11 DE MARÇO DE 1987

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Os dados referentes aos onze meses de 1986 mostram que a balança comercial de Portugal com a CEE a Onze passou de um superavit de 1,2 milhões de contos, para um défice de 68 milhões, o que não é explicado por desvio de comércio.
Agravaram-se os saldos com praticamente todos os países mesmo com aqueles que são positivos. Alguns passaram de positivos a negativos (Bélgica); outros tiveram uma enorme acentuação negativa: Itália, RFA, Espanha.
E não venha o Sr. Ministro da Indústria - que ainda aqui não esteve - afirmar que as nossas exportações para Espanha têm um maior valor acrescentado, pois o que nos interessa é a exportação com uma maior transformação nacional e não a exportação das multinacionais, ou de produtos de elevado valor acrescentado estrangeiro, finalizado no País por verdadeiras empresas «aperta-porcas». Aliás, em termos globais, o que os dados provisórios mostram é o aumento do peso das exportações tradicionais, sem alteração do padrão das exportações.
Ora, o agravamento estrutural é tanto mais grave quanto se estima que de 1985 para 1986 a diferença, para menos, dos défices não atingirá os 50 milhões de contos. O que, se tivermos em conta que só a baixa do petróleo e derivados, cereais e oleaginosas trouxeram um «ganho» estimado em mais de 150 milhões de contos, facilmente se verifica o nível do agravamento e as suas consequências futuras.
Sobre isto o Governo nada diz. Esconde o substancial agravamento estrutural dos desequilíbrios externos e acena com os milhões dos fundos, muito aquém das suas previsões iniciais, como se os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE se confinassem às relações entre o Estado Português e o Orçamento das Comunidades.
E a produção nacional? E as actividades que caem nas mãos dos estrangeiros (indústria farmacêutica, têxtil, turismo, etc .. ..)? E a sobre e subfacturação?
O que todos os índices mostram é que em 1986 se acentuou a substituição da produção nacional pela produção estrangeira, com as inevitáveis consequências na utilização dos recursos nacionais, no desemprego e na dependência. E tudo isto perante a inqualificável insensibilidade do Governo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O desregulamento das economias da CEE a Dez, os excedentes (a manteiga, stockada corresponde a mais de um pacote de 250 g por cada cidadão do globo e só o leite em pó dava para oferecer 6 l de leite a cada criança - até aos 14 anos - da América Latina), as crises sectoriais estruturais têm levado os órgãos comunitários a tomar decisões no sentido de diminuir as capacidades de produção e o estabelecimento de quotas.
Só que o problema essencial de Portugal é o contrário: é o grande défice agro-alimentar e industrial mesmo em relação ao seu consumo interno.
O eixo de uma verdadeira política de desenvolvimento tem de assentar no aumento da produção. Por isso, uma política nacional e um governo que defenda os interesses nacionais não pode aceitar a diminuição da sua produção agrícola «estratégica» (carne, leite, cereais, oleaginosas), a redução da área de uso agrícola e a expansão da floresta industrial (eucaliptização) de forma indiscriminada e em regime de monocultura.

É inaceitável para o País um plano de reestruturação da Siderurgia Nacional que, para além de abandonar o ferro de Moncorvo, inclua a «redução de 90 000 t da capacidade de produção anual nele prevista», com os consequentes despedimentos (cerca de 2000) e a perda de milhões de contos de material já comprado.
É inaceitável que o Governo não tenha ainda revisto a quota de produção de açúcar de beterraba sacarina, o que, a manter-se, dará somente para uma unidade fabril produtora.
As reduções de produção são do interesse de muitos países da CEE, mas não são, seguramente, do interesse de Portugal.
Por isso, é de pasmar que, num país que importa pescado, com uma frota envelhecida, o Governo, no livro branco que enviou à Assembleia da República, afirme, a p. 113, que foi, cito, «fixado como objectivo de reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota em Portugal: o não aumento da capacidade global da frota... ».

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O não aumento Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros? É Portugal que tem uma capacidade excedentária em relação à sua ZEE, às águas comunitárias ou ás águas de países terceiros? Isto é simplesmente inqualificável. E o exemplo de um governo e de uma diplomacia que se gaba em Bruxelas de não ser como os Gregos, que protestam por tudo. O seu figurino é o de «menino bem comportado» como se a CEE fosse uma instituição caritativa. Mais, o Governo até se antecipa às exigências do Tratado, perante o sorriso incrédulo dos seus parceiros.
Srs. Deputados, se são inaceitáveis reduções de produção para as quais um país tem aptidão e não produz sequer o suficiente para o seu mercado interno, é absolutamente rejeitável que um país como Portugal venha a pagar os custos dos excedentes da CEE a Dez para os quais em nada contribuiu.
E sobre isto não se ponha o Governo já de cócoras, fingindo no País que está preocupado, mas cedendo em Bruxelas, ao mesmo tempo que avança com a «esperteza saloia», à laia de desculpa, de que pagando mais também recebe mais. O Governo sabe que, não só não é assim, como tais pagamentos coincidem com o fim das restituições em que o País, a manter-se o que consta dos tratados, corre o risco de ser um financiador líquido do orçamento comunitário. Ora, se depois vier a negociar para o não ser, virá a ceder e a perder noutros campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe numa curta intervenção o balanço e a análise das perspectivas e consequências futuras da integração e do Acto Único.
Mas há factos e interrogações que não podem deixar de ter uma referência e uma resposta.
Apontemos alguns.
A CEE não aceitou o PEDIP que lhe foi remetido pelo Governo Português. No Orçamento da CEE para 1987 não está inscrita qualquer verba para este programa mas apenas um «pró-memória».
Estamos no segundo ano de transição, no segundo orçamento, sem apoios específicos para a indústria portuguesa. O Governo Português não pode continuar a ter uma atitude de abdicação ou vir a aceitar que a indústria seja financiada pelos fundos estruturais, o