2054 SÉRIE - NÚMERO 53

Tudo isto nos parece tão evidente que só mais uma tentativa de trazer para as negociações comunitárias questões de política interna pode justificar o teor das propostas de resolução apresentadas. O que a nosso ver é lamentável, a integração europeia devia estar à margem das pequenas guerras da conquista do poder.
Estou certo que nenhum dos partidos que apoiam os projectos de resolução as aceitaria, ou respeitaria, se tivesse a seu cargo a condução dos negócios do Estado. São propostas incontinentes. Esta atitude só pode ter uma leitura política por mais paradoxal que ela pareça. Significa que a oposição à esquerda do PSD renunciou ao exercício do poder por um bom par de anos. Quem aspira a ser Governo não se pode permitir criar situações autolimitadoras e impeditivas da normal gestão do Estado, com a natureza das propostas apresentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora já habituados a algumas piruetas, mesmo assim, não deixaria de ser bizarro que conscientemente se propusesse hoje o que amanhã teria de se repudiar. A menos que esses partidos sintam que não irão deter em breve o poder, limitando-se a optar pela co-decisão; a defender um executivo de carácter «convencional» e não um sistema de governo parlamentar, o que é totalmente contrário ao nosso sistema político.
E não se diga que é abusiva a nossa conclusão. Temos visto o PS e o PRD jogar ao ió-ió da crise e das eleições, indecisos e sem bússola que os oriente. Ternos visto a dança dos encontros que se salda por frustrantes declarações de empurra para outrem de iniciativas políticas que desejariam tomar. Temos visto a falta de horizontes que está a conduzir a grupusculizações que voltejam em torno de um só ponto: o pavor de deixar governar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Posições que por tão obscessivas estão a levar à irracionalidade. Vivendo nós uma situação de governo minoritário, se aquele pavor tivesse razão de ser, fosse legítimo e aceite pela população, era aí, nele, que se poderia ir buscar o melhor argumento e pretexto para derrubar o Governo. E satisfazer meia dúzia de frustações reprimidas. Só que as oposições sabem que o não podem fazer, que não há razões para isso. Daí o seu desespero, que, sendo companheiro de mau aviso, leva a que se queira transformar um debate, que à partida genericamente se desejava construtivo, em mais um capítulo na procura dê distorções constitucionais e na demanda do inadequado e inaceitável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apesar disto, felicitamo-nos por termos dedicado o dia de hoje a tratar da adesão à Comunidade.
O choque da adesão foi neste primeiro ano favorável e positivo e continuará a sê-lo nos anos que se vão seguir, a clareza das posições de cada um, ainda que delas possamos divergir, vai certamente ajudar-nos a melhor ultrapassar aqueles aspectos menos favoráveis e mais delicados que não tardarão a surgir, talvez mesmo antes do fim do presente ano.
Porém, munidos com os consensos básicos adquiridos, apoiados na vontade dos Portugueses e na acção do Governo, estaremos certos que seremos capazes de conseguir os nossos objectivos fundamentais. Pela parte do PSD não nos pouparemos a todos os esforços para o conseguirmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Lopes, João Corregedor da Fonseca, Eduardo Pereira e Carlos Carvalhas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Victor Crespo levanta dúvidas que, se fôssemos aqui a enumerar completamente, tomariam uma parte importante do debate. Não poderei, portanto, fazer pedidos de esclarecimento sobre todos os pontos da intervenção do Sr. Deputado que me levantam dúvidas; vou apenas escolher alguns, uma vez que é impossível tratar de todos.
O Sr. Deputado Victor Crespo, ao querer apontar presumíveis contradições no relatório da Comissão de Integração Europeia, falou, entre outros aspectos, no problema do vazio democrático e disse que o relatório da Comissão aprovado por maioria tinha ideias pouco claras a respeito deste problema, uma vez que não se sabia se se haveria de dar mais poder ao Parlamento Europeu ou aos parlamentos nacionais.
Quanto a este aspecto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado onde é que está a contradição. É que o problema do vazio democrático existe pelo facto de as decisões do Conselho de Ministros da CEE não serem controladas nem pelo Parlamento Europeu nem adequadamente pelos parlamentos nacionais, nomeadamente pelo Parlamento Português - apesar de tudo, nos outros países ainda há algum controle que no nosso país não existe e que o Governo pelos vistos continua a querer recusar.

O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!

O Orador: - As decisões do Conselho em muitos casos não são depois sancionadas ou fiscalizadas pelo Parlamento Europeu e da maneira como as coisas estão actualmente também não são sancionadas pelos parlamentos nacionais. O que pretendemos - e este é um dos pontos que assinalámos no relatório - é que haja controle por uma das duas instituições. Enquanto o Parlamento Europeu não tiver mais poder é necessário que haja mais poder por parte dos parlamentos nacionais. Pergunto, portanto, onde está a contradição.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar refere-se à troca de informação. E chega a ser inconcebível que oiçamos aqui dizer que o Governo nos tem fornecido muito informação. Ainda esta manhã tivemos aqui o caso, verdadeiramente incrível, de um ministro nos vir dizer que o «Relatório Delors» é considerado reservado. Um relatório que foi entregue a todos os parlamentos da CEE, que está em todos os meios de comunicação social e que foi comentado em todos os jornais, para termos aqui conhecimentos dele tivemos que andar a obtê-lo por vias que não a governamental.

Vozes do PRD: - Muito bem!