I SÉRIE - NÚMERO 53

Governo pretende. Há razões para crer que o saldo poderia ter sido substancialmente maior se tivesse havido mais eficácia na utilização dos recursos comunitários a quê Portugal tem acesso.
O pouco que vamos conseguindo saber faz-nos admitir que o montante total da utilização dos recursos do FEDER foi satisfatório. A acção desenvolvida pelas autoridades portuguesas nessa área merecerá mesmo uma apreciação positiva. Já a utilização dos recursos do Fundo Social suscitará algumas reservas, não tanto quanto ao montante das transferências obtidas, mas principalmente quanto à natureza, eficácia e custos de muitos dos projectos financiados. É, porém, a utilização de recursos destinados ao sector agrícola que levanta mais reparos.
Pelo que tem transparecido, essa utilização tem ficado muito aquém dos níveis que poderiam ter sido alcançados se não houvesse tanta ineficácia do lado português. Em Dezembro passado, o Diário de Noticias, que conseguiu ter acesso a um documento oficial que a Assembleia da República não teve conhecimento, publicou um artigo em que, além do mais, se referia:

Cerca de 2 milhões de contos colocados pela CEE à disposição de Portugal ao abrigo da primeira tranche de ajudas de pré-adesão não foram até ao momento utilizadas.
Quanto à primeira tranche, existem convenções assinadas há mais de um ano em que o grau de execução dos projectos é de 0% a 2%. Um deles, velho de três anos, está realizado em apenas 40%.

Este é um pequeno exemplo, mas será bem significativo do muito que nos é escondido pelo Governo.
Um outro ponto importante que interessa assinalar, a propósito das transferências financeiras, é o da comparação da experiência portuguesa com a da Grécia e da Irlanda durante o primeiro ano da sua adesão à CEE. De acordo com um estudo elaborado pelo deputado do PRD ao Parlamento Europeu, Marques Mendes, os saldos positivos conseguidos pela Grécia e a Irlanda no primeiro ano da sua adesão à CEE corresponderam a cerca de 0,9 % das despesas totais da Comunidade. A percentagem equivalente para Portugal não chegou a 0,6 %, ou seja, cerca de um terço a menos do que a daqueles dois países.
Como acima referi, o Governo tem mostrado a tendência para exibir o saldo positivo conseguido em 1986 nas transferências com a CEE como prova de que não há razões para nos preocuparmos quanto ao futuro de tais transferências. Ora, o problema é que, não obstante o resultado de 1986 e o saldo provavelmente ainda mais elevado que se venha a registar em 1987; o risco de Portugal se tornar em contribuinte líquido da Comunidade, daqui a quatro ou cinco anos, continua a persistir. Esse risco só desaparecerá na medida em que se consiga a modificação das regras existentes em matéria de orçamento e de preços agrícolas na CEE. Estou certo que essa modificação acabará por concretizar-se. O Governo terá, todavia de desenvolver esforços para atingir esse objectivo.
Para isso deverá reconhecer que o problema existe; em vez de continuar a procurar transmitir à opinião pública a ideia falsa de que não há justificação para as posições dos que, como eu têm vindo a apontar a necessidade de um novo enquadramento para as nossas relações financeiras com a CEE, destinado a evitar que a prazo nos transformemos em contribuinte líquido para o respectivo orçamento.

Ao apreciar o balanço do primeiro ano da nossa participação na CEE é necessário - como aliás aqui foi sublinhado - que não olhemos apenas para as transferências financeiras. Esse é um aspecto muito parcial, embora relevante, do nosso relacionamento com as Comunidades. Se acima o referi com algum desenvolvimento foi porque o Governo sobre ele tem insistido muito nas suas declarações políticas.
Não devemos todavia perder de vista que, o fim de se fazer o balanço da integração de Portugal na CEE, há essencialmente que procurar saber qual está a ser o impacte dessa integração na produção nacional no volume e estrutura dos investimentos, no comércio externo, no poder competitivo das empresas, no nível do emprego, na evolução dos salários, na eficácia da Administração Pública, no progresso tecnológico, na política social, etc.
A experiência de um ano é demasiado curta para que, com base nela, possamos estabelecer desde já uma avaliação, ainda que provisória, dos resultados da adesão à CEE.
Além disso, muitas das mais sérias dificuldades dessa adesão só virão a ser sentidas daqui a alguns anos. Só daqui a quatro anos é que a agricultura passará a estar mais exposta a concorrência comunitária em virtude de passagem à 2.º fase do processo de transição por etapas aplicado aos produtos agrícolas mais importantes. Analogamente, só daqui a cerca de cinco ou seis anos é que estaremos plenamente expostos aos efeitos das medidas de liberalização do mercado interno, principalmente naqueles domínios em que conseguimos períodos transitórios mais largos.
Apesar de, nestas condições, ser por agora impossível traçar um balanço apropriado da participação de Portugal na CEE, eu desejaria chamar a atenção para dois pontos que considero fundamentais, mas sobre os quais nada se diz no relatório do governo.
O primeiro diz respeito a falta de um programa ambicioso de reestruturação e modernização do sector agrícola. Muito pouco está a ser feito para permitir que as arcaicas estruturas agrícolas portuguesas enfrentem os desafios competitivos que virão a surgir dentro de alguns anos por causa da concorrência da CEE, incluindo, em particular, a da Espanha. Não há actuações suficientemente decisivas em domínios como a formação profissional, o associativismo agrícola, o emparcelamento, os investimentos em infra-estruturas, as melhorias tecnológicas, etc. ...
O segundo ponto que interessa sublinhar é o do insuficiente dinamismo dos investimentos no sector exportador. Portugal tem vantagens potenciais comparativas na exportação de produto industriais intensivos em mão-de-obra. Seria de esperar, por isso, que fossem atraídos investimentos estrangeiros substanciais para projectos orientados no sentido da exportação para outros mercados da Comunidade.
Isso não sucedeu contudo até agora, ao contrário do que parece ter sido a experiência da nossa vizinha Espanha. As razões desta situação merecem estudo atento. Não sabemos, porém, se este problema está a preocupar o Governo ou se estão a ser preparadas análises neste domínio, para explicar a situação referida.
Passo agora ao segundo dos pontos da minha intervenção que referi no início: o que respeita às medidas de concretização do Acto Único Europeu.
Para poder acompanhar a concretização das orientações e políticas estabelecidas no Acto Único Europeu, a Assembleia da República precisará de receber