11 DE MARÇO DE 1987 2053

titica e cultural e numa postura de defesa. Em suma, se se criar um espaço interno e solidário, uma coesão económica e social no âmbito de uma real
coparticipação política.
Uma Europa excessivamente economicista permite, e mesmo leva, a uma Europa a múltiplas velocidades e de geometria variável. Uma Europa que seja uma entidade cultural e política só se constrói na coesão e só pode evoluir para uma velocidade comum, o que implica que os mais retardados tenham um acrescido momentum inicial que reduza e unifique o ponto de chegada. Nós optamos pela segunda hipótese.
Por tudo isto, porque a adesão às Comunidades é a grande questão nacional dos dias de hoje, que vai ditar a nossa vida colectiva por anos e anos, entendemos que não devia ser discutida no contexto da pequena política própria de um dado momento.
É uma questão que ultrapassa governos e legislaturas. A integração europeia é, além do mais, uma matéria que reúne um enormíssimo consenso na sociedade portuguesa, a favor da qual se tem manifestado a grande maioria dos partidos desta Casa.
Não admira que tivéssemos desejado que o debate sobre os problemas europeus se situasse na discussão das questões essenciais e que levasse à escolha dos melhores caminhos para atingir o fim almejado.
Porém, quiseram as oposições que assim não fosse, arrastando para este debate propostas de resolução e projectos de lei sobre os quais o Partido
Social-Democrata tem uma posição extremamente crítica.
Não me debruçarei sobre o projecto de lei n.º 381/IV, da iniciativa do PRD, sobre «Intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias», por o meu partido ir apresentar um recurso da sua admissibilidade por inconstitucional. Facto que em si basta para demonstrar até que ponto foi o Partido Renovador Democrático no afastamento de consensos tão essenciais para uma bem sucedida integração na Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fiquemo-nos pelas propostas de resolução.
Nada temos - antes pelo contrário - contra o proclamado desiderato de se fomentar um conhecimento aprofundado pela Assembleia do que se passou ou vai passar-se.
Mas não bastam as palavras que se dizem; não podemos ser ingénuos. A iniciativa tem um objectivo político indiscutível e insofismável que repudiamos. E que é desmentido pelos factos. Nunca as questões europeias foram debatidas tão amiúde e aprofundadamente como na vigência deste governo. Nunca houve tanta troca de documentação e informação como agora.
Não são os défices de relacionamento que podem ter ditado as propostas de resolução.
São uma crítica não disfarçada e injustificada ao Governo que se inscreve numa estratégia de confronto. Que a ser aprovada corresponderia a mais um passo na perturbação do normal funcionamento do Estado, que vai sendo prosseguida com preserverança pelos partidos da oposição que se sentam à nossa esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Resolver obrigar o Governo a fornecer os documentos oficiais comunitários seria um acto gratuito não fora o seu significado. As propostas que a Comissão das Comunidades no exercício do seu poder de iniciativa apresenta oficialmente ao Conselho são publicadas, e obtêm-se com toda a facilidade chovem-nos por todos os lados.
A dificuldade que podemos ter não reside na sua falta, mas na profusão de documentos que mal temos capacidade para digerir, como sempre acontece no âmbito das organizações internacionais. Podemos, além disso, dispor, em breve, dessa documentação de uma forma mais disciplinada e tratada através do sistema computorizado em montagem na Assembleia da República que nos coloca em contacto com bancos de dados. De resto, a disponibilidade dessa documentação é provada pelo excelente documento preparado pela Assembleia, sobre «Um ano de integração europeia». Nem se pode falar na falta de informação pelo Governo quanto às suas orientações e políticas.
E é preciso não esquecer que, se tal acontecesse dispunha a Assembleia da República de mecanismos suficientes para suprir todas as lacunas.
Não está portanto em causa garantir um bom relacionamento nesta matéria entre o Governo e a Assembleia, sobre o que todos estamos de acordo.
A questão é outra e é política.
Mais uma vez se pretende trazer para o foro da Assembleia matéria da competência governamental, violando o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.
Seguindo os caminhos que o PS, PRD e PCP têm vindo a trilhar, procura-se identificar fiscalização política - que é inegavelmente uma competência da Assembleia- com uma capacidade de decisão ou co-decisão em competências do Governo, o que é inconstitucional, e para nós é inaceitável.
Mesmo deixando, por um momento, de lado a questão dos princípios, o que se propõe, se fosse aceite, prejudicaria os interesses nacionais por limitar e diminuir a capacidade negociai do País.
Ninguém pode conseguir bons resultados, numa negociação, tolhido de todo o espaço de manobra, quando se é forçado a adoptar posições rígidas e inflexíveis condicionadas por pré-negociações a outro nível, que ainda por cima inevitavelmente iriam cair no domínio público.
As posições de defesa de interesses precisam de evoluir à medida que surgem as propostas e reacções dos interlocutores.
Não está fora das práticas negociais começar por exigências onde se sabe que se vai ceder para fazer ganho de causa noutros pontos, mais importantes, que pode não interessa levantar de início.
É verdade que há que ter à partida uma noção exacta do que se pretende e fixar os objectivos principais; e nisso é imprescindível obter um apoio generalizado, e o Governo manifestou expressamente esse desejo e disponibilidade à Assembleia. Mas tem de ser deixada toda a possibilidade de subtileza negociai para os atingir.

ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, não reforça a posição negociai, seja de quem for, exigir resultados que ultrapassam a possibilidade da sua execução, tarefa votada ao inevitável insucesso.
Os trabalhos preparatórios para uma negociação não podem ser outra coisa senão trabalhos preparatórios - passe a lapalissada. Exigir a sua análise é um
contra-senso.