11 DE MARÇO DE 1987

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páginas de números e de texto. Tudo para os Srs. Deputados e, o que é a um tempo estimulante e grave, por causa dos Srs. Deputados, que afinal - ao que parece - assim perturbaram a paz rotineira, própria da desinformação.
Culminou tudo na apresentação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do documento de balanço, obviamente para fazer frente ao debate parlamentar, uma vez que o próprio título da publicação adopta praticamente a há muito anunciada primeira parte desta discussão. Mas, em contrário do que aconteceria em qualquer democracia ocidental, em idênticas circunstâncias, o balanço foi também objecto de uma operação de relações públicas fora do Parlamento e à revelia dele. Facto consumado, pois, para os senhores parlamentares, que desse modo ficariam como entidades sobrantes e dispensáveis de um processo que legítima e responsavelmente desencadearam. Só que não é, não pode, nem será assim.
Mais um pequeno e significativo episódio dos nossos costumes, na interpretação que lhes dá um Governo a propósito da causa nacional que é a da integração europeia.
Como se o Governo, qualquer governo afinal, pudesse prescindir do papel que, em todas as legítimas dimensões e não fora delas, cabe à representação nacional nesta área de que depende o nosso futuro colectivo.
Abordarei, em primeiro lugar, o balanço do primeiro ano da integração, de uma forma necessariamente sumária, logo de grandes linhas.
Apresento à consideração da Assembleia da República, em nome do meu grupo parlamentar e como anexo à minha intervenção, um extenso documento sobre análise desse balanço e também um documento sobre as virtualidades, as orientações e políticas no quadro do Acto Único Europeu. No final desta intervenção, entregá-lo-ei na Mesa.
Um debate sério e construtivo sobre as consequências da adesão de Portugal às Comunidades Europeias terá de centrar-se mais no exame das políticas mediante as quais serão atingidos os objectivos básicos da opção europeia do que na mera análise dos resultados porventura já obtidos nas diversas vertentes influenciáveis pelo novo enquadramento comunitário.
Seria naturalmente mais fácil, como fez o Governo no documento distribuído, pegar nas diversas áreas cobertas pela acção comunitária e proceder à discussão caso a caso dos acontecimentos ocorridos desde a adesão. Afastamos, contudo, essa metodologia por ela traduzir uma visão superficial e parcelar do processo de integração europeia, que encaramos não apenas como a participação numa entidade com competências mais ou menos limitativas dos poderes nacionais, mas antes como o meio privilegiado para a promoção do desenvolvimento económico do País e do bem-estar dos Portugueses e para a participação na grande tarefa do futuro que é a da construção europeia.
A opção que consistiria em analisar os diferentes indicadores macroeconómicos, tentando evidenciar a evolução - positiva ou negativa - imputável à adesão, também se nos não afigura correcta. Basta atentar na importância decisiva que outros factores, tais como a conjuntura internacional favorável e os efeitos benéficos da política de estabilização prosseguida nos anos anteriores, tiveram na nossa economia, para tornar impossível qualquer tipo de análise que pretendesse isolar os efeitos directamente provocados pela aplicação das regras comunitárias.

Também não enveredamos pela solução fácil das conclusões puramente subjectivas, como sejam as relativas a diversos comportamentos, à imagem externa do País, ao grau de envolvimento nas discussões comunitárias ou à apreensão do ideal europeu.
Haverá, igualmente, que resistir à tentação de contabilizar os resultados da adesão no curto prazo através dos fluxos financeiros. Que Portugal não tenha sido contribuinte líquido da Comunidade no primeiro ano é tranquilizante, ainda que a hipótese de o ser assumisse foros de escândalos internacional. Mas também não basta ser beneficiário líquido, afigurando-se em particular necessário que os fundos agora postos à nossa disposição sejam canalizados para os projectos mais adequados aos atrás assinalados objectivos básicos da adesão, ou seja, tanto o desenvolvimento global do País e a atenuação das disparidades regionais, como a distribuição justa das novas disponibilidades por toda a população e não apenas por alguns privilegiados.
A forma mais realista de procurar retirar algumas ilações da experiência adquirida em prazo tão curto consiste na análise daquilo que foi feito e do que falta fazer para que a adesão às Comunidades Europeias se traduza no sucesso desejado e no qual nos empenhamos.
É hoje um lugar comum dizer que a entrada de Portugal para um espaço constituído por países mais desenvolvidos representa um tremendo desafio. Logo, o choque da adesão é inevitável e a questão fulcral reside pois na adopção das medidas mais apropriadas para evitar que esse choque provoque perturbações económico-sociais susceptíveis de comprometer o sucesso da opção europeia, do mesmo passo que permita avançar nos nossos desenvolvimento e modernização.
Foi justamente para dosear, em termos adequados à realidade nacional, o grau e os modos dessa abertura que se negociaram as medidas de transição constantes do Acto de Adesão. Tais medidas visam, essencialmente, proteger os sectores mais vulneráveis à concorrência externa, durante o período considerado suficiente para se ajustarem ao novo condicionalismo comunitário. Contudo, a natureza gradual da maioria dessas medidas tem por objectivo a conciliação do interesse em amortecer o choque provocado pela referida abertura com a necessidade de activar a adaptação estrutural.
É, assim, natural - e não pode ser escamoteado - que no primeiro ano do período de transição ainda tenha prevalecido o elemento de protecção assegurado pelas citadas medidas. Não é, pois, de estranhar a ausência de perturbações assinaláveis, nem este facto pode ser interpretado, como parece pretender o Governo, como uma gestão adequada da transição. Trata-se apenas de um efeito normal, desejado e conseguido pelos negociadores.
A situação ocorrida em 1986 não invalida, porém, que se siga com redobrada atenção a evolução nos próximos anos, uma vez que o desmantelamento progressivo da protecção ao longo do período de transição acabará por alterar este estado de coisas. Nada impede que o impacte da adesão se sinta mesmo durante a fase de aplicação das medidas específicas de transição. O que importa, Srs. Deputados, acima de tudo é criar as condições para que a integração dos sectores da nossa economia influenciáveis pela adesão se faça com o mínimo de perturbações. Este objectivo atinge-se, segundo a