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I SÉRIE - NÚMERO 53

O investimento é essencial para a modernização das explorações agrícolas e, todavia, é público o baixo grau de execução financeira de muitos programas, nomeadamente das ajudas de pré-adesão.
Faz-se um esforço bem intencionado na formação de jovens agricultores e criam-se mecanismos de apoio à sua instalação e, no entanto, perante a carência de terra com que se debatem, o Governo recusa-se a aplicar legislação sobre o aproveitamento mínimo dos solos agrícolas e a gerir racionalmente as largas áreas de que ele próprio dispõe.
Reclama o Governo que a oposição tem impedido iniciativas legislativas de fundo e, no entanto, das três medidas apresentadas pelo Governo à Assembleia apenas uma foi inviabilizada - a Proposta de Revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária - e mesmo nesse caso há que imputar culpas ao Governo por ter insistido no seu agendamento, desperdiçando arrogantemente qualquer oportunidade de entendimento.
E é o próprio Governo que não cumpre promessas que repetidamente fez nesta Câmara de definir critérios definitivos para pagamentos de indemnizações na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Seria um passo positivo para que de uma vez por todas se entrasse no caminho da estabilização do Alentejo, assumindo-se a coexistência dos sectores diversos de propriedade.
Pode o Governo exibir uma extensa lista de êxitos no domínio agrícola obtidos com a intervenção comunitária, mas não passam de números de quadros, de mapas, de documentos. Mas não pode o Governo expor aqui com clareza quais foram os objectivos visados e qual o seu grau de concretização.
Visou-se diminuir o desequilíbrio da nossa balança alimentar? Em que grau? À custa de que culturas? Em que áreas? Que resultados se esperam?
Entende o Governo que é necessário diminuir a população agrícola? Em que zonas? Com que processos? Que resultados se esperam e para quando?
Fizeram-se e vão fazer-se grandes investimentos. Concretamente que efeitos se esperam? Por que é que é esta e não aquela a aplicação dos meios financeiros disponíveis?
Já foi dito ao agricultor que está a fazer trigo naquela exploração e que está a ganhar dinheiro se deve e pode continuar a fazer trigo e até quando e o que é que deve fazer quando tiver de mudar?
Já foi dito àquela cooperativa que pode introduzir novos benefícios para os seus associados e que para isso dispõe destes e daqueles auxílios?
Tantos e tantos exemplos que se poderiam invocar.
Este governo, ou antes, esta prática governativa, poderá continuar a falar no desafio europeu, poderá continuar a nomear êxitos negociais por tudo o que forem reuniões de mais diversa índole, mas enquanto persistir numa prática auto-suficiente de quem tem certezas e raramente se engana não será capaz de repercutir na sociedade portuguesa os benefícios obtidos pelos seus negociadores pela simples razão de que não é capaz de formular e defender uma política agrícola para Portugal inserido no espaço comunitário, mas que defenda as legítimas e muito específicas aspirações do povo português. Este governo não sabe se dura os quatro anos da legislatura nem sabe que um sobreiro leva décadas a atingir a plena maturidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão interna dos assuntos relacionados com as comunidades europeias está hoje regulada em diplomas legais que se reportam, quer à estruturação da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, quer à comissão interministerial incubida de acompanhar os assuntos europeus, ambos os organismos integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A Assembleia da República, apesar da sua competência genérica na matéria e da existência de uma comissão especializada sobre o assunto, necessita fortemente, neste momento em que o processo de integração arranca de uma forma decisiva, de reforçar a sua participação na formulação das políticas comunitárias bem como no acompanhamento e fiscalização dos actos do Governo Português relacionados com a integração e com as Comunidades Europeias.

Nesse sentido o Partido Socialista vai de seguida apresentar na Assembleia um diploma, que visa criar mecanismos de reforço da participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias. Esse diploma consta basicamente de seis linhas de orientação: a transformação da actual Comissão Especializada na Integração Europeia numa Comissão das Comunidades Europeias; a criação de um arquivo documental dos serviços da Assembleia, especialmente incumbido, no seu âmbito próprio, de coligir informações sobre assuntos comunitários; regras de acesso, por parte do Parlamento, a documentação oficial portuguesa respeitante a assuntos comunitários; o dever de consulta do Governo em relação ao Parlamento de matéria comunitária, consulta essa que deve assumir feição obrigatória sempre que a Assembleia da República o solicite ou quando estejam em causa matérias da competência própria da Assembleia da República; a criação de um comité misto - Assembleia da República/Parlamento Europeu - constituído em partes iguais por deputados eleitos proporcionalmente pela Assembleia da República e pelos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e rotativamente presidido por deputados de uma e outra das instituições parlamentares e ainda a elaboração de um livro branco anual respeitante à análise das políticas e da evolução comunitária, bem como das políticas portuguesas respeitantes à comunidade e ao processo de integração.

Sublinho que este diploma visa fundamentalmente realçar a importância da Assembleia da República na sua associação à elaboração das políticas comunitárias e, portanto, insere-se no reforço institucional da componente nacional da vida comunitária e que, naturalmente, é um diploma que visa, sobretudo, estimular a cooperação recíproca entre a Assembleia da República e o Governo. Não tem outro objectivo qualquer e é nessa dimensão que deve ser entendido. Não tem por objectivo travar o processo integrador ou criar-lhe dificuldades; visa, isso sim, integrar a Assembleia da República, ela própria na plenitude das suas funções constitucionais, na própria formulação global da política europeia e neste sentido estamos naturalmente abertos a todas as sugestões e ao diálogo com todas as forças parlamentares e também com o Governo para lhe introduzir as alterações adequadas, visando soluções eficazes, com vista a reforçar o papel da Assembleia da