que corre procurará o Governo aproveitar os ensinamentos desta experiência inicial por forma a optimizar os mecanismos de acesso e orientar os projectos no sentido dos objectivos de política económica que visamos alcançar.
O Governo procurará - estamos certos - acompanhar ainda mais de perto a implementação dos projectos em curso, por forma a garantir o seu êxito e a sua manutenção dentro dos parâmetros iniciais aprovados.
Nesta como nas restantes matérias relativas à utilização dos fundos estruturais o Governo defendeu a todo o transe o interesse nacional e conseguiu uma optimização importante na utilização dos recursos à nossa disposição.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues, na sua intervenção, regozijou-se com toda a acção desenvolvida pelo Governo quanto à formação profissional e, nomeadamente, quanto à utilização das verbas do Fundo Social Europeu. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, há milhões de contos envolvidos nessa pretensa formação profissional; há milhares de jovens que estão neste momento a descobrir o logro em que caíram quando, após acções ditas de formação profissional, ficaram no desemprego sem qualquer perspectiva de futuro, alguns mesmo tendo deixado a escola para irem para essas acções, julgando que a partir daí tinham assegurado o emprego, e que hoje estão no desemprego.
Por outro lado, sabe-se que não existe qualquer política articulada de formação profissional, de emprego e de ensino. Não há qualquer articulação entre estes três aspectos. É a desarticulação total; é o caos completo em todo este campo.
Mas, para além disso, não existe qualquer fiscalização e acompanhamento da forma como estão a ser utilizados esses milhões e milhões de contos. O Sr. Deputado sabe como este problema tem vindo a preocupar, nomeadamente, vários deputados desta Assembleia, como tudo isto tem vindo a ser sucessivamente colocado ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, como tardam as respostas e, sobretudo, as medidas tendentes à clarificação de todo este processo.

Será que o Sr. Deputado conhece já, por exemplo, resultados das auditorias que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social disse que tinha em seu poder? Aliás, já tive ocasião de perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se era hoje que esta Assembleia iria ser informada desses resultados. Será que está disponível para quaisquer medidas a tomar, nomeadamente visando uma fiscalização eficaz e um conhecimento claro e transparente de toda esta situação?
Sr. Deputado, são milhões e milhões de contos que estão em causa; é necessário que esta Assembleia conheça exactamente a sua utilização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, referi na minha intervenção especificamente que o ano de 1986 foi, na realidade, o ano de arranque. Foi o ano em que tínhamos de defender intransigentemente a posição do País perante os fundos estruturais. E foi isso que na realidade se fez.
Disse também na minha intervenção que no decorrer do ano de 1987, o Governo procuraria orientar e acompanhar, mais de perto ainda, os projectos que forem candidatos às verbas do Fundo Social Europeu. É isso que sei, que julgo a Sr.ª Deputada também saberá e que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a fazer.
Relativamente ao facto de a Sr.ª Deputada ter dito que não há fiscalização da utilização destas verbas, isso não corresponde à realidade. O Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu estão a acompanhar a utilização dessas verbas e ainda ontem nos jornais, nomeadamente no Diário de Notícias, a Sr.ª Deputada poderia ter lido que foram detectados julgo que cinco ou seis casos concretos de desvios à utilização de verbas do Fundo Social Europeu.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Afinal sempre há desvios!

O Orador: - Isso constitui prova mais que provada, prova mais que evidente de que o Governo está cônscio da situação, está cônscio da importância das verbas que estão em causa e está a acompanhar todos estes problemas no interesse nacional.
Por outro lado, dizer que não há política articulada de formação profissional é opinião da Sr.ª Deputada. Eu não tenho a mesma opinião.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Claro que não tem!

Vozes do PSD: - Muito bem!